Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5112114-16.2023.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5112114-16.2023.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5112114-16.2023.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: AUTOSERVICO MARKETING SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) EMENTA TRIBUTÁRIO. embargos de declaração em apelação. honorários advocatícios sucumbenciais. art. 19, § 1º da Lei 10.522/2002. descabimento. prescrição. art. 90, § 4º, do CPC/2015. cabimento. redução de honorários advocatícios sucumbenciais pela metade. litigância de má-fé. inaplicável. embargos de declaração parcialmente providos. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de Embargos de Declaração interposto em face de Acórdão proferido pela Colenda 4ª Turma Especializada que negou provimento a recurso de Apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se houve máculas no Acórdão embargado de forma a ensejar sua modificação por meio de Embargos de Declaração. III. Razões de decidir 3. Conforme consta no dispositivo da r. sentença, houve reconhecimento de fulminação prescritiva sobre os débitos da CDA nº 70 4 19 007523-30, com períodos de apuração compreendidos entre 04/2016 a 08/2017, cujas declarações foram entregues em datas anteriores à 12/09/2017. 4. De fato, uma vez que os débitos já se encontravam prescritos antes da abertura da execução fiscal de origem, não há inserção em hipóteses dispostas nos artigos 19 e 18 da Lei nº 10.522/2002, devendo-se aplicar o Princípio da Causalidade no caso em apreço para se balizar os honorários advocatícios sucumbenciais. 5. Como foi a União Federal - Fazenda Nacional quem deu ensejo à propositura da demanda de dívidas prescritas, deve ser condenada nos percentuais mínimos previstos no § 3º, do art. 85 do CPC/2015 sobre os débitos que reconheceu prescritos na manifestação do dos autos de origem. 6. Todavia, como reconheceu de imediato a prescrição, aplicável a redução de metade do valor conforme o dispostos no art. 90, § 4º, do CPC/2015, razão à qual devem ser parcialmente providos os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes. 7. Apenas para fins exaurientes, quanto à aplicação de litigância de má-fé requerida pela embargada, incabível tal condenação, haja em vista ausência de inserção nas hipóteses do art. 80 do CPC/2015. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de Declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para que seja reduzida à metade a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela União Federal - Fazenda Nacional, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUTOSERVICO MARKETING SERVICOS ADMINISTRATIVOS EIRELI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): MILENA MEIRELES XAVIER ALVES (OAB RJ244066) ADVOGADO(A): ANDRE GOMES RODRIGUES ALVES (OAB RJ236929) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JANE CRISTINA NASCIMENTO GUIMARAES WANDERLEY APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 16 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5112114-16.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 134) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

04/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2026

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 152

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 152

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

Publicado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 143

Todas as movimentações(163)

Todos os documentos(22)