Apelação Cível 5084447-60.2020.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/07/2025

Valor da Causa

R$ 133.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 20ª VF do Rio de Janeiro 3° Grau · TRF2 · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PIER MAUA S/A

CNPJ

Autor

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

THIAGO TESTINI DE MELLO MILLER

OAB/SP 154860·CPF·Representa: Autor

RONALDO ESPINOLA CATALDI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5084447602020402510120260210114340

10/02/2026, 11:43

Decisão interlocutória

09/02/2026, 18:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/02/2026, 18:32

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/02/2026, 18:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83

04/02/2026, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

03/02/2026, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/02/2026, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/01/2026, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

30/01/2026, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 82

12/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 82

11/12/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

10/12/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/12/2025, 16:12

Todas as movimentações(99)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5084447602020402510120260210114340

10/02/2026, 11:43

Decisão interlocutória

09/02/2026, 18:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/02/2026, 18:32

Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

04/02/2026, 18:09

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 83

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2026, 18:32

Anexo

•30/01/2026, 17:08

04/02/2026, 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

03/02/2026, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

03/02/2026, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

31/01/2026, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

30/01/2026, 17:08

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/02/2026

23/01/2026, 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83 - Ciência Tácita

20/12/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 12/12/2025 - Refer. ao Evento: 82

12/12/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/12/2025 - Refer. ao Evento: 82

11/12/2025, 02:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

10/12/2025, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

10/12/2025, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/12/2025, 13:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

09/12/2025, 18:13

Recurso Especial não admitido

09/12/2025, 13:47

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

25/07/2025, 18:41

Juntada de certidão

25/07/2025, 12:04

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

25/07/2025, 10:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

25/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

18/07/2025, 19:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

05/07/2025, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

29/06/2025, 23:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

25/06/2025, 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

24/06/2025, 17:16

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

18/06/2025, 08:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

10/06/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

09/06/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 61

03/06/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

02/06/2025, 22:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

02/06/2025, 22:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 61

02/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/05/2025, 16:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

30/05/2025, 15:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

29/05/2025, 18:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

26/05/2025, 13:27

Juntada de Petição

16/05/2025, 14:19

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2025

08/05/2025, 16:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>28/05/2025 14:00</b><br>Sequencial: 92

08/05/2025, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

08/05/2025, 15:21

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

07/05/2025, 16:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB31

07/05/2025, 10:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/05/2025, 20:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

06/05/2025, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

05/05/2025, 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

05/05/2025, 15:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

21/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

14/04/2025, 23:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

14/04/2025, 23:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2025, 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/04/2025, 19:06

Remetidos os Autos com acórdão - GAB31 -> SUB7TESP

11/04/2025, 15:17

Sentença confirmada - por unanimidade

10/04/2025, 17:32

Retirado de pauta

10/04/2025, 17:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27

09/04/2025, 01:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 35 - de 'PETIÇÃO' para 'MEMORIAIS'

08/04/2025, 16:29

Juntada de Petição

08/04/2025, 14:25

Juntado(a)

08/04/2025, 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

06/04/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28

29/03/2025, 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

29/03/2025, 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

27/03/2025, 16:47

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária

27/03/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2025, 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

27/03/2025, 15:35

Despacho

27/03/2025, 15:18

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP

27/03/2025, 15:18

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31

25/03/2025, 16:12

Juntada de Petição

25/03/2025, 14:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025

20/03/2025, 15:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/04/2025 13:00 a 08/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 167

19/03/2025, 14:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

19/03/2025, 14:54

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB31 -> SUB7TESP

17/03/2025, 17:07

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB20 para GAB31)

21/01/2025, 13:00

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB20 -> SUB7TESP

20/01/2025, 20:49

Declarada incompetência

20/01/2025, 14:52

Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB20

17/01/2025, 20:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

17/01/2025, 18:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

23/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2024, 18:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP

13/12/2024, 16:54

Decisão interlocutória

13/12/2024, 16:45

Juntada de Petição

13/12/2024, 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

02/05/2024, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

02/05/2024, 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/04/2024, 16:05

Juntada de Petição

19/10/2022, 13:18

Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20

24/08/2022, 16:44

Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP

24/08/2022, 14:37

Distribuído por prevenção - Número: 50007707520214020000/TRF2

24/08/2022, 12:45

Anexo

•30/01/2026, 17:08

DESPACHO/DECISÃO

•09/12/2025, 13:47

Anexo

•24/06/2025, 17:16

ACÓRDÃO

•30/05/2025, 15:41

EXTRATO DE ATA

•29/05/2025, 18:11

ACÓRDÃO

•11/04/2025, 15:17

EXTRATO DE ATA

•10/04/2025, 17:32

DESPACHO/DECISÃO

•27/03/2025, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•20/01/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 16:45