Agravo em Recurso Especial 5001943-41.2023.4.02.5117 - TRF2 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF23° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 19.910,88

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Substituto da 1ª VF de São Gonçalo 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-Presidência

Partes do Processo

EVANDRO DA SILVA DIAS

CPF

Autor

POSTO COLUBANDE LTDA

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

CNPJ

Reu

MARCELA DINIZ SANTA MARINHA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

ANGELICA BRAGA DE SOUZA

OAB/RJ 207998·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/05/2026

07/05/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

06/05/2026, 01:49

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/05/2026

05/05/2026, 19:30

Não conhecido o recurso de EVANDRO DA SILVA DIAS e POSTO COLUBANDE LTDA

05/05/2026, 19:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

13/04/2026, 16:55

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

13/04/2026, 16:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

07/04/2026, 15:37

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•05/05/2026, 19:30

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial

•07/04/2026, 15:37

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 15:37

Certidão

•07/04/2026, 15:37

Decisão

•07/04/2026, 15:37

Decisão

•07/04/2026, 15:37

Decisão

•07/04/2026, 15:36

Decisão

•07/04/2026, 15:36

Sentença

•07/04/2026, 15:36

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 15:36

Acórdão/Decisão Monocrática

•07/04/2026, 15:36