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Apelação CívelEnergia ElétricaConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2015

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 1ª VF de Nova Friburgo

Processos relacionados

2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 23

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL

CNPJ

Autor

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 07/12/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 205 e 207

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 205, 207 e 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(20)