Agravo em Recurso Especial 5003300-69.2021.4.02.5006 - TRF2 | JusConsulta

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Imóvel FuncionalDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 62.233,17

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª VF de Serra 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 13

Partes do Processo

WASHINGTON CORREA MATOS

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DA SERRA

Reu

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS

OAB/ES 023105·CPF·Representa: Autor

MURILO MARINS RODRIGUES

OAB/ES 009552·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

11/05/2026, 15:23

Transitado em Julgado em 11/05/2026

11/05/2026, 15:23

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/04/2026

14/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

13/04/2026, 01:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/04/2026

10/04/2026, 19:30

Não conhecido o recurso de WASHINGTON CORREA MATOS

10/04/2026, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

19/03/2026, 17:25

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

19/03/2026, 16:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

12/03/2026, 12:16

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•10/04/2026, 19:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/03/2026, 12:16

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•12/03/2026, 12:16

Decisão

•12/03/2026, 12:16

Decisão

•12/03/2026, 12:16

Sentença

•12/03/2026, 12:16

Decisão

•12/03/2026, 12:16

Decisão

•12/03/2026, 12:16

Acórdão

•12/03/2026, 12:16

Decisão

•12/03/2026, 12:16

Decisão

•12/03/2026, 12:16

Decisão

•12/03/2026, 12:16

Decisão

•12/03/2026, 12:16

Decisão

•12/03/2026, 12:16

Decisão

•12/03/2026, 12:16

Todos os documentos(19)

DECISÃO TERMINATIVA

•10/04/2026, 19:30

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•12/03/2026, 12:16

Contraminuta de Agravo em Recurso Especial

•12/03/2026, 12:16

Decisão

•12/03/2026, 12:16

Decisão

•12/03/2026, 12:16

Sentença

•12/03/2026, 12:16

Decisão

•12/03/2026, 12:16

Decisão

•12/03/2026, 12:16

Acórdão

•12/03/2026, 12:16

Decisão

•12/03/2026, 12:16

Decisão

•12/03/2026, 12:16

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Decisão

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Decisão

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