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Apelação CívelExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2019

Valor da Causa

R$ 396.101,71

Órgão julgador

Gabinete 12

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF01

Transitado em Julgado - Data: 29/09/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB12 -> SUB4TESP

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Todas as movimentações(62)