Apelação Cível 0490312-75.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 10

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Federal da 14ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 10

Partes do Processo

OPTOTAL HOYA LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SUZEL WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN

OAB/RJ 047643·CPF·Representa: Autor

ROSA WHITAKER DE ASSUMPCAO MATTOS TAVARES

OAB/RJ 060865·CPF·Representa: Autor

JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO

CPF·Representa: Réu

MARCELLO CARVALHO MANGETH

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07

19/01/2026, 13:04

Transitado em Julgado - Data: 16/01/2026

19/01/2026, 13:03

Lavrada Certidão

19/01/2026, 13:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 228

17/01/2026, 12:23

Juntada de Petição

16/01/2026, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

09/01/2026, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 228

18/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 228

17/12/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

16/12/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

16/12/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2025, 15:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2025, 14:15

Todas as movimentações(241)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO07

19/01/2026, 13:04

Transitado em Julgado - Data: 16/01/2026

19/01/2026, 13:03

Lavrada Certidão

19/01/2026, 13:03

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 228

17/01/2026, 12:23

Juntada de Petição

Documentos

ACÓRDÃO

•16/12/2025, 14:15

EXTRATO DE ATA

•09/12/2025, 20:39

16/01/2026, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 230

09/01/2026, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230 - Ciência Tácita

26/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 228

18/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 228

17/12/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 229

16/12/2025, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229

16/12/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2025, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/12/2025, 15:26

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/12/2025, 14:15

Remetidos os Autos com acórdão - Urgente - GAB10 -> SUB4TESP

16/12/2025, 14:15

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

10/12/2025, 14:27

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

09/12/2025, 20:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 201

20/11/2025, 01:03

Juntada de certidão

18/11/2025, 12:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/11/2025<br>Período da sessão: <b>01/12/2025 00:00 a 09/12/2025 18:00</b>

18/11/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/11/2025

17/11/2025, 15:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/12/2025 00:00 a 09/12/2025 18:00</b><br>Sequencial: 137

17/11/2025, 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

17/11/2025, 14:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

13/11/2025, 16:55

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

11/11/2025, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 212

11/11/2025, 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

04/11/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 212

04/11/2025, 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/11/2025, 14:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

03/11/2025, 14:59

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 209 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

03/11/2025, 14:58

Juntada de Petição

03/11/2025, 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 203

31/10/2025, 11:47

Publicado no DJEN - no dia 28/10/2025 - Refer. ao Evento: 201

28/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 201

27/10/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

24/10/2025, 19:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

24/10/2025, 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2025, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

24/10/2025, 13:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/10/2025, 12:47

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

24/10/2025, 12:47

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

21/10/2025, 14:46

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

21/10/2025, 13:41

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB28 -> SUB4TESP

21/10/2025, 13:41

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

21/10/2025, 12:24

Embargos de Declaração Acolhidos - por maioria - relator(a) vencido(a)

20/10/2025, 19:28

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

13/10/2025, 16:25

Juntada de Petição

06/10/2025, 13:57

Lavrada Certidão

01/10/2025, 14:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28

01/10/2025, 14:14

Remetidos os Autos - GAB28 -> SUB4TESP

01/10/2025, 12:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/10/2025<br>Período da sessão: <b>13/10/2025 00:00 a 20/10/2025 18:00</b>

01/10/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/10/2025

30/09/2025, 14:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/10/2025 00:00 a 20/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 74

30/09/2025, 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

30/09/2025, 14:30

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB4TESP -> GAB28

24/09/2025, 18:47

Juntado(a)

24/09/2025, 18:16

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB10 -> SUB4TESP

24/09/2025, 18:16

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB4TESP -> GAB10

24/09/2025, 14:39

Remetidos os Autos - GAB11 -> SUB4TESP

24/09/2025, 13:31

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/09/2025, 13:31

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB4TESP -> GAB11

09/09/2025, 14:37

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

09/09/2025, 14:29

Juntada de Petição

21/08/2025, 16:04

Juntada de certidão

20/08/2025, 12:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2025<br>Período da sessão: <b>01/09/2025 00:00 a 05/09/2025 23:00</b>

20/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/08/2025

19/08/2025, 14:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 00:00 a 05/09/2025 23:00</b><br>Sequencial: 22

19/08/2025, 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/08/2025, 13:26

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

18/08/2025, 14:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 152

01/08/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

04/07/2025, 01:01

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

03/07/2025, 17:59

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 160

03/07/2025, 17:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

20/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

16/06/2025, 23:59

Juntada de Petição

11/06/2025, 07:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

10/06/2025, 14:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/06/2025, 14:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 157 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

10/06/2025, 14:21

Juntada de Petição

10/06/2025, 13:56

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 150

10/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

09/06/2025, 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

09/06/2025, 12:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 150

09/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/06/2025, 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

06/06/2025, 10:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/06/2025, 10:27

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

03/06/2025, 16:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

03/06/2025, 16:04

Juntada de certidão

14/05/2025, 11:08

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/05/2025<br>Período da sessão: <b>26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00</b>

14/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/05/2025

13/05/2025, 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

13/05/2025, 15:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/05/2025 00:00 a 30/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 32

13/05/2025, 15:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

12/05/2025, 15:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11

25/03/2025, 07:47

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 125 e 136

25/03/2025, 07:46

Juntada de Petição

25/03/2025, 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

21/03/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

21/03/2025, 16:03

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 132 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

21/03/2025, 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

21/03/2025, 13:50

Juntada de Petição

21/03/2025, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

18/03/2025, 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

14/03/2025, 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126

12/03/2025, 20:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

12/03/2025, 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/03/2025, 18:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP

11/03/2025, 12:18

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2025, 12:18

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11

10/03/2025, 17:18

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - mantido o acórdão - por unanimidade

10/03/2025, 16:44

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:09

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025

11/02/2025, 15:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025

11/02/2025, 14:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 21

11/02/2025, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/02/2025, 14:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP

10/02/2025, 12:19

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11

16/12/2024, 17:08

Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP

16/12/2024, 17:03

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior

16/12/2024, 16:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

16/12/2024, 16:05

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

16/12/2024, 09:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

13/12/2024, 12:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

27/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103

05/04/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104

11/03/2024, 23:59

Juntada de Petição

06/03/2024, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 12:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/02/2024, 12:00

Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

01/02/2024, 11:09

Juntada de Petição

30/01/2024, 14:48

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo

21/09/2023, 16:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

21/09/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

30/08/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

06/08/2023, 23:59

Juntada de Petição

28/07/2023, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/07/2023, 18:03

Decisão interlocutória

27/07/2023, 17:10

Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC

27/07/2023, 17:10

Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

29/05/2023, 11:16

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - GAB10 -> AREC

25/05/2023, 13:53

Recebidos os autos - RJRIO07 -> TRF2

10/05/2023, 17:03

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

10/05/2023, 17:03

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/05/2021, 23:38

Migração RECURSOS - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 10:39

Localização Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/04/2018, 10:37

Baixa de Findo - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/12/2016, 17:44

Migração ATO ORDINATÓRIO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/12/2016, 17:36

Migração DECURSO DE PRAZO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/12/2016, 17:34

Migração REATIVAÇÃO DO PROCESSO SUSPENSO/SOBRESTADO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

22/12/2016, 17:32

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/11/2016, 14:43

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/10/2016, 14:46

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/06/2016, 12:39

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/06/2016, 17:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/06/2016, 11:02

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/06/2016, 11:01

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/06/2016, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/06/2016, 10:59

Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/06/2016, 15:08

Migração SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR DECISÃO JUDICIAL - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/06/2016, 11:47

Migração DESPACHO/DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/06/2016, 17:15

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

23/05/2016, 15:30

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/05/2016, 17:34

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/02/2016, 15:16

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

06/01/2016, 17:56

Atribuição por Competência Exclusiva - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2015, 17:38

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2015, 17:36

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/02/2015, 12:39

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

14/01/2015, 15:53

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/01/2015, 10:11

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/01/2015, 17:52

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/01/2015, 17:50

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/12/2014, 15:38

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2014, 13:18

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2014, 14:36

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/12/2014, 14:34

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/12/2014, 13:59

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2014, 14:25

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2014, 14:23

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2014, 12:37

Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2014, 12:35

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/11/2014, 13:17

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/11/2014, 13:15

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/11/2014, 11:02

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/11/2014, 11:00

Conclusão para Decisão - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/11/2014, 10:59

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/11/2014, 17:17

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/11/2014, 17:11

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/11/2014, 12:30

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/11/2014, 12:46

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/11/2014, 19:00

Migração INCLUÍDO EM MESA PARA JULGAMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/10/2014, 18:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/10/2014, 11:11

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

11/09/2014, 12:43

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/09/2014, 11:48

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2014, 11:23

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/08/2014, 15:39

Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/08/2014, 12:15

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/08/2014, 12:22

Inteiro Teor - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

20/08/2014, 11:00

Migração REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/08/2014, 15:35

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/08/2014, 16:08

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/08/2014, 16:24

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/08/2014, 14:27

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA ACÓRDÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/07/2014, 15:06

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/07/2014, 15:19

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/07/2014, 19:00

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/06/2014, 12:44

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/06/2014, 16:09

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2014, 18:54

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/06/2014, 14:28

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/04/2014, 14:27

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/04/2014, 12:01

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/04/2014, 15:23

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/07/2013, 15:54

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/07/2013, 22:05

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/07/2013, 21:04

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/07/2013, 12:45

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/01/2013, 17:33

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/12/2012, 13:47

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/12/2012, 18:35

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/11/2012, 13:53

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2011, 12:44

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/08/2011, 12:07

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/08/2011, 08:18

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/08/2011, 16:40

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/07/2009, 18:25

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/07/2009, 18:27

Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

10/07/2009, 18:16

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 14:59

ACÓRDÃO

•24/10/2025, 12:47

EXTRATO DE ATA

•20/10/2025, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 14:24

ACÓRDÃO

•06/06/2025, 10:27

EXTRATO DE ATA

•03/06/2025, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2025, 16:03

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 12:18

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 16:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/12/2024, 16:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/02/2024, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 17:10

DECISÃO

•17/06/2016, 11:02

Todos os documentos(19)

ACÓRDÃO

•16/12/2025, 14:15

EXTRATO DE ATA

•09/12/2025, 20:39

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2025, 14:59

ACÓRDÃO

•24/10/2025, 12:47

EXTRATO DE ATA

•20/10/2025, 19:28

ATO ORDINATÓRIO

•10/06/2025, 14:24

ACÓRDÃO

•06/06/2025, 10:27

EXTRATO DE ATA

•03/06/2025, 16:04

ATO ORDINATÓRIO

•21/03/2025, 16:03

ACÓRDÃO

•11/03/2025, 12:18

EXTRATO DE ATA

•10/03/2025, 16:44

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•16/12/2024, 16:05

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL

•29/02/2024, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2023, 17:10

DECISÃO

•17/06/2016, 11:02

DECISÃO

•17/06/2016, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•28/11/2014, 11:02

DECISÃO

•28/11/2014, 11:00

RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO

•20/08/2014, 11:00