Apelação Cível 0174656-87.2016.4.02.5106 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 23.503,69

Órgão julgador

Gabinete 07

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 8ª VF de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Cumprimento de sentença · 8ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 07

Partes do Processo

COMERCIO ARTESAO DO PAO LTDA

CNPJ

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLUCE DE FATIMA JUSTEN LOPES

OAB/RJ 081648·CPF·Representa: Autor

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF08

14/10/2025, 12:42

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2025

14/10/2025, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

14/10/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

29/09/2025, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

28/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

22/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

19/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2025, 18:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

18/09/2025, 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/09/2025, 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/09/2025, 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

17/09/2025, 23:18

Juntada de certidão

25/08/2025, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b>

25/08/2025, 02:00

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF08

14/10/2025, 12:42

Transitado em Julgado - Data: 14/10/2025

14/10/2025, 12:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

14/10/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

29/09/2025, 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

Documentos

ACÓRDÃO

•18/09/2025, 17:58

EXTRATO DE ATA

•17/09/2025, 23:18

28/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

22/09/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

19/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2025, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

18/09/2025, 18:22

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

18/09/2025, 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/09/2025, 17:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

18/09/2025, 14:36

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade

17/09/2025, 23:18

Juntada de certidão

25/08/2025, 17:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/08/2025<br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b>

25/08/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/08/2025

22/08/2025, 18:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/09/2025 00:00 a 17/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 104

22/08/2025, 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

22/08/2025, 18:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

22/08/2025, 16:10

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

15/08/2025, 17:31

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 92

15/08/2025, 17:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 96 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

15/08/2025, 17:30

Juntada de Petição

15/08/2025, 17:21

Juntada de Petição - COMERCIO ARTESAO DO PAO LTDA (SP432538 - ALISSA MAYUMI ISHIKAWA)

15/08/2025, 17:18

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

07/08/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 92

06/08/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/08/2025, 18:13

Juntada de certidão

05/08/2025, 18:12

Juntada de certidão

05/08/2025, 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

05/08/2025, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

04/08/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 83

29/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 83

28/07/2025, 02:00

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0060111-04.2016.4.02.5106/RJ - ref. ao(s) evento(s): 79, 80, 81

25/07/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2025, 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

25/07/2025, 16:48

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

25/07/2025, 16:35

Remetidos os Autos com acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

25/07/2025, 16:35

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

24/07/2025, 15:49

Juntado(a)

15/07/2025, 13:04

Juntada de certidão

30/06/2025, 11:19

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/06/2025<br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b>

30/06/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/06/2025

27/06/2025, 18:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 90

27/06/2025, 18:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

27/06/2025, 18:43

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

27/06/2025, 17:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 68

10/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68

08/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

29/04/2025, 16:00

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

28/04/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 13:35

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

27/04/2025, 16:59

Remetidos os Autos - CODRA -> GAB07

11/04/2025, 17:58

Juntada de certidão

11/04/2025, 17:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 58 e 59

08/04/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

04/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

26/03/2025, 12:50

Remetidos os Autos - SUB3TESP -> CODRA

25/03/2025, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2025, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2025, 15:20

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB07 -> SUB3TESP

25/03/2025, 12:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

24/03/2025, 13:48

Retirado de pauta

24/03/2025, 13:48

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50025720620244020000/TRF2

21/03/2025, 16:27

Juntada de certidão

10/03/2025, 11:58

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2025<br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b>

10/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/03/2025

07/03/2025, 18:01

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>25/03/2025 13:00 a 31/03/2025 12:59</b><br>Sequencial: 73

07/03/2025, 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

07/03/2025, 17:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB07 -> SUB3TESP

17/02/2025, 16:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

06/12/2024, 16:47

Juntada de certidão

06/12/2024, 16:47

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP

06/12/2024, 13:34

Alterado o assunto processual

06/12/2024, 13:06

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de GAB29 para GAB07)

06/12/2024, 13:06

Remetidos os Autos - SUB5TESP -> CODRA

06/12/2024, 07:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

06/12/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31

29/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33

15/11/2024, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:57

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

07/11/2024, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

07/11/2024, 11:37

Juntada de Petição

06/11/2024, 21:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/11/2024, 15:49

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB29 -> SUB5TESP

05/11/2024, 15:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/11/2024, 14:05

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29

29/10/2024, 12:03

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50025720620244020000/TRF2

10/10/2024, 13:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50025720620244020000/TRF2

01/03/2024, 20:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

01/03/2024, 09:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência (Órgão Especial) Número: 50025720620244020000

01/03/2024, 09:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

01/03/2024, 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

23/02/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

11/02/2024, 23:59

Juntada de Petição

02/02/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

02/02/2024, 10:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

02/02/2024, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2024, 08:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP

31/01/2024, 19:57

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB13 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003

02/05/2022, 13:27

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13

29/07/2021, 11:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

29/07/2021, 11:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

29/07/2021, 11:33

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

19/07/2021, 15:26

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP

19/07/2021, 15:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB07 para GAB13)

17/07/2021, 12:50

Alterado o assunto processual

17/07/2021, 12:50

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB07 -> SUB3TESP

16/07/2021, 17:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB07

28/04/2021, 23:35

Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB07 -> SUB3TESP

26/04/2021, 14:07

Distribuído por sorteio

22/03/2021, 16:41

ATO ORDINATÓRIO

•05/08/2025, 18:12

ACÓRDÃO

•25/07/2025, 16:35

EXTRATO DE ATA

•24/07/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2025, 16:59

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 12:57

DESPACHO/DECISÃO

•05/11/2024, 15:24

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2024, 19:57

ATO ORDINATÓRIO

•19/07/2021, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•16/07/2021, 17:42