Cumprimento de sentença 0505467-45.2011.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0505467-45.2011.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0505467-45.2011.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELADO: BRUNO DARIO WERNECK ADVOGADO(A): MILTON FLAVIO DE ALMEIDA C. LAUTENSCHLAGER (OAB SP162676) ADVOGADO(A): MARICIA LONGO BRUNER (OAB SP231113) ADVOGADO(A): EDGAR SANTOS TAVARES DIAS (OAB SP228014) ADVOGADO(A): BRUNA CAMPOS CASTRO DOS SANTOS (OAB SP333903) ADVOGADO(A): WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE (OAB RJ140485) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINA GUARDA RAMALHO BARBOSA (OAB SP306083) EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. TESE DE OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNMP, do ACÓRDÃO PROFERIDO pela 7ª Turma Especializada, que negou provimento à sua apelação e majorou os honorários de sucumbência em 1% do valor fixado na origem. 2. O julgado embargado confirmou a sentença em que a 11ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro extinguiu sem exame de mérito a execução fiscal que visa à satisfação do crédito inscrito sob o nº 09.043928.2011, ao fundamento de que a CDA não contém os requisitos indispensáveis à propositura da ação. 3. Inconformado, o embargante alega omissão, aos argumentos de que o art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, não exige que a CDA indique a data do fato gerador ou da constituição definitiva do crédito, e de que tais dados podem ser extraídos do processo administrativo. 4. Acresce que a CDA aponta o fundamento legal do crédito e indica o processo administrativo de cobrança, além do processo administrativo que resultou na concessão de alvará e no qual se constatou a ausência de pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH). 5. A omissão tem lugar quando o magistrado não se pronuncia sobre alguma questão de fato e/ou de direito relevante para o julgamento ou, como expõe art. 489, §1º, inciso IV, do CPC, não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado objeto do recurso. 6. O acórdão embargado analisou os elementos constantes na CDA que lastreia a execução à luz da norma contida no art. 2º da Lei nº 8.630/80 e concluiu pela sua nulidade, ante a ausência de informação essencial ao exercício do direito de defesa da parte executada. 7. Assim, sob a rubrica de omissão, a parte embargante tece argumentos que visam reexaminar o mérito do julgado via embargos de declaração, providência incabível sem a presença de vício que enseje nova apreciação de questões trazidas ao Judiciário. 8. Eventual reexame da matéria apenas poderá ocorrer mediante a interposição do recurso cabível à instância superior. 9. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 108

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(18)