Apelação Cível 5113708-65.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TRF2
2° Grau
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Data de Distribuição
28/10/2025
Valor da Causa
R$ 9.950.118,48
Órgão julgador
Gabinete da Vice-Presidência
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1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 30ª VF do Rio de Janeiro
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2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência
Partes do Processo
AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIA
CNPJ
00.***.***.0006-60
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Autor
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Advogados / Representantes
RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO
OAB/RS 051139
·
CPF
710.***.***-20
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·
Representa: Autor
LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO
OAB/RS 052344
·
CPF
930.***.***-34
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·
Representa: Autor
MAYARA GONÇALVES VIVAN
OAB/RS 105248
·
CPF
027.***.***-07
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·
Representa: Autor
EMERSON LAZARO DEZAM
OAB/PR 019761
·
CPF
535.***.***-91
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·
Representa: Autor
ILO DIEHL DOS SANTOS
OAB/RS 052096
·
CPF
619.***.***-04
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Advogados / Representantes
(11)
RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO
OAB/RS 051139
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CPF
710.***.***-20
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Representa: Autor
LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO
OAB/RS 052344
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CPF
930.***.***-34
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Representa: Autor
MAYARA GONÇALVES VIVAN
OAB/RS 105248
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CPF
027.***.***-07
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Representa: Autor
EMERSON LAZARO DEZAM
OAB/PR 019761
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535.***.***-91
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Movimentações
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5113708652023402510120260430122607
30/04/2026, 12:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
29/04/2026, 19:36
·
Representa: Autor
Representa: Autor
ILO DIEHL DOS SANTOS
OAB/RS 052096
·
CPF
619.***.***-04
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·
Representa: Autor
ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG
CPF
011.***.***-54
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·
Representa: Réu
ALCINA DOS SANTOS ALVES
CPF
087.***.***-44
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·
Representa: Réu
PATRICIA MELLO DE BRITO
CPF
015.***.***-73
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·
Representa: Réu
CLARICE BELLO BECHARA
CPF
082.***.***-30
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·
Representa: Réu
PEDRO AUGUSTO SETTA DIAS
CPF
172.***.***-08
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·
Representa: Réu
RODRIGO BARBOSA DE BARROS
CPF
024.***.***-04
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·
Representa: Réu
Decisão interlocutória
29/04/2026, 19:36
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
28/04/2026, 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
27/04/2026, 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
27/04/2026, 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
24/04/2026, 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
24/04/2026, 17:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
08/04/2026, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
26/03/2026, 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
26/03/2026, 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
26/03/2026, 16:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 120
26/03/2026, 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
26/03/2026, 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
26/03/2026, 15:50
Ver todas as movimentações (140)
Todas as movimentações
(140)
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5113708652023402510120260430122607
30/04/2026, 12:26
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
29/04/2026, 19:36
Decisão interlocutória
29/04/2026, 19:36
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
28/04/2026, 18:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
27/04/2026, 19:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
27/04/2026, 19:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
24/04/2026, 18:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
24/04/2026, 17:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
08/04/2026, 01:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
26/03/2026, 17:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
26/03/2026, 17:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
26/03/2026, 16:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 120
26/03/2026, 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
26/03/2026, 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
26/03/2026, 15:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
26/03/2026, 15:49
Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 118
26/03/2026, 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 115
26/03/2026, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 115
25/03/2026, 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 118
25/03/2026, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2026, 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2026, 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2026, 11:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2026, 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2026, 11:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/03/2026, 11:07
Recurso Extraordinário não admitido
23/03/2026, 17:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
23/03/2026, 17:21
Recurso Especial Admitido
23/03/2026, 17:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
23/03/2026, 17:21
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
28/10/2025, 19:33
Juntada de certidão
28/10/2025, 13:02
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
28/10/2025, 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
27/10/2025, 23:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/10/2025, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/09/2025, 16:41
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
24/09/2025, 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
23/09/2025, 20:54
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
02/09/2025, 02:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
01/09/2025, 18:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
01/09/2025, 18:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
01/09/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025, 18:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/08/2025, 18:59
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/08/2025, 18:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
29/08/2025, 18:41
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
29/08/2025, 18:19
Juntada de certidão
04/08/2025, 13:56
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>
04/08/2025, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2025
01/08/2025, 19:04
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 123
01/08/2025, 19:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
01/08/2025, 19:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
01/08/2025, 17:19
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
22/07/2025, 11:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
22/07/2025, 11:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
22/07/2025, 11:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
18/07/2025, 13:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
18/07/2025, 13:31
Juntada de certidão
18/07/2025, 13:30
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
18/07/2025, 13:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
17/07/2025, 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
16/07/2025, 17:38
Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
14/07/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 76
11/07/2025, 02:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
10/07/2025, 11:30
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
10/07/2025, 11:30
Juntado(a)
10/07/2025, 11:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025, 20:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
09/07/2025, 20:44
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
09/07/2025, 02:30
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
08/07/2025, 02:00
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
06/07/2025, 15:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/07/2025, 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/07/2025, 15:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/07/2025, 15:23
Juntado(a)
04/06/2025, 11:51
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
03/06/2025, 22:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025, 15:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025, 15:51
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
30/05/2025, 01:01
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
28/05/2025, 02:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
28/05/2025, 01:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
27/05/2025, 02:00
Juntado(a)
26/05/2025, 18:02
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/05/2025, 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025, 17:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
26/05/2025, 17:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
26/05/2025, 14:15
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
26/05/2025, 14:14
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07
26/05/2025, 12:39
Deliberado em Sessão - Adiado
26/05/2025, 12:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
24/05/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
18/05/2025, 16:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
18/05/2025, 16:51
Juntado(a)
14/05/2025, 11:30
Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP
14/05/2025, 11:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2025, 11:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
14/05/2025, 11:05
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
14/05/2025, 11:04
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07
14/05/2025, 11:03
Juntada de certidão
12/05/2025, 16:05
Retirado de pauta
12/05/2025, 16:01
Juntada de certidão
12/05/2025, 16:00
Juntada de Petição
12/05/2025, 15:44
Juntada de certidão
09/05/2025, 13:25
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 23:59</b>
09/05/2025, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025
08/05/2025, 17:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 23:59</b><br>Sequencial: 104
08/05/2025, 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
08/05/2025, 17:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP
08/05/2025, 12:04
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07
01/04/2025, 03:02
Juntado(a)
01/04/2025, 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/03/2025, 01:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/03/2025, 23:59
Juntado(a)
12/03/2025, 11:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
12/03/2025, 11:44
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
11/03/2025, 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025, 14:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/03/2025, 14:11
Juntada de Petição
06/03/2025, 13:58
Juntado(a)
06/03/2025, 11:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/03/2025, 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
05/03/2025, 14:29
Juntada de certidão
05/03/2025, 14:28
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
05/03/2025, 14:26
Retirado de pauta
05/03/2025, 14:23
Juntada de certidão
05/03/2025, 14:22
Juntada de Petição
05/03/2025, 09:47
Juntada de Petição
18/02/2025, 12:03
Juntada de certidão
17/02/2025, 14:33
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>
17/02/2025, 02:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
14/02/2025, 17:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 164
14/02/2025, 17:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
14/02/2025, 17:17
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
14/02/2025, 16:37
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
14/01/2025, 15:24
Juntada de certidão
14/01/2025, 15:24
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
13/01/2025, 18:49
Juntada de certidão
13/01/2025, 18:49
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
10/01/2025, 17:38
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
29/04/2026, 19:36
DESPACHO/DECISÃO
•
23/03/2026, 17:21
DESPACHO/DECISÃO
•
23/03/2026, 17:21
ATO ORDINATÓRIO
•
24/09/2025, 16:41
DECISÃO STJ/STF
•
23/09/2025, 20:54
ACÓRDÃO
•
29/08/2025, 18:41
EXTRATO DE ATA
•
29/08/2025, 18:19
CONTRARRAZÕES
•
22/07/2025, 11:34
ATO ORDINATÓRIO
•
18/07/2025, 13:31
ATO ORDINATÓRIO
•
10/07/2025, 11:30
ATO ORDINATÓRIO
•
06/07/2025, 15:50
ACÓRDÃO
•
06/07/2025, 15:23
EXTRATO DE ATA
•
03/06/2025, 22:05
ATO ORDINATÓRIO
•
26/05/2025, 17:50