Execução Fiscal 0091073-10.2016.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF21° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/06/2019

Valor da Causa

R$ 1.129,95

Órgão julgador

Juízo Substituto da 12ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 15

Partes do Processo

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

CNPJ

Autor

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UBIRATAN ERNESTO CORREA MAIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Autor

EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA

OAB/SP 187678·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/04/2026, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

29/04/2026, 03:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

16/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

15/04/2026, 02:10

Decisão interlocutória

14/04/2026, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2026, 18:06

Juntada de peças digitalizadas

14/04/2026, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/04/2026, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

14/10/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

06/10/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/09/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 17:08

Juntado(a)

26/09/2025, 17:07

Todas as movimentações(165)

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/04/2026, 12:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 159

29/04/2026, 03:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

20/04/2026, 17:41

Publicado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

16/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 159

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2026, 18:06

DESPACHO/DECISÃO

•25/08/2025, 17:18

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

15/04/2026, 02:10

Decisão interlocutória

14/04/2026, 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/04/2026, 18:06

Juntada de peças digitalizadas

14/04/2026, 17:23

Conclusos para decisão/despacho

14/04/2026, 17:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/04/2026, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

14/10/2025, 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

06/10/2025, 23:59

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

29/09/2025, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/09/2025, 17:08

Juntado(a)

26/09/2025, 17:07

Juntado(a)

01/09/2025, 17:08

Decisão interlocutória

25/08/2025, 17:18

Conclusos para decisão/despacho

21/08/2025, 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

21/08/2025, 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

21/08/2025, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/08/2025, 14:06

Decisão interlocutória

12/08/2025, 14:06

Conclusos para decisão/despacho

26/06/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

26/06/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

26/06/2025, 15:09

Decisão interlocutória

24/06/2025, 21:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/06/2025, 21:50

Conclusos para decisão/despacho

24/06/2025, 19:37

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF12 Número: 00910731020164025106/TRF2

10/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (EXEQUENTE) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: UBIRATAN ERNESTO CORREA MAIA (EXECUTADO) ADVOGADO(A): EDU ALVES SCARDOVELLI PEREIRA (OAB SP187678) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de março de 2025. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 18/03/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/03/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0091073-10.2016.4.02.5106/RJ (Pauta: 72) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

07/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOEF12 -> TRF2

17/12/2024, 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

25/10/2024, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

18/10/2024, 03:04

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

10/10/2024, 21:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

03/10/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

26/09/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

24/09/2024, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

24/09/2024, 18:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2024, 14:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

23/09/2024, 14:35

Recebido o recurso de Apelação

23/09/2024, 14:35

Conclusos para decisão/despacho

23/09/2024, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

18/09/2024, 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

18/09/2024, 18:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 22:45

Conclusos para julgamento

16/09/2024, 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

15/08/2024, 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/08/2024, 23:59

Determinada a intimação

23/07/2024, 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/07/2024, 19:18

Conclusos para decisão/despacho

23/07/2024, 16:49

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/07/2024, 16:47

Juntada de Petição

17/05/2024, 07:58

Juntada de certidão

20/09/2022, 14:55

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107

30/01/2021, 04:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 107

12/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

02/12/2020, 17:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91

02/12/2020, 17:25

Suspensão/Sobrestamento - Art. 40 - Lei 6830/80

13/05/2020, 12:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 98

13/05/2020, 06:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88

07/05/2020, 04:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

24/04/2020, 20:27

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 98

27/03/2020, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

27/03/2020, 18:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

17/03/2020, 22:24

Despacho/Decisão - Interlocutória

17/03/2020, 16:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/03/2020, 16:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

17/03/2020, 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89

14/03/2020, 18:06

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91

11/03/2020, 12:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 88 e 89

08/03/2020, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 74

03/03/2020, 02:11

Expedição de mandado - RJPETSECMA

27/02/2020, 16:59

Juntada - Peças Digitalizadas

27/02/2020, 14:30

Despacho/Decisão - Interlocutória

27/02/2020, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2020, 14:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

27/02/2020, 14:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/02/2020, 11:58

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

26/02/2020, 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

26/02/2020, 13:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/02/2020, 12:11

Juntado(a)

18/02/2020, 12:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74

15/02/2020, 23:59

Juntado(a)

14/02/2020, 10:58

Despacho/Decisão - Interlocutória

11/02/2020, 15:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/02/2020, 17:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75

07/02/2020, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

07/02/2020, 13:27

Despacho/Decisão - Interlocutória

05/02/2020, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2020, 13:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/02/2020, 13:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

05/02/2020, 13:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70

16/10/2019, 02:12

Intimação em Secretaria

14/10/2019, 17:38

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 64

14/10/2019, 17:38

Juntado(a)

08/10/2019, 14:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

06/09/2019, 17:44

Juntada - Peças Digitalizadas

03/09/2019, 13:10

Expedido Carta pelo Correio

06/08/2019, 16:14

Expedido Carta pelo Correio - Citação

23/07/2019, 14:51

Despacho/Decisão - Interlocutória

15/07/2019, 17:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

11/07/2019, 15:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

10/07/2019, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

10/07/2019, 13:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/07/2019, 16:40

Despacho/Decisão - Interlocutória

04/07/2019, 16:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

03/07/2019, 18:34

Redistribuído por sorteio - (RJPET01S para RJRIOEF12S)

18/06/2019, 11:31

Despacho/Decisão - de Expediente

17/06/2019, 15:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/03/2019, 14:52

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

11/02/2019, 03:31

Devolução de Remessa - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

08/02/2019, 14:48

Certidão - Citação/Intimação - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

08/02/2019, 14:43

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

06/02/2019, 16:58

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

06/02/2019, 16:57

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

16/01/2019, 12:31

Juntada - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

16/01/2019, 12:05

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

17/12/2018, 15:14

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJWJK-VICTÓRIA JANUÃ�RIO RODRIGUES KREISCHER)

17/12/2018, 15:13

Juntada - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

17/12/2018, 14:22

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

22/11/2018, 16:52

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

20/10/2018, 17:54

Juntada - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

20/10/2018, 16:18

Certidão - Citação/Intimação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

11/10/2018, 12:06

Devolução de Remessa - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

11/10/2018, 12:03

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

08/10/2018, 13:28

Juntada - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

08/10/2018, 13:27

Juntada - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

21/09/2018, 15:16

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

18/07/2018, 11:22

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

06/07/2018, 12:21

Juntada - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

06/07/2018, 11:55

Certidão - Citação/Intimação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

28/06/2018, 11:00

Devolução de Remessa - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

28/06/2018, 10:59

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

26/06/2018, 14:52

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

26/06/2018, 14:51

Edital Livre - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

17/04/2018, 15:58

Juntada - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

17/04/2018, 15:55

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de edital no D.O. - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

16/04/2018, 18:01

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJSIK-SIMONE CRISTINA KAPPAUN STARCK)

16/04/2018, 18:00

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

10/05/2017, 13:35

Conclusão para Decisão - Determina Citação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

09/05/2017, 15:47

Reativação de Suspensão - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

09/05/2017, 15:46

Juntada - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

09/05/2017, 14:38

Juntada - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

04/05/2017, 16:40

Certidão - Citação/Intimação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

07/04/2017, 13:21

Devolução de Remessa - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

07/04/2017, 13:20

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Vista - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

06/04/2017, 12:07

Juntada - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

06/04/2017, 11:45

Certidão - Citação/Intimação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

20/03/2017, 13:11

Devolução de Remessa - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

20/03/2017, 13:06

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

09/03/2017, 11:20

Suspensão por Art. 40 da LEF - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

09/03/2017, 11:19

Certidão - Art. 40 da LEF - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

09/03/2017, 11:16

Certidão - Citação/Intimação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

27/01/2017, 12:05

Devolução de Remessa - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

27/01/2017, 12:04

Remessa, Carga Para PRF (interior) - Autarquias e Fundações Federais por motivo de Manifestação - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

24/01/2017, 16:45

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

24/01/2017, 16:44

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

01/09/2016, 11:42

Juntada - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

31/08/2016, 17:58

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

11/07/2016, 15:26

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJREZ-ALESSANDRA ANDRADE DUPREZ)

11/07/2016, 14:30

Remessa Interna - (JRJODE-CARLOS ADRIANO GRIJO ESTEVES)

08/07/2016, 15:21

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJODE-CARLOS ADRIANO GRIJO ESTEVES)

08/07/2016, 14:02

DESPACHO/DECISÃO

•12/08/2025, 14:06

DESPACHO/DECISÃO

•24/06/2025, 21:50

DESPACHO/DECISÃO

•23/09/2024, 14:35

SENTENÇA

•16/09/2024, 22:45

DESPACHO/DECISÃO

•23/07/2024, 19:18

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•17/03/2020, 16:23

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•27/02/2020, 14:25

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•11/02/2020, 15:43

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•05/02/2020, 13:24

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•15/07/2019, 17:18

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•04/07/2019, 16:40

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•17/06/2019, 15:20

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•16/01/2019, 12:31

Todos os documentos(20)

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•14/04/2026, 18:06

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•25/08/2025, 17:18

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•12/08/2025, 14:06

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•24/06/2025, 21:50

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•23/09/2024, 14:35

SENTENÇA

•16/09/2024, 22:45

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•23/07/2024, 19:18

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•17/03/2020, 16:23

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•27/02/2020, 14:25

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•11/02/2020, 15:43

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•04/07/2019, 16:40

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•17/06/2019, 15:20

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•16/01/2019, 12:31

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•20/10/2018, 17:54

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•06/07/2018, 12:21

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•09/05/2017, 15:47

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•01/09/2016, 11:42

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•11/07/2016, 14:30