Apelação Cível 5113708-65.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2025

Valor da Causa

R$ 9.950.118,48

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 30ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO

OAB/RS 051139·CPF·Representa: Autor

LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/RS 052344·CPF·Representa: Autor

MAYARA GONÇALVES VIVAN

OAB/RS 105248·CPF·Representa: Autor

EMERSON LAZARO DEZAM

OAB/PR 019761·CPF·Representa: Autor

ILO DIEHL DOS SANTOS

OAB/RS 052096·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(11)

RUBENS DE OLIVEIRA PEIXOTO

OAB/RS 051139·CPF·Representa: Autor

LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO

OAB/RS 052344·CPF·Representa: Autor

MAYARA GONÇALVES VIVAN

OAB/RS 105248·CPF·Representa: Autor

EMERSON LAZARO DEZAM

OAB/PR 019761·CPF·Representa: Autor

ILO DIEHL DOS SANTOS

OAB/RS 052096·CPF·Representa: Autor

ADRIANA DE SABOYA GOLDBERG

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

PATRICIA MELLO DE BRITO

CPF·Representa: Réu

CLARICE BELLO BECHARA

CPF·Representa: Réu

PEDRO AUGUSTO SETTA DIAS

CPF·Representa: Réu

RODRIGO BARBOSA DE BARROS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5113708652023402510120260430122607

30/04/2026, 12:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/04/2026, 19:36

Decisão interlocutória

29/04/2026, 19:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

28/04/2026, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

27/04/2026, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

27/04/2026, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/04/2026, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

24/04/2026, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

08/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

26/03/2026, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

26/03/2026, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/03/2026, 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 120

26/03/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

26/03/2026, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/03/2026, 15:50

Todas as movimentações(140)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5113708652023402510120260430122607

30/04/2026, 12:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

29/04/2026, 19:36

Decisão interlocutória

29/04/2026, 19:36

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

28/04/2026, 18:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/04/2026, 19:36

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 17:21

27/04/2026, 19:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

27/04/2026, 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

24/04/2026, 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

24/04/2026, 17:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118

08/04/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

26/03/2026, 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

26/03/2026, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/03/2026, 16:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 120

26/03/2026, 16:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

26/03/2026, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116

26/03/2026, 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

26/03/2026, 15:49

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

26/03/2026, 02:30

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

26/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 115

25/03/2026, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 118

25/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 11:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2026, 11:07

Recurso Extraordinário não admitido

23/03/2026, 17:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/03/2026, 17:21

Recurso Especial Admitido

23/03/2026, 17:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/03/2026, 17:21

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

28/10/2025, 19:33

Juntada de certidão

28/10/2025, 13:02

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

28/10/2025, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

27/10/2025, 23:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

04/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

24/09/2025, 16:41

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

24/09/2025, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

23/09/2025, 20:54

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

02/09/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

01/09/2025, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

01/09/2025, 18:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 97

01/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2025, 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

29/08/2025, 18:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/08/2025, 18:41

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

29/08/2025, 18:41

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

29/08/2025, 18:19

Juntada de certidão

04/08/2025, 13:56

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/08/2025<br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b>

04/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/08/2025

01/08/2025, 19:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>19/08/2025 13:00 a 25/08/2025 12:59</b><br>Sequencial: 123

01/08/2025, 19:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

01/08/2025, 19:01

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

01/08/2025, 17:19

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27

22/07/2025, 11:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

22/07/2025, 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

22/07/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/07/2025, 13:32

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

18/07/2025, 13:31

Juntada de certidão

18/07/2025, 13:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

18/07/2025, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

17/07/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

16/07/2025, 17:38

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

14/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 76

11/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/07/2025, 11:30

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

10/07/2025, 11:30

Juntado(a)

10/07/2025, 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

09/07/2025, 20:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

09/07/2025, 20:44

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

09/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

08/07/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

06/07/2025, 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/07/2025, 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/07/2025, 15:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/07/2025, 15:23

Juntado(a)

04/06/2025, 11:51

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

03/06/2025, 22:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

30/05/2025, 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

30/05/2025, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

30/05/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 54

28/05/2025, 02:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

28/05/2025, 01:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54

27/05/2025, 02:00

Juntado(a)

26/05/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 54

26/05/2025, 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/05/2025, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

26/05/2025, 17:16

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

26/05/2025, 14:15

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

26/05/2025, 14:14

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07

26/05/2025, 12:39

Deliberado em Sessão - Adiado

26/05/2025, 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

24/05/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

18/05/2025, 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

18/05/2025, 16:51

Juntado(a)

14/05/2025, 11:30

Remetidos os Autos - GAB07 -> SUB3TESP

14/05/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/05/2025, 11:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/05/2025, 11:05

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

14/05/2025, 11:04

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07

14/05/2025, 11:03

Juntada de certidão

12/05/2025, 16:05

Retirado de pauta

12/05/2025, 16:01

Juntada de certidão

12/05/2025, 16:00

Juntada de Petição

12/05/2025, 15:44

Juntada de certidão

09/05/2025, 13:25

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2025<br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 23:59</b>

09/05/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025

08/05/2025, 17:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/05/2025 13:00 a 02/06/2025 23:59</b><br>Sequencial: 104

08/05/2025, 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

08/05/2025, 17:47

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

08/05/2025, 12:04

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB3TESP -> GAB07

01/04/2025, 03:02

Juntado(a)

01/04/2025, 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

19/03/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

15/03/2025, 23:59

Juntado(a)

12/03/2025, 11:44

Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP

12/03/2025, 11:44

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

11/03/2025, 20:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

07/03/2025, 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

07/03/2025, 14:11

Juntada de Petição

06/03/2025, 13:58

Juntado(a)

06/03/2025, 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/03/2025, 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

05/03/2025, 14:29

Juntada de certidão

05/03/2025, 14:28

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

05/03/2025, 14:26

Retirado de pauta

05/03/2025, 14:23

Juntada de certidão

05/03/2025, 14:22

Juntada de Petição

05/03/2025, 09:47

Juntada de Petição

18/02/2025, 12:03

Juntada de certidão

17/02/2025, 14:33

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b>

17/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025

14/02/2025, 17:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>11/03/2025 13:00 a 17/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 164

14/02/2025, 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

14/02/2025, 17:17

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP

14/02/2025, 16:37

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27

14/01/2025, 15:24

Juntada de certidão

14/01/2025, 15:24

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP

13/01/2025, 18:49

Juntada de certidão

13/01/2025, 18:49

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

10/01/2025, 17:38

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2026, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2025, 16:41

DECISÃO STJ/STF

•23/09/2025, 20:54

ACÓRDÃO

•29/08/2025, 18:41

EXTRATO DE ATA

•29/08/2025, 18:19

CONTRARRAZÕES

•22/07/2025, 11:34

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2025, 13:31

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 11:30

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2025, 15:50

ACÓRDÃO

•06/07/2025, 15:23

EXTRATO DE ATA

•03/06/2025, 22:05

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2025, 17:50