Agravo em Recurso Especial 5007126-35.2023.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Campos 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

RODRIGUES & FLORINDO SAUDE E VIDA LTDA

CNPJ

Autor

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DR. CANDAL LTDA.

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MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

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OAB/RJ 186100·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MAURICIO COSTA

OAB/RJ 047536·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

RODRIGUES & FLORINDO SAUDE E VIDA LTDA

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DR. CANDAL LTDA.

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ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

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MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES

Reu

LAURECI CANDAL FLORINDO

CPF

TERCEIRO

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

29/04/2026, 19:13

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

29/04/2026, 18:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

15/04/2026, 15:41

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 15:38

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•15/04/2026, 15:38

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