Procedimento Comum Cível 0034743-14.2016.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0034743-14.2016.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0034743-14.2016.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR APELANTE: METALGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS (OAB ES009219) ADVOGADO(A): DAVID RAMOS VIEIRA (OAB ES016762) ADVOGADO(A): ANDRE ARAUJO ALVES DA SILVA (OAB RJ135534) ADVOGADO(A): VINÍCIUS COUTINHO SAMPAIO (OAB ES025966) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. ADVOGADOS DEVIDAMENTE CADASTRADOS NO SISTEMA EPROC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto em face do acórdão julgado por esta Colenda 4ª Turma Especializada que deu provimento ao recurso de apelação da Embargante para afastar a irregularidade cadastral como causa de exclusão prevista no art. 17, XVI, da LC nº 123/2006, retroativamente à data da opção da autora pela sua inclusão no Simples Nacional. 2. Aduz a Embargante que o acórdão contém omissão com relação à condenação das rés ao pagamento de honorários de sucumbência. Alega, ainda, que o recurso é tempestivo pois não houve publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. 3. Não há irregularidade na intimação eletrônica dos advogados devidamente cadastrada no sistema EPROC deste Tribunal. A intimação eletrônica foi feita de acordo com a Lei nº 11.419/2006. Precedente. 4. Não se desconhece a jurisprudência que entende que a verba honorária advocatícia sucumbencial, sendo consectário legal da condenação principal, a possui natureza de ordem pública, podendo ser revista a qualquer momento e até mesmo de ofício (v.g. AgInt nos EDcl no AREsp 1336265, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJE 28.3.2019.) Mas, mesmo não se sujeitando à preclusão, o processo no qual o ato decisório de modificação da condenação, a título de verba honorária sucumbencial, deverá estar ainda pendente, quanto à sua fase de conhecimento. E não é este o presente caso, já que os embargos de declaração são manifestamente intempestivos. 5. Como resultado da intempestividade, aquilo que foi acertado pelo acórdão embargado não pode ser modificado, a não ser em ação desconstitutiva própria. E se, para a modificação da condenação, é preciso haver ação desconstitutiva própria, não poderá o órgão judicial substituir-se à parte interessada na modificação, sob pena de imparcialidade, em via recursal imprópria - já que intempestiva. 6. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer do recurso em razão da intempestividade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: METALGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS (OAB ES009219) ADVOGADO(A): DAVID RAMOS VIEIRA (OAB ES016762) ADVOGADO(A): ANDRE ARAUJO ALVES DA SILVA (OAB RJ135534) ADVOGADO(A): VINÍCIUS COUTINHO SAMPAIO (OAB ES025966) APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 16 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 23 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0034743-14.2016.4.02.5002/ES (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: METALGRAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSE EDUARDO SILVERIO RAMOS (OAB ES009219) ADVOGADO(A): DAVID RAMOS VIEIRA (OAB ES016762) ADVOGADO(A): ANDRE ARAUJO ALVES DA SILVA (OAB RJ135534) ADVOGADO(A): VINÍCIUS COUTINHO SAMPAIO (OAB ES025966) APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (RÉU) PROCURADOR(A): IURI CARLYLE DO AMARAL ALMEIDA MADRUGA APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de fevereiro de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 17 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 21 de Março de 2025, SEXTA-FEIRA, às 23:59 horas. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0034743-14.2016.4.02.5002/ES (Pauta: 165) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR

27/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 107

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(122)

legal