Apelação Cível 5046974-40.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelAtualização de ContaPIS/PASEPOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2026

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Gabinete 31

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 17ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASSINCRA/RJ

CNPJ

Autor

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PATRICIA EMILE ABI-ABIB

OAB/PR 066410·CPF·Representa: Autor

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC 009491·CPF·Representa: Réu

JOAO BAPTISTA DA SILVA NETO

OAB/RJ 183519·CPF·Representa: Réu

MARIA HELENA PONTES DE AGUIAR

OAB/RJ 117286·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ LEUBA LOURENCO

OAB/RJ 136410·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

PATRICIA EMILE ABI-ABIB

OAB/PR 066410·CPF·Representa: Autor

MARCUS ANTONIO CORDEIRO RIBAS

OAB/SC 009491·CPF·Representa: Réu

JOAO BAPTISTA DA SILVA NETO

OAB/RJ 183519·CPF·Representa: Réu

MARIA HELENA PONTES DE AGUIAR

OAB/RJ 117286·CPF·Representa: Réu

BEATRIZ LEUBA LOURENCO

OAB/RJ 136410·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

15/05/2026, 14:32

Recebidos os autos do STJ

15/05/2026, 09:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5046974402020402510120260323123137

23/03/2026, 12:31

Decisão interlocutória

20/03/2026, 19:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

20/03/2026, 19:32

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/03/2026, 19:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 120

18/03/2026, 10:19

Juntada de Petição

18/03/2026, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/03/2026, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/03/2026, 14:48

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

05/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

04/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

03/03/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/03/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/03/2026, 16:28

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

15/05/2026, 14:32

Recebidos os autos do STJ

15/05/2026, 09:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5046974402020402510120260323123137

23/03/2026, 12:31

Decisão interlocutória

20/03/2026, 19:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2026, 09:35

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2026, 19:32

20/03/2026, 19:32

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

18/03/2026, 19:35

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 120

18/03/2026, 10:19

Juntada de Petição

18/03/2026, 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

10/03/2026, 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

10/03/2026, 14:48

Publicado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

05/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

04/03/2026, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/03/2026 - Refer. ao Evento: 120

03/03/2026, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/03/2026, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

03/03/2026, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

03/03/2026, 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

09/02/2026, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

09/02/2026, 20:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

06/02/2026, 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

06/02/2026, 15:31

Publicado no DJEN - no dia 05/02/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

05/02/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/02/2026 - Refer. aos Eventos: 109, 110

04/02/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2026, 10:58

Recurso Especial não admitido

02/02/2026, 18:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/02/2026, 18:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

19/08/2025, 19:44

Juntada de certidão

19/08/2025, 10:33

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

18/08/2025, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

18/08/2025, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

16/07/2025, 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

03/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:32

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

25/06/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

24/06/2025, 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 95

23/06/2025, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2025, 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

23/06/2025, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

19/06/2025, 16:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

12/06/2025, 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

03/06/2025, 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

03/06/2025, 15:19

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

03/06/2025, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

02/06/2025, 17:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

02/06/2025, 17:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 82, 83

02/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 18:57

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

30/05/2025, 15:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/05/2025, 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/05/2025, 13:26

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025

08/05/2025, 16:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 50

08/05/2025, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/05/2025, 15:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

07/05/2025, 16:39

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

29/04/2025, 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

29/04/2025, 17:46

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:14

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

13/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

09/04/2025, 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

09/04/2025, 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/04/2025, 23:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64 - Ciência no Domicílio Eletrônico

04/04/2025, 05:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/04/2025, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

03/04/2025, 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

03/04/2025, 17:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55 e 57

30/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

24/03/2025, 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

24/03/2025, 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56 - Ciência no Domicílio Eletrônico

21/03/2025, 05:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/03/2025, 18:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

20/03/2025, 17:32

Sentença confirmada - por unanimidade

20/03/2025, 14:37

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/02/2025<br>Período da sessão: <b>12/03/2025 13:00 a 18/03/2025 13:00</b>

24/02/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/02/2025

21/02/2025, 16:45

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>12/03/2025 13:00 a 18/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 91

21/02/2025, 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

21/02/2025, 14:32

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

18/02/2025, 16:26

Juntada de Petição

18/02/2025, 14:54

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31

05/02/2025, 11:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

05/02/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

22/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

12/11/2024, 18:10

Despacho

12/11/2024, 18:07

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

12/11/2024, 18:07

Recebidos os autos - RJRIO17 -> TRF2

06/11/2024, 12:46

Processo Reativado - Novo Julgamento

06/11/2024, 12:46

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO17

28/11/2022, 08:51

Transitado em Julgado

28/11/2022, 08:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

26/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022

15/11/2022, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

29/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28

06/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

29/09/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

29/09/2022, 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

26/09/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

26/09/2022, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2022, 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/09/2022, 14:53

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

19/09/2022, 16:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/09/2022, 16:00

Sentença desconstituída - por unanimidade

18/09/2022, 14:48

Retirado de pauta

01/09/2022, 17:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00:00</b>

29/08/2022, 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2022<br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00:00</b>

29/08/2022, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

26/08/2022, 14:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 145

25/08/2022, 17:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

25/08/2022, 17:40

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/08/2022<br>Data da sessão: <b>24/08/2022 14:00:00</b>

08/08/2022, 02:00

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

04/08/2022, 18:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/08/2022

04/08/2022, 14:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 47

04/08/2022, 13:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

04/08/2022, 13:52

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB20 para GAB31) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 14:43

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

28/01/2022, 14:50

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6

28/01/2022, 14:49

Juntada de Petição

28/01/2022, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/01/2022, 18:22

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB20 -> SUB7TESP

19/01/2022, 17:19

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 17:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

30/09/2021, 16:17

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

30/09/2021, 15:04

Distribuído por sorteio

21/09/2021, 15:03

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•18/03/2026, 10:01

ATO ORDINATÓRIO

•03/03/2026, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•02/02/2026, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2025, 13:50

ACÓRDÃO

•30/05/2025, 15:40

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 18:11

ACÓRDÃO

•20/03/2025, 17:32

EXTRATO DE ATA

•20/03/2025, 14:37

DESPACHO/DECISÃO

•12/11/2024, 18:07

ACÓRDÃO

•19/09/2022, 16:00

EXTRATO DE ATA

•18/09/2022, 14:48

ATO ORDINATÓRIO

•19/01/2022, 17:18