Procedimento Comum Cível 0051030-80.2015.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0051030-80.2015.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 0051030-80.2015.4.02.5101/RJ AUTOR: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. ADVOGADO(A): MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES (OAB RJ135976) ADVOGADO(A): NEWTON JOSE FERNANDES ARAGAO (OAB RJ140627) DESPACHO/DECISÃO Quanto à competência para apreciar a demanda, o artigo 16 da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024 - que dispôs sobre a competência territorial e em razão da matéria das varas federais, juizados especiais federais e turmas recursais da Seção Judiciáira do Rio de Janeiro, fixou a competência deste Juízo como Vara Previdência da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, com jurisdição que abrange a extensão territorial da sede desta Seção Judiciária. E o artigo 46, inciso I, da referida Resolução dispôs que os processos julgados por este Juízo que retornarem de instâncias superiores e não versarem sobre matéria previdenciária (art. 8º, III, e § 2º) deverão ser redistribuídos livremente entre as Varas Civeis da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. A Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055 entrou em vigor em 01.08.2024, conforme disposto no artigo 48. Este processo foi recebido neste Juízo em 11.06.2025 por encaminhamento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (evento 25) - em razão do trânsito em julgado do acórdão proferido para dar parcial provimento à apelação da autora para anular a sentença e determinar a baixa dos autos para prosseguimento do feito (evento 40, ACOR2, evento 40, RELVOTO1 e evento 52, CERT1), e, portanto, após a entrada em vigor da norma acima mencionada. Em face do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, por livre distribuição, em favor de uma das Varas competentes da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nos termos dos artigos 16, 18 e 46, todos da Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055. Providencie a Secretaria as alterações necessárias e a imediata redistribuição do feito.

13/06/2025, 00:00

—

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 141

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 140

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137 - Ciência Tácita

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Publicado no DJEN - no dia 15/12/2025 - Refer. ao Evento: 131

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(16)