Apelação Cível 5048817-69.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelRegistro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/06/2024

Valor da Causa

R$ 73.000,00

Órgão julgador

Gabinete 04

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 31ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 31ª Vara Federal 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 04

Partes do Processo

BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A

CNPJ

Autor

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Reu

SUZANO TENIS CLUBE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLAVIA MANSUR MURAD SCHAAL

OAB/SP 138057·CPF·Representa: Autor

IGOR MANZAN

OAB/SP 402131·CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Réu

RUBENS CLEISON BAPTISTA

OAB/SP 160556·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31

05/02/2026, 17:01

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

05/02/2026, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

05/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

30/01/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137

22/01/2026, 02:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

22/01/2026, 01:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137

21/01/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

19/12/2025, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

19/12/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:30

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO31

05/02/2026, 17:01

Transitado em Julgado - Data: 05/02/2026

05/02/2026, 17:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

05/02/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136 e 137

30/01/2026, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/12/2025, 16:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 18:35

22/01/2026, 02:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

22/01/2026, 01:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 136, 137

21/01/2026, 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/12/2025, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

19/12/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

19/12/2025, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

19/12/2025, 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/12/2025, 10:30

Homologada a Desistência do Recurso

18/12/2025, 16:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - Urgente - GAB04 -> SUB2TESP

18/12/2025, 16:53

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB04

18/12/2025, 15:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126 e 127

13/12/2025, 01:02

Juntada de Petição

12/12/2025, 20:14

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

11/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127

10/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/12/2025, 19:00

Despacho

09/12/2025, 18:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

09/12/2025, 18:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

09/12/2025, 16:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/12/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

06/12/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109 e 110

06/11/2025, 01:03

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

19/10/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

13/10/2025, 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

13/10/2025, 18:17

Publicado no DJEN - no dia 13/10/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

13/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

10/10/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/10/2025 - Refer. aos Eventos: 109, 110

09/10/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2025, 18:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes

09/10/2025, 18:41

Deferido o pedido

07/10/2025, 17:54

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

07/10/2025, 17:54

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB04

06/10/2025, 19:08

Juntada de Petição

06/10/2025, 15:59

Juntada de certidão

03/10/2025, 15:32

Retirado de pauta - <b>Sessão Nova virtual</b><br>Período da sessão: 07/10/2025 00:00 a 14/10/2025 18:00<br>Sequencial: 49<br>

03/10/2025, 15:30

Juntada de Petição

02/10/2025, 17:39

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2025<br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 14/10/2025 18:00</b>

25/09/2025, 02:01

Juntada de certidão

24/09/2025, 18:36

Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP

24/09/2025, 10:44

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2025

24/09/2025, 10:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/10/2025 00:00 a 14/10/2025 18:00</b><br>Sequencial: 49

24/09/2025, 10:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

24/09/2025, 10:23

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

23/09/2025, 16:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 89

23/09/2025, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

16/09/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

15/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 88, 89

12/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2025, 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/09/2025, 17:05

Despacho

11/09/2025, 15:59

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

11/09/2025, 15:59

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/08/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 77 e 78

16/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

01/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68 e 69

26/07/2025, 01:01

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

24/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 77, 78

23/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2025, 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2025, 16:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/07/2025, 16:40

Deferido o pedido

21/07/2025, 18:45

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

21/07/2025, 18:45

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

18/07/2025, 02:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

17/07/2025, 18:31

Juntada de Petição

17/07/2025, 18:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 68, 69

17/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2025, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/07/2025, 18:34

Despacho

16/07/2025, 17:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

16/07/2025, 17:29

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04

15/07/2025, 16:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

13/07/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

09/07/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55

26/06/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

22/06/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 09:00

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55

16/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 54, 55

13/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 16:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/06/2025, 16:38

Deferido o pedido

12/06/2025, 15:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

12/06/2025, 15:42

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB04

06/06/2025, 13:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

06/06/2025, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/06/2025, 18:45

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

29/05/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45

28/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/05/2025, 17:22

Despacho

27/05/2025, 16:30

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

27/05/2025, 16:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/05/2025, 03:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

30/04/2025, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:54

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35

15/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36

06/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/03/2025, 16:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/03/2025, 16:20

Retirado de pauta

27/03/2025, 16:19

Despacho

27/03/2025, 14:34

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB04 -> SUB2TESP

27/03/2025, 14:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/03/2025<br>Data da sessão: <b>08/04/2025 13:30</b>

27/03/2025, 02:00

Juntada de certidão

26/03/2025, 14:17

Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP

26/03/2025, 14:14

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/03/2025

26/03/2025, 13:42

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB04

26/03/2025, 10:26

Juntada de Petição

26/03/2025, 09:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2025<br>Data da sessão: <b>08/04/2025 13:30</b>

20/03/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/03/2025<br>Data da sessão: <b>08/04/2025 13:30</b>

20/03/2025, 02:00

Juntada de certidão

19/03/2025, 15:07

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 20/03/2025

19/03/2025, 14:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/04/2025 13:30</b><br>Sequencial: 11

19/03/2025, 14:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

19/03/2025, 14:52

Juntada de certidão

06/03/2025, 15:04

Retirado de pauta

06/03/2025, 15:03

Juntada de Petição

05/03/2025, 17:54

Juntada de Petição

28/02/2025, 14:27

Juntado(a)

26/02/2025, 18:20

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP

26/02/2025, 18:20

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Período da sessão: <b>10/03/2025 13:01 a 14/03/2025 13:00</b>

21/02/2025, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Período da sessão: <b>10/03/2025 13:01 a 14/03/2025 13:00</b>

21/02/2025, 02:00

Juntada de certidão

20/02/2025, 18:20

Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP

20/02/2025, 18:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/03/2025 13:01 a 14/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 26

20/02/2025, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

20/02/2025, 17:53

Juntada de Petição

25/10/2024, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

12/07/2024, 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

05/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

25/06/2024, 18:08

Distribuído por sorteio - Número: 50113832320224020000/TRF2 Autos com o Relator

25/06/2024, 17:49

ATO ORDINATÓRIO

•09/10/2025, 19:25

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2025, 17:54

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 15:59

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2025, 18:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2025, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•12/06/2025, 15:42

DESPACHO/DECISÃO

•27/05/2025, 16:30

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 14:34

OUTROS

•05/03/2025, 17:54

OUTROS

•05/03/2025, 17:54