Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5027561-75.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Assistência Médico-HospitalarSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

Nao informado

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 14

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

13/01/2026, 17:41

Despacho

12/01/2026, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 19:18

Juntada de Petição

02/11/2025, 18:35

Juntada de Petição

23/10/2025, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/10/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

14/10/2025, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

24/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

23/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 16:26

Determinada a intimação

22/09/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

17/09/2025, 20:52

Todas as movimentações(99)

Baixa Definitiva

13/01/2026, 17:41

Despacho

12/01/2026, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

04/11/2025, 19:18

Juntada de Petição

02/11/2025, 18:35

Juntada de Petição

23/10/2025, 14:08

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/01/2026, 15:48

OUTROS

•14/10/2025, 21:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

22/10/2025, 13:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

14/10/2025, 21:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

02/10/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 24/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

24/09/2025, 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/09/2025 - Refer. ao Evento: 86

23/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 16:26

Determinada a intimação

22/09/2025, 16:26

Conclusos para decisão/despacho

18/09/2025, 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

17/09/2025, 20:52

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 80

16/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 80

15/09/2025, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2025, 21:02

Ato ordinatório praticado

12/09/2025, 21:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

22/08/2025, 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

22/08/2025, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/08/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

15/08/2025, 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

28/07/2025, 23:40

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

04/07/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

04/07/2025, 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

04/07/2025, 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

03/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

03/07/2025, 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 67

03/07/2025, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 15:16

Decisão interlocutória

02/07/2025, 15:16

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 16:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

26/06/2025, 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

12/06/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

09/06/2025, 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

09/06/2025, 10:17

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

06/06/2025, 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 57

05/06/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5027561-75.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: MAFALDA RICARDINA PEREIRA ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) DESPACHO/DECISÃO Verifico que o Eg. TRF-2, em sede de apelação e remessa necessária, reformou a sentença deste Juízo e julgou improcedente o pleito autoral: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA FORNECIDA PELO SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). TEMA 1080. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PROVIDAS. I – A assistência médico-hospitalar fornecida por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) é benefício não vinculado a pensão por morte e condicionado a dependência econômica. II - Não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo III – Extrai-se dos autos que a parte autora percebe o correspondente ao percentual de um quarto da pensão de Primeiro-Tenente, superior ao valor do salário-mínimo vigente a época, não sendo reconhecida a sua dependência econômica, conforme estabelecido no julgamento do Tema 1080, pelo Superior Tribunal de Justiça, e, consequentemente, o seu direiro a assistência médico-hospitalar fornecida por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA). IV - Remessa necessária e apelação providas. Considerando que não há honorários a executar (ante a gratuidade de justiça), dê-se baixa e arquivem-se. Intimem-se as partes para ciência.

05/06/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 22:32

Decisão interlocutória

04/06/2025, 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/06/2025, 22:32

Conclusos para decisão/despacho

04/06/2025, 17:45

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50275617520194025101/TRF2

07/05/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: MAFALDA RICARDINA PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE LUIZ DA SILVA (OAB RJ155119) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 11/03/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 17/03/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5027561-75.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 48) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES

25/02/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2

15/04/2021, 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

13/04/2021, 13:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021

29/03/2021, 05:18

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021

28/03/2021, 17:49

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021

28/03/2021, 03:09

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021

27/03/2021, 03:39

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021

25/03/2021, 10:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

12/03/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

02/03/2021, 18:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

27/02/2021, 03:25

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021

13/02/2021, 05:53

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

04/02/2021, 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

01/02/2021, 20:51

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 12/02/2021

18/12/2020, 14:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 36 e 37

06/12/2020, 23:59

Juntada de Petição

04/12/2020, 10:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2020, 11:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/11/2020, 11:00

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

26/11/2020, 11:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

17/11/2020, 20:55

Autos com Juiz para Sentença

16/11/2020, 19:46

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29

16/11/2020, 19:45

Juntada de Petição

14/11/2020, 18:50

Juntada de Petição

14/11/2020, 18:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/11/2020, 12:41

Determinada a intimação

06/11/2020, 12:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

01/09/2020, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

09/06/2020, 16:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

23/05/2020, 13:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

09/05/2020, 18:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

08/05/2020, 06:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21

10/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

31/03/2020, 19:08

Despacho/Decisão - de Expediente

31/03/2020, 19:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/11/2019, 12:33

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50034621820194020000/TRF2

18/09/2019, 06:26

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50034621820194020000/TRF2

23/07/2019, 18:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15

08/06/2019, 01:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8

17/05/2019, 17:41

Juntada de Petição

16/05/2019, 16:29

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50034621820194020000/TRF2

16/05/2019, 16:20

Juntada de Petição

16/05/2019, 14:17

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8

13/05/2019, 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

13/05/2019, 16:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

13/05/2019, 16:07

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

10/05/2019, 19:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6

10/05/2019, 17:42

Expedição de mandado - RJRIOSEMCRI

10/05/2019, 17:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/05/2019, 12:32

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

06/05/2019, 18:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

30/04/2019, 14:33

Juntada de certidão

30/04/2019, 14:33

Distribuído por sorteio

30/04/2019, 13:28

DESPACHO/DECISÃO

•22/09/2025, 16:26

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2025, 21:02

ATO ORDINATÓRIO

•15/08/2025, 16:28

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2025, 15:16

DESPACHO/DECISÃO

•04/06/2025, 22:32

SENTENÇA

•26/11/2020, 11:00

DESPACHO/DECISÃO

•06/11/2020, 12:41

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2020, 19:08

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2019, 18:51