Embargos à Execução 0004533-76.2013.4.02.5101 - TRF2

Embargos à Execução 0004533-76.2013.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0004533-76.2013.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) INTERESSADO: JOSE MARCOS GOMES FRANCISCO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ INTERESSADO: LUIZ CARLOS BENITES DE LA TORRE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ INTERESSADO: RITA DE CASSIA PINCANO PRADO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ INTERESSADO: MARINETE FERREIRA GONCALVES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ INTERESSADO: PAULO ROBERTO TORRES DE MAGALHAES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Universidade Federal do Rio de Janeiro – SINTUFRJ, em face do acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido dos presentes embargos à execução individual de título proferido na ação coletiva nº 0063635-20.1999.4.02.5101 (99.0063635-0), adotando os cálculos pela Contadoria Judicial II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do CPC, notadamente quanto à legalidade do abatimento de valores pagos a título de reajuste de 3,17%, após o termo final fixado para a incidência do referido índice. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado enfrenta expressamente os argumentos relevantes à controvérsia, esclarecendo que o percentual de 3,17% foi implantado indevidamente nos contracheques dos embargados após o período reconhecido como devido, o que autoriza o abatimento na fase de execução, sem configurar devolução de valores. 4. O colegiado afirma que o abatimento recai sobre parcelas ainda em execução, afastando a alegação de devolução de verbas alimentares recebidas de boa-fé, e evitando o enriquecimento sem causa dos exequentes. 5. A decisão fundamenta-se em entendimento consolidado do STJ no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, desde que apresente motivação suficiente para a conclusão adotada (STJ, EDcl no MS 21.315/DF). 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão ou à modificação do julgado, sendo cabíveis apenas nas hipóteses taxativas de omissão, obscuridade ou contradição, inexistentes no caso. 7. A oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório enseja advertência quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 3º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração improvidos. Tese de julgamento: 1. A existência de valores pagos indevidamente a título de reajuste de 3,17%, após o termo final fixado para sua incidência, autoriza o abatimento desses valores na fase de execução, sem configurar devolução de verbas alimentares. 2. A ausência de enfrentamento de argumentos incapazes de infirmar a conclusão do julgado não configura omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir fundamentos da decisão embargada ou promover reexame de matéria fático-jurídica já apreciada. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV; 1.022; 1.026, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Des. Conv. TRF3), 1ª Seção, j. 08.06.2016 (Info 585). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025.

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOSE MARCOS GOMES FRANCISCO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ INTERESSADO: LUIZ CARLOS BENITES DE LA TORRE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ INTERESSADO: RITA DE CASSIA PINCANO PRADO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ INTERESSADO: MARINETE FERREIRA GONCALVES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ INTERESSADO: PAULO ROBERTO TORRES DE MAGALHAES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0004533-76.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 130) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SINDICATO DOS TRAB.EM EDUCACAO DA U.F.DO RIO DE JANEIRO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): MAURO ALBANO PIMENTA (OAB RJ075005) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ (OAB RJ057863) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOSE MARCOS GOMES FRANCISCO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ INTERESSADO: LUIZ CARLOS BENITES DE LA TORRE (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ INTERESSADO: RITA DE CASSIA PINCANO PRADO (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ INTERESSADO: MARINETE FERREIRA GONCALVES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ INTERESSADO: PAULO ROBERTO TORRES DE MAGALHAES (EMBARGADO) ADVOGADO(A): ANDRE ANDRADE VIZ Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 25/02/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/03/2025, sexta-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0004533-76.2013.4.02.5101/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

14/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273, 274 e 275

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273, 274, 275

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/02/2026 - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273, 274, 275

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

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