Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001984-45.2022.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001984-45.2022.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001984-45.2022.4.02.5116/RJ AUTOR: MARIA DA GLORIA COSTA DA SILVA ADVOGADO(A): MONIK CRISTINA REIS NUNES LEVY (OAB RJ137639) RÉU: VERA LUCIA EMIDIO DA SILVA ADVOGADO(A): ROBERTA BAENA MARTINS (OAB RJ128779) DESPACHO/DECISÃO Ciência às partes do retorno dos autos do TRF. Trata-se de ação proposta por MARIA DA GLORIA COSTA DA SILVA em face da UNIÃO FEDERAL e de VERA LUCIA EMIDIO DA SILVA, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte. O Juízo julgou o pedido autoral da seguinte forma: "DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a UNIÃO a: a) incluir a autora MARIA DA GLORIA COSTA DA SILVA como dependente da pensão gerada pelo falecimento do servidor Luiz Carlos Emídio da Silva, devendo mantê-la em caráter vitalício; b) pagar os valores referentes à cota-parte devida à autora desde a data do óbito (12/04/2021) até a efetiva implantação administrativa. O valor das parcelas vencidas deve ser corrigido, até 08/12/2021, pelo IPCA-E (RE 870.947/SE), acrescidas de juros de mora, (i) pelo percentual de 0,5% a.m., 1º-F da Lei nº 9.494, na redação da Medida Provisória 2.180-35, até 06/2009, (ii) pelo índice da caderneta de poupança, a partir de 07/2009, previsto na Lei nº 11.960/2009, em seu art. 5º, na forma do art. 12 da lei n.º 8.177/91, até 04/2012, e na redação conferida pela lei n.º 12.703/12, a partir de 05/2012 até 08/12/2021, contados a partir da citação válida (STJ - Súmula n. 204), devendo incidir, entretanto, a partir de 09/12/2021 até o efetivo pagamento, a taxa SELIC, uma só vez (para juros de mora e correção monetária), tudo nos termos da fundamentação. Considerando o juízo de certeza decorrente desta sentença e a natureza alimentar do benefício, ANTECIPO os efeitos da tutela e DETERMINO que a UNIÃO implante a pensão por morte no prazo de vinte dias. Condeno a UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos ao TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes para se manifestarem. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se." A parte ré apresentou recurso. A Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, negar provimento à remessa necessária e à apelação da UNIÃO, mantendo a sentença recorrida na íntegra: "DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONDENAÇÃO ENTRE RÉUS LITISCONSORTES SEM PEDIDO FORMULADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que reconhece o direito da autora à cota-parte da pensão por morte deixada por ex-servidor público federal, na qualidade de companheira, mediante o rateio do benefício, então percebido integralmente pela 2ª ré, ex-esposa; além de determinar o pagamento de valores referentes à cota-parte devida à autora desde a data do óbito. A União interpôs apelação sustentando ausência de comprovação da união estável na data do óbito e postulando, subsidiariamente, a devolução de valores recebidos a maior pela 2ª ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se restou comprovada, nos autos, a existência de união estável entre a autora e o servidor falecido na data do óbito a fim de lhe garantir pensão por morte na qualidade de companheira, nos termos do art. 217 da Lei 8.112/90; e (ii) definir se é possível condenar a 2ª ré a restituir à UNIÃO valores eventualmente recebidos a maior a título de pensão por morte. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese de manutenção da sentença de procedência. O conjunto probatório evidencia a existência da união estável entre a autora e o servidor falecido, mediante Escritura Pública de União Estável, conta bancária conjunta, comprovantes de residência no mesmo endereço e declarações de familiares atestando o convívio do casal até a data do óbito. A prova oral corrobora que a convivência entre a autora e o servidor público se deu após a separação de fato deste com a ex-esposa. 4. A dependência econômica da companheira é presumida na forma do art. 217, I, "c", da Lei 8.112/1990, uma vez reconhecida a união estável. 5. A condenação de um réu litisconsorte ao pagamento de valores a outro réu, sem que haja pedido expresso formulado nos autos, viola o princípio da congruência previsto no art. 141 do CPC/2015, o qual impõe que o juiz decida a lide nos limites do que foi efetivamente pedido pelas partes. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece como extra petita a decisão judicial que concede prestação jurisdicional não requerida, hipótese que acarreta a nulidade da sentença (STJ, REsp 1.219.606/PR e AgRg no REsp 736.996/RJ). 7. O princípio do contraditório e da ampla defesa impede o reconhecimento de obrigações patrimoniais entre litisconsortes passivos em ação proposta por terceiro, sem que haja pedido específico e oportunidade de defesa sobre tal ponto. 8. Eventual pretensão de ressarcimento da União contra a 2ª ré deve ser deduzida em ação própria. IV. DISPOSITIVO E TESES 9. Remessa necessária e apelação desprovidas. Teses de julgamento: 1. A companheira de servidor público federal falecido faz jus à pensão por morte quando comprovada a existência de união estável com características de entidade familiar à época do óbito e a separação de fato do instituidor e da ex-esposa. 2. O juiz está adstrito aos limites do pedido formulado pelas partes, sendo vedado proferir decisão que imponha obrigação entre réus litisconsortes quando inexistente requerimento específico nesse sentido. 3. O reconhecimento da ilegitimidade de um dos réus à percepção integral da pensão por morte não autoriza, por si só, a condenação ao ressarcimento, sem prévia ação própria que lhe assegure o contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141 e 492. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 651.725/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07.05.2009, DJe 20.08.2009; STJ, REsp 1.219.606/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 07.04.2011, DJe 15.04.2011; STJ, AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 04.11.2008, DJe 09.03.2009; STJ, AgRg no REsp 736.996/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 4ª Turma, j. 02.06.2009, DJe 29.06.2009; TRF-2, AC 0014166-87.2008.4.02.5101, Rel. Des. Marcelo da Fonseca Guerreiro, 8ª Turma Especializada, j. 16.07.2019." Assim sendo, tendo em vista o Acórdão proferido pelo TRF, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito para prosseguimento da ação. Prazo: 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 232

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 232

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 228

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 221

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 08/04/2026 - Refer. ao Evento: 221

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. ao Evento: 221

Todas as movimentações(239)

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