Apelação Cível 0004516-84.2006.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelAFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha MercanteContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 29ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GODOFREDO MENDES VIANNA

OAB/RJ 073562·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 312 e 313 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

24/04/2026, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2026, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

20/04/2026, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 304 e 305 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

25/03/2026, 10:28

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 302

25/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 302

24/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

23/03/2026, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 16:35

Juntado(a)

23/03/2026, 14:31

Todas as movimentações(312)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 312 e 313 - Ciência Tácita

02/05/2026, 23:59

Juntada de Petição

24/04/2026, 08:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

22/04/2026, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 302

Documentos

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•24/04/2026, 08:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 14:31

20/04/2026, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 304 e 305 - Ciência Tácita

02/04/2026, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 303

25/03/2026, 10:28

Publicado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 302

25/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/03/2026 - Refer. ao Evento: 302

24/03/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

23/03/2026, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/03/2026, 16:35

Juntado(a)

23/03/2026, 14:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/03/2026, 14:31

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

29/09/2025, 18:32

Juntada de certidão

29/09/2025, 17:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 290

17/09/2025, 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 290 e 291

15/08/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 280

11/08/2025, 11:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 277

06/08/2025, 01:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/08/2025, 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

05/08/2025, 16:18

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 16:18

Juntada de Petição

05/08/2025, 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

21/07/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 278

16/07/2025, 17:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

16/07/2025, 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

15/07/2025, 08:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

15/07/2025, 08:45

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 277

15/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 277

14/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2025, 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2025, 16:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2025, 15:32

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

11/07/2025, 15:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 265

10/07/2025, 01:01

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

08/07/2025, 19:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

08/07/2025, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

06/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 263

02/07/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

30/06/2025, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 264

30/06/2025, 15:33

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 263

30/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 263

27/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 15:35

Indeferido o pedido

26/06/2025, 14:57

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

26/06/2025, 14:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

23/06/2025, 19:46

Juntada de certidão

23/06/2025, 19:46

Juntada de Petição

23/06/2025, 14:53

Juntada de certidão

17/06/2025, 12:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/06/2025<br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00</b>

17/06/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 233

17/06/2025, 01:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/06/2025

16/06/2025, 14:44

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/06/2025 13:00 a 04/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 123

16/06/2025, 14:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

16/06/2025, 14:38

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

13/06/2025, 15:03

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

12/06/2025, 12:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 244

07/06/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 243

06/06/2025, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 230

27/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 243 e 244

23/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

14/05/2025, 07:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

13/05/2025, 11:24

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

13/05/2025, 11:24

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 240 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

12/05/2025, 19:28

Juntada de Petição

12/05/2025, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 230 e 233

05/05/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

05/05/2025, 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 231

05/05/2025, 12:35

Juntada de Petição

28/04/2025, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

28/04/2025, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

28/04/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/04/2025, 14:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/04/2025, 21:12

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

24/04/2025, 21:12

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

09/04/2025, 19:56

Sentença confirmada - por unanimidade

09/04/2025, 19:31

Cancelada a movimentação processual - (Evento 224 - Sentença confirmada - 09/04/2025 18:51:06)

09/04/2025, 19:29

Juntada de certidão

13/03/2025, 16:24

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2025

12/03/2025, 15:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/03/2025

12/03/2025, 14:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 35

12/03/2025, 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

12/03/2025, 14:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

24/02/2025, 14:33

Lavrada Certidão

19/02/2025, 16:15

Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10

19/02/2025, 16:15

Retirado de pauta

19/02/2025, 16:14

Juntada de Petição

19/02/2025, 16:07

Juntada de certidão

12/02/2025, 12:04

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025

11/02/2025, 15:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025

11/02/2025, 14:18

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 265

11/02/2025, 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/02/2025, 14:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

07/02/2025, 16:05

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10

21/11/2024, 19:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

11/11/2024, 09:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

11/11/2024, 09:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/11/2024, 18:35

Despacho

30/10/2024, 23:57

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

30/10/2024, 23:57

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB10

09/05/2024, 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

09/05/2024, 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

09/05/2024, 10:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

30/04/2024, 16:54

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB10 -> SUB4TESP

30/04/2024, 16:35

Juntada de certidão

29/04/2024, 14:23

Juntada de Petição

24/04/2024, 10:12

Juntada de Petição

22/04/2024, 14:00

Recebidos os autos - RJRIO29 -> TRF2

18/04/2024, 12:15

Processo Reativado - Novo Julgamento

18/04/2024, 12:15

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

06/01/2021, 13:27

Baixa de Findo - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

29/06/2020, 19:13

Trânsito em Julgado - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

29/06/2020, 19:04

Juntada - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

27/05/2020, 18:29

Devolução de Remessa - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/04/2020, 17:20

Juntada - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

22/04/2020, 17:17

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

20/04/2020, 09:10

Devolução de Remessa - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

20/04/2020, 09:09

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210180-MARIA LINDAURIA DE CARVALHO LOPES)

20/04/2020, 08:59

Remessa P/ AGU - Turma Espec. II (Tributário) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

15/04/2020, 15:50

Inteiro Teor - (T215410-LUCIANA DE LIMA MACEDO)

06/04/2020, 18:37

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

03/04/2020, 15:54

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Improvimento - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

02/04/2020, 21:29

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

27/03/2020, 14:28

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

27/03/2020, 14:13

Remessa Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

10/03/2020, 15:29

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

10/03/2020, 12:49

Pedido de Dia - Ordinária - (T215410-LUCIANA DE LIMA MACEDO)

04/03/2020, 08:42

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

03/12/2019, 16:04

Juntada - (T215643-ALTAIR GOMES DE ALMEIDA)

03/12/2019, 16:00

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

19/11/2019, 15:22

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

18/11/2019, 15:01

Juntada - (T210766-SUSANA TUPINAMBÃ�)

18/11/2019, 14:48

Localização Interna - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

18/11/2019, 13:31

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

07/11/2019, 15:08

Juntada - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

07/11/2019, 15:01

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Ciência - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

04/11/2019, 13:40

Devolução de Remessa - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

04/11/2019, 12:44

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210597-ROSANA PAULA RODRIGUES DE MORAIS)

04/11/2019, 12:36

Remessa P/ AGU - Turma Espec. II (Tributário) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T211005-FLORIANO CARNEIRO RAMOS HALAS)

29/10/2019, 12:51

Inteiro Teor - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

30/09/2019, 16:30

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

12/04/2019, 16:56

Localização Interna - (T211561-CYNTIA DOS SANTOS MATTOS BRANDÃƒO)

12/04/2019, 16:01

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

26/03/2019, 15:52

Devolução de Remessa - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

26/03/2019, 15:51

Remessa P/ AGU - Turma Espec. II (Tributário) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

20/03/2019, 12:42

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

18/03/2019, 14:28

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:30

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:30

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:30

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:30

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:30

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:28

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:28

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:27

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:26

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:22

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:21

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:21

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:21

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:21

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:21

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:21

Juntada - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:21

Certidão/Termo - Virtualização de Autos - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:13

Localização Interna - (T210641-MARIA DE PAULA DA SILVA SIMÕES)

16/03/2019, 15:12

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T210792-LEVÃ� CORDEIRO)

27/02/2019, 18:02

Localização Interna - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

20/02/2019, 16:55

Remessa Interna - (T210277-ELIANE LIMA CAVALCANTI)

20/02/2019, 16:51

Remessa Interna - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

20/02/2019, 13:41

Localização Interna - (T257002-JULIA DE CASTRO THEDY)

17/05/2018, 14:24

Localização Interna - (T215896-WILLIAM BRÃ�S CARVALHO HUBACK)

14/05/2018, 12:36

Remessa de Conclusão - Acordão - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

11/05/2018, 16:16

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

10/05/2018, 19:46

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

24/04/2018, 17:56

Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

12/04/2018, 14:11

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T211798-FELIPE DE LIMA BASTOS)

23/03/2018, 19:59

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/02/2018, 19:00

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

19/02/2018, 12:15

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

16/02/2018, 13:00

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO PRESIDENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

08/02/2018, 12:49

Remessa Interna - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/02/2018, 15:27

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA VOTO-VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

13/12/2017, 16:18

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

12/12/2017, 19:00

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

01/12/2017, 12:20

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/11/2017, 13:35

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO PRESIDENTE - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/11/2017, 14:43

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/11/2017, 13:53

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA VOTO-VISTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/09/2017, 21:03

Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2017, 19:00

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

29/08/2017, 09:17

Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/08/2017, 10:45

Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/08/2017, 14:31

Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

15/08/2017, 15:34

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/06/2015, 15:09

Migração RECEBIMENTO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

05/06/2015, 12:51

Migração REMESSA EXTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

17/03/2015, 14:10

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

04/03/2015, 14:28

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

26/06/2014, 12:00

Redistribuição por Prevenção - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

09/04/2014, 12:01

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

07/04/2014, 15:23

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/07/2013, 17:46

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

03/07/2013, 10:57

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

02/07/2013, 20:27

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

28/06/2013, 18:16

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

30/01/2013, 12:21

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/12/2012, 16:57

Migração ATRIBUIÇÃO REMANEJAMENTO DE ACERVO A RELATOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/12/2012, 14:24

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

27/11/2012, 15:10

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/09/2012, 16:55

Migração JUNTADO(A) - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/09/2012, 16:41

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

24/09/2012, 16:32

Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

21/09/2012, 11:48

Migração REMESSA INTERNA - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/09/2012, 18:28

Migração DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO EM AUDIÊNCIA POR ÓRGÃO JULGADOR - (MIGRACAO-Usuário de migração do SIAPRO para APOLOTRF)

18/09/2012, 18:22

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 16:18

ACÓRDÃO

•11/07/2025, 15:32

EXTRATO DE ATA

•08/07/2025, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 11:24

ACÓRDÃO

•24/04/2025, 21:12

EXTRATO DE ATA

•09/04/2025, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 23:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 16:35

ACÓRDÃO

•06/04/2020, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2019, 15:01

ACÓRDÃO

•30/09/2019, 16:30

Todos os documentos(16)

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•24/04/2026, 08:39

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 14:31

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 16:18

ACÓRDÃO

•11/07/2025, 15:32

EXTRATO DE ATA

•08/07/2025, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2025, 14:57

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 11:24

ACÓRDÃO

•24/04/2025, 21:12

EXTRATO DE ATA

•09/04/2025, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2024, 23:57

DESPACHO/DECISÃO

•30/04/2024, 16:35

ACÓRDÃO

•06/04/2020, 18:37

ATO ORDINATÓRIO

•27/03/2020, 14:13

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2019, 15:01

ACÓRDÃO

•30/09/2019, 16:30

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2019, 15:30