Cumprimento de sentença 0070663-72.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0070663-72.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Cível Nº 0070663-72.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: D LOU ESCOLA DE BELEZA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) APELANTE: ANDERSON PEIXOTO DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) APELANTE: TAISSA BARBOSA DOS SANTOS DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA CONTRADIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL POR PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. 1. Embargos de declaração opostos sob o fundamento de existência de contradição no acórdão, com o argumento de não teria sido analisada a alegação de cerceamento do direito de defesa decorrente do indeferimento da produção de prova pericial requerida. 2. O acórdão embargado examinou expressamente a alegação de cerceamento do direito de defesa, consignando que a produção da prova pericial contábil foi inicialmente deferida pelo juízo de origem, mas posteriormente revogada em razão da ausência de recolhimento dos honorários periciais pelos requerentes, mesmo após sucessivas intimações, o que ensejou a preclusão do direito à produção da prova. 3. Não se constata a alegada contradição no acórdão, porquanto a fundamentação relativa ao cerceamento de defesa está expressamente consignada e justificada à luz dos elementos constantes nos autos. 4. A jurisprudência do STJ reconhece a preclusão da prova pericial quando a parte não cumpre o dever de viabilizar sua realização mediante o depósito dos honorários periciais estabelecidos pelo juiz (REsp 1.619.289, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/11/2017). 5. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: D LOU ESCOLA DE BELEZA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) APELANTE: ANDERSON PEIXOTO DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) APELANTE: TAISSA BARBOSA DOS SANTOS DE FREITAS (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (OAB RJ066792) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 0070663-72.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 70) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

09/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/05/2026 - Refer. ao Evento: 320

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 316

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 316

Expedição de mandado - RJRIOSEMCI

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 311

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. ao Evento: 311

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. ao Evento: 311

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 303

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição

Todas as movimentações(324)

Todos os documentos(36)