Procedimento Comum Cível 5015875-86.2019.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelPensãoMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF21° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2019

Valor da Causa

R$ 62.000,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 22ª VF do Rio de Janeiro

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 15 2° Grau · TRF2 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 15

Partes do Processo

HELENA MARIA ROLDAN

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MINISTÉRIO DA DEFESA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LIANA VIEIRA DA SILVA

OAB/RJ 084097·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 18:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/04/2026, 19:27

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

28/02/2026, 03:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117

31/01/2026, 13:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117

16/01/2026, 06:48

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/01/2026, 11:08

Determinada a intimação

15/12/2025, 19:25

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ084097

02/12/2025, 20:16

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ122747

02/12/2025, 20:15

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

06/10/2025, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/09/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

15/09/2025, 12:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 106

15/09/2025, 02:09

Todas as movimentações(124)

Baixa Definitiva

24/04/2026, 18:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/04/2026, 19:27

Conclusos para julgamento

19/03/2026, 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119

28/02/2026, 03:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 117

Documentos

SENTENÇA

•22/04/2026, 19:27

DESPACHO/DECISÃO

•15/12/2025, 19:25

31/01/2026, 13:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 117

16/01/2026, 06:48

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/01/2026, 11:08

Determinada a intimação

15/12/2025, 19:25

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ084097

02/12/2025, 20:16

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ122747

02/12/2025, 20:15

Conclusos para decisão/despacho

02/12/2025, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

06/10/2025, 20:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

15/09/2025, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

15/09/2025, 12:10

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 106

15/09/2025, 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 106

12/09/2025, 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 16:13

Determinada a intimação

11/09/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 16:13

Conclusos para decisão/despacho

03/09/2025, 14:43

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO22 Número: 50158758620194025101/TRF2

03/09/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: HELENA MARIA ROLDAN (AUTOR) ADVOGADO(A): LIANA VIEIRA DA SILVA (OAB RJ084097) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 03/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 09/06/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação/Remessa Necessária Nº 5015875-86.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 67) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES APELADO: HELENA MARIA ROLDAN (AUTOR) ADVOGADO(A): LIANA VIEIRA DA SILVA (OAB RJ084097) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de março de 2025. Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 01/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/04/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação/Remessa Necessária Nº 5015875-86.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO

21/03/2025, 00:00

Juntada de Petição

29/05/2023, 15:06

Remessa Externa - RJRIO22 -> TRF2

04/11/2020, 16:49

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95

04/11/2020, 16:48

Juntada de Petição

04/11/2020, 15:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020

25/10/2020, 13:23

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020

24/10/2020, 15:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95

08/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

28/09/2020, 12:42

Ato ordinatório praticado

28/09/2020, 12:42

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87

28/09/2020, 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

26/09/2020, 23:18

Juntada de Petição

21/09/2020, 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 87 e 88

03/09/2020, 23:59

Juntada de Petição

26/08/2020, 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2020, 20:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

24/08/2020, 20:54

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

24/08/2020, 20:54

Autos com Juiz para Sentença

12/08/2020, 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

11/08/2020, 02:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

06/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

03/08/2020, 12:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 80

03/08/2020, 12:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/07/2020, 19:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

27/07/2020, 19:53

Despacho/Decisão - de Expediente

27/07/2020, 19:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/06/2020, 17:10

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 70

18/06/2020, 17:09

Juntada de Petição

18/06/2020, 16:18

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 70

27/05/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

22/05/2020, 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71

22/05/2020, 17:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2020, 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/05/2020, 19:41

Despacho/Decisão - de Expediente

17/05/2020, 19:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

08/05/2020, 16:59

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 63

08/05/2020, 16:59

Juntada de Petição

08/05/2020, 16:22

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

28/03/2020, 09:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

20/03/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/03/2020, 15:01

Despacho/Decisão - de Expediente

10/03/2020, 15:01

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

18/02/2020, 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58

17/02/2020, 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

17/02/2020, 19:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

12/02/2020, 14:13

Despacho/Decisão - de Expediente

12/02/2020, 14:13

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

12/02/2020, 11:33

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 52

12/02/2020, 11:33

Juntada de Petição

11/02/2020, 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52

19/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/12/2019, 14:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

08/12/2019, 12:25

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49

08/12/2019, 12:25

Despacho/Decisão - de Expediente

03/12/2019, 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

03/12/2019, 17:53

Juntada de Petição

02/12/2019, 16:03

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/10/2019, 13:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39

26/10/2019, 01:03

Comunicação Eletrônica Recebida Baixado - Agravo de Instrumento Número: 50031634120194020000/TRF2

07/10/2019, 12:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

05/10/2019, 01:15

Juntada de Petição

02/10/2019, 15:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 38 e 39

12/09/2019, 23:59

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

07/09/2019, 01:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2019, 14:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/09/2019, 14:46

Despacho/Decisão - de Expediente

02/09/2019, 14:46

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50031634120194020000/TRF2

21/08/2019, 12:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

26/07/2019, 12:01

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31

26/07/2019, 12:01

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

25/07/2019, 23:59

Juntada de Petição

25/07/2019, 11:28

Ato ordinatório praticado

14/07/2019, 11:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

14/07/2019, 11:14

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25

12/07/2019, 01:13

Juntada de Petição

11/07/2019, 16:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25

15/06/2019, 23:59

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50031634120194020000/TRF

12/06/2019, 17:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/06/2019, 12:16

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 16/05/2019 17:27:25)

05/06/2019, 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

15/05/2019, 14:36

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 11

13/05/2019, 14:38

Distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50031634120194020000/TRF2

13/05/2019, 13:44

Juntada de Petição

13/05/2019, 13:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10

14/04/2019, 23:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16

13/04/2019, 01:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 13

10/04/2019, 17:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 13

10/04/2019, 14:27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019

09/04/2019, 12:11

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

08/04/2019, 16:44

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11

05/04/2019, 14:50

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida

04/04/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

04/04/2019, 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE

04/04/2019, 16:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

04/04/2019, 15:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO DA DEFESA - EXCLUÍDA

04/04/2019, 15:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

04/04/2019, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

04/04/2019, 14:59

Despacho/Decisão - Interlocutória

25/03/2019, 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

25/03/2019, 12:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

25/03/2019, 08:13

Distribuído por sorteio

22/03/2019, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•11/09/2025, 16:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/09/2020, 12:42

SENTENÇA

•24/08/2020, 20:54

DESPACHO/DECISÃO

•27/07/2020, 19:52

DESPACHO/DECISÃO

•17/05/2020, 19:41

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2020, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•12/02/2020, 14:13

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2019, 17:53

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2019, 14:46

ATO ORDINATÓRIO

•14/07/2019, 11:14

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2019, 16:21

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2019, 12:45