Apelação Cível 5097345-42.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2025

Valor da Causa

R$ 763.785,42

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

JUAREZ RIBEIRO DOS SANTOS

CPF

Autor

CRISTIANE MAGALHAES MARTINS RIBEIRO

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR

OAB/RJ 066792·CPF·Representa: Autor

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF·Representa: Réu

ALCINA DOS SANTOS ALVES

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5097345422019402510120260330120404

30/03/2026, 12:04

Decisão interlocutória

27/03/2026, 19:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/03/2026, 19:44

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/03/2026, 19:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 92

26/03/2026, 10:49

Juntada de Petição

26/03/2026, 09:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

26/03/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/03/2026, 19:06

Juntada de Petição

24/03/2026, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

04/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

03/03/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

02/03/2026, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

02/03/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 16:05

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5097345422019402510120260330120404

30/03/2026, 12:04

Decisão interlocutória

27/03/2026, 19:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

27/03/2026, 19:44

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

26/03/2026, 19:46

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 92

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2026, 19:44

DESPACHO/DECISÃO

•02/03/2026, 13:06

26/03/2026, 10:49

Juntada de Petição

26/03/2026, 09:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83

26/03/2026, 01:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

25/03/2026, 19:06

Juntada de Petição

24/03/2026, 22:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85 - Ciência Tácita

12/03/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 04/03/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

04/03/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. aos Eventos: 82, 83

03/03/2026, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

02/03/2026, 19:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

02/03/2026, 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/03/2026, 16:05

Recurso Especial não admitido

02/03/2026, 13:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

02/03/2026, 13:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

23/09/2025, 19:05

Juntada de certidão

23/09/2025, 15:32

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC

23/09/2025, 05:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

23/09/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

02/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

08/08/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60

01/08/2025, 01:01

Juntada de Petição

30/07/2025, 09:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

29/07/2025, 15:09

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 15:09

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

29/07/2025, 12:06

Juntada de Petição

29/07/2025, 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

18/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

10/07/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60

09/07/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

08/07/2025, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

08/07/2025, 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

08/07/2025, 14:36

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

04/07/2025, 19:01

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

04/07/2025, 19:01

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

01/07/2025, 19:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

01/07/2025, 16:53

Juntada de certidão

10/06/2025, 11:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/06/2025<br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b>

10/06/2025, 02:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

10/06/2025, 01:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/06/2025

09/06/2025, 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>23/06/2025 00:00 a 27/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 148

09/06/2025, 12:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/06/2025, 12:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

06/06/2025, 18:23

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10

03/06/2025, 14:33

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 41

20/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

05/05/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:17

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:17

Juntada de Petição

28/04/2025, 07:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

25/04/2025, 13:13

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

25/04/2025, 13:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 38 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

25/04/2025, 13:11

Juntada de Petição

25/04/2025, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 33

17/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

08/04/2025, 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

08/04/2025, 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

08/04/2025, 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2025, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

07/04/2025, 15:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

05/04/2025, 01:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

05/04/2025, 01:19

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

01/04/2025, 14:56

Sentença confirmada - por unanimidade

01/04/2025, 13:50

Juntada de certidão

12/03/2025, 14:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/03/2025<br>Período da sessão: <b>24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 13:00</b>

12/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/03/2025

11/03/2025, 17:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>24/03/2025 13:00 a 28/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 178

11/03/2025, 17:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

11/03/2025, 17:09

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP

24/02/2025, 11:56

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10

14/08/2024, 12:56

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 15

14/08/2024, 12:56

Juntada de Petição

13/08/2024, 23:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/08/2024, 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

05/08/2024, 13:34

Decisão interlocutória

04/08/2024, 00:49

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP

04/08/2024, 00:49

Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB10

11/11/2022, 16:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 8

10/11/2022, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

06/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/10/2022, 18:10

Despacho

27/10/2022, 14:14

Remetidos os Autos - GAB10 -> SUB4TESP

27/10/2022, 14:14

Juntada de certidão

13/10/2022, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

02/02/2021, 18:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

02/02/2021, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

01/02/2021, 19:27

Distribuído por prevenção - Número: 50098612920204020000

18/12/2020, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2025, 15:09

ACÓRDÃO

•04/07/2025, 19:01

EXTRATO DE ATA

•01/07/2025, 16:53

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2025, 13:13

ACÓRDÃO

•05/04/2025, 01:19

EXTRATO DE ATA

•01/04/2025, 13:50

DESPACHO/DECISÃO

•04/08/2024, 00:49

DESPACHO/DECISÃO

•27/10/2022, 14:14