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Apelação CívelGratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 13

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Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24, 25 e 26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25, 26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB13 -> SUB5TESP

Sentença desconstituída - por unanimidade

Todas as movimentações(35)