Procedimento Comum Cível 0000643-94.2011.4.02.5103 - TRF2 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/07/2025

Valor da Causa

R$ 4.043.146,78

Órgão julgador

Juízo Substituto da 1ª VF de Campos

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal de Campos 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 12

Partes do Processo

SCYLA MARIA MARTINS DOS SANTOS

CPF

Autor

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS

OAB/RJ 093242·CPF·Representa: Autor

FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA

OAB/RJ 116253·CPF·Representa: Autor

THIAGO JOSE SA FREITAS

OAB/RJ 125280·CPF·Representa: Autor

THIAGO FONTOURA SILVA

OAB/RJ 125363·CPF·Representa: Autor

MONICA DOS SANTOS BARBOSA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

28/08/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

28/08/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 18:40

Determinada a intimação

19/08/2025, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/07/2025, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

15/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

13/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

07/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

04/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM02S para RJCAM01S)

03/07/2025, 16:22

Todas as movimentações(145)

Baixa Definitiva

17/09/2025, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

28/08/2025, 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

28/08/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/08/2025, 18:40

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2025, 18:40

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 16:35

19/08/2025, 18:40

Conclusos para decisão/despacho

19/08/2025, 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

18/07/2025, 19:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132

15/07/2025, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

13/07/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

07/07/2025, 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 132

04/07/2025, 02:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/07/2025, 16:35

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM02S para RJCAM01S)

03/07/2025, 16:22

Ato ordinatório praticado

03/07/2025, 16:20

Juntada de certidão

03/07/2025, 15:50

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM02 Número: 00006439420114025103/TRF2

02/07/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SCYLA MARIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS (OAB RJ093242) ADVOGADO(A): FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA (OAB RJ116253) ADVOGADO(A): THIAGO JOSE SA FREITAS (OAB RJ125280) ADVOGADO(A): THIAGO FONTOURA SILVA (OAB RJ125363) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de março de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 31 de Março de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 e Abril de 2025, SEXTA-FEIRA, as 23:59 horas. Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 0000643-94.2011.4.02.5103/RJ (Pauta: 123) RELATOR: Desembargador Federal FIRLY NASCIMENTO FILHO

19/03/2025, 00:00

Remessa Externa - RJCAM02 -> TRF

14/05/2021, 04:53

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

14/05/2021, 04:53

Remessa, Carga Para TRF - 2ª Região por motivo de Processar e Julgar Recurso - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

24/11/2014, 17:17

Devolução de Remessa - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

24/11/2014, 17:16

Juntada - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

24/11/2014, 11:40

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Contrarrazões - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

18/11/2014, 12:40

Localização Interna - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

14/11/2014, 10:49

Intimação de Decisão - Publicação - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

11/11/2014, 18:18

Conclusão para Decisão - Apelação Recebida - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

24/10/2014, 14:32

Devolução de Remessa - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

12/08/2014, 10:58

Juntada - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

12/08/2014, 09:47

Devolução de Remessa - (JRJVNB-SILVIA MONTEIRO BARCELOS DIAS)

25/07/2014, 16:08

Juntada - (JRJVNB-SILVIA MONTEIRO BARCELOS DIAS)

25/07/2014, 15:58

Certidão - Citação/Intimação - (JRJVNB-SILVIA MONTEIRO BARCELOS DIAS)

25/07/2014, 15:40

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJVNB-SILVIA MONTEIRO BARCELOS DIAS)

24/07/2014, 11:50

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Recurso - (JRJVNB-SILVIA MONTEIRO BARCELOS DIAS)

24/07/2014, 11:49

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJOOV-YONNE BARBOZA PAIVA)

21/07/2014, 15:24

Juntada - (JRJOOV-YONNE BARBOZA PAIVA)

21/07/2014, 15:23

Intimação de Sentença - Publicação - (JRJCVV-CELSO VAZ VIEIRA)

21/07/2014, 10:33

Localização Interna - (JRJOOV-YONNE BARBOZA PAIVA)

09/06/2014, 13:08

Certidão - Vistos em Inspeção - (JRJVLQ-VITOR CALDAS BATISTA MARQUES)

05/06/2014, 17:24

Juntada - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

16/09/2013, 16:12

Juntada - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

11/07/2013, 15:59

Juntada - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)

03/06/2013, 13:49

Conclusão para Sentença - Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

11/04/2013, 15:49

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

11/04/2013, 15:45

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

11/04/2013, 15:40

Localização Interna - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)

09/01/2013, 12:38

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)

09/01/2013, 12:37

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

17/12/2012, 13:29

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

07/12/2012, 14:39

Juntada - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

23/11/2012, 16:12

Certidão - Decurso de Prazo - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

09/11/2012, 12:01

Devolução de Remessa - Sem manifestação do destinatário - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

09/11/2012, 11:59

Devolução de Remessa - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

15/10/2012, 13:26

Juntada - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)

10/10/2012, 15:07

Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJVNB-SILVIA MONTEIRO BARCELOS DIAS)

03/10/2012, 13:36

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJVNB-SILVIA MONTEIRO BARCELOS DIAS)

03/10/2012, 13:35

Movimentação Cartorária tipo Aguardando publicação de Despacho no D.O. - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)

28/09/2012, 16:02

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)

28/09/2012, 16:01

Conclusão para Despacho - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

15/06/2012, 14:08

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJOOV-YONNE BARBOZA PAIVA)

14/06/2012, 13:19

Juntada - (JRJOOV-YONNE BARBOZA PAIVA)

14/06/2012, 13:18

Juntada - (JRJOOV-YONNE BARBOZA PAIVA)

14/06/2012, 13:18

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJMHZ-MIRIAN MACHADO ALVES DE SOUZA)

12/06/2012, 15:36

Localização Interna - (JRJCVV-CELSO VAZ VIEIRA)

01/06/2012, 12:34

Conclusão para Decisão - de Expediente - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

01/06/2012, 11:11

Juntada - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

31/05/2012, 11:27

Juntada - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

30/04/2012, 12:29

Certidão - Publicação - (JRJVNB-SILVIA MONTEIRO BARCELOS DIAS)

17/04/2012, 15:21

Localização Interna - (JRJVNB-SILVIA MONTEIRO BARCELOS DIAS)

13/04/2012, 13:45

Certidão - Anotação - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

09/04/2012, 12:23

Devolução de Remessa - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

09/04/2012, 12:22

Juntada - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

09/04/2012, 11:51

Remessa, Carga Para Autor por motivo de Manifestação - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

21/03/2012, 14:39

Localização Interna - (JRJVNB-SILVIA MONTEIRO BARCELOS DIAS)

20/03/2012, 18:20

Juntada - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

19/03/2012, 12:39

Intimação de Despacho - Publicação - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)

15/03/2012, 16:57

Certidão - Anotação - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)

15/03/2012, 16:54

Conclusão para Despacho - de Expediente - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

09/03/2012, 18:13

Devolução de Remessa - (JRJFBB-FRANCINE RIBEIRO MOREIRA NEVES)

09/03/2012, 15:29

Juntada - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

06/03/2012, 11:43

Remessa, Carga Para Réu por motivo de Manifestação - (JRJAMP-ADRIANA CORDEIRO GOMES DA SILVA CAMPOS)

05/03/2012, 17:45

Juntada - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

18/01/2012, 10:53

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHIU-THEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SALVADOR NOGUEIRA)

05/12/2011, 17:04

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHIU-THEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SALVADOR NOGUEIRA)

05/12/2011, 17:02

Certidão - Expedição de Ofício/Mandado - (JRJHIU-THEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SALVADOR NOGUEIRA)

05/12/2011, 15:38

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJHIU-THEREZA CRISTINA DE OLIVEIRA SALVADOR NOGUEIRA)

17/11/2011, 14:23

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

28/09/2011, 13:55

Certidão - Anotação - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

21/09/2011, 16:42

Juntada - (JRJLLR-LUCIANA MAIA LUGAO RODRIGUEZ)

12/09/2011, 16:01

Conclusão para Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)

11/07/2011, 18:18

Remessa Interna - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

05/07/2011, 17:31

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:25

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:25

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:25

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:25

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:24

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:24

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:24

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:24

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:24

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:24

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:24

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:24

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:23

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:23

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:23

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:23

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:23

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:23

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:23

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:22

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:22

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:22

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:22

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:22

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:22

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:22

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:21

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:21

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:21

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:21

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:21

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:21

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:21

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:21

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:20

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:20

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:20

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:20

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:20

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:20

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:20

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:19

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:19

Juntada - (GAW-GISELE ARAUJO MACHADO)

05/07/2011, 17:19

Remessa Interna para Anotação - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)

30/06/2011, 12:21

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)

30/06/2011, 12:20

Conclusão para Despacho - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)

21/06/2011, 13:35

Certidão - Recebimento/Custas - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)

21/06/2011, 13:21

Juntada - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)

21/06/2011, 13:17

Juntada - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)

14/06/2011, 12:03

Juntada - (JRJNMG-ANDERSON MEDEIROS GONCALVES)

10/06/2011, 16:10

Remessa Interna - (JRJIRP-IVANILDO ROSEMBERG PORCIUNCULA)

07/06/2011, 18:19

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJACV-ANA CLECIA VIEIRA SANTOS)

07/06/2011, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•03/07/2025, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•24/10/2014, 14:32

SENTENÇA

•11/04/2013, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2012, 14:39

DESPACHO/DECISÃO

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