Cumprimento de sentença 0071279-47.2018.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0071279-47.2018.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação/Remessa Necessária Nº 0071279-47.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: GUILHERME ERICK MOTTA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES (OAB RJ117857) ADVOGADO(A): ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ188495) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. NULIDADE DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. 1. Diversamente do que pretende fazer crer a embargante, o decisum colegiado é cristalino ao explicitar que “não há qualquer prova de que se tenha garantido o devido processo administrativo, haja vista que não foram apresentadas as notificações para ciência dos atos, tampouco foi demonstrado que se possibilitou a apresentação de defesa ou a interposição de recurso, bem como não estão presentes, como exposto anteriormente, fundamentações adequadas para o não acolhimento das alegações supostamente apresentadas pelo sindicado”. 2. Observa-se, dessarte, que não se afigura admissível que a União Federal invoque excludente de responsabilidade pela perda da documentação pertinente, em razão da ocorrência de evento natural adverso, pois, independentemente do seu dever de zelo e guarda de tal acervo, não há sequer indícios mínimos que levem a crer pela regularidade das sindicâncias, como, a título de exemplo, informações relativas às notificações para a apresentação de defesa pelo, em tese, militar sindicado. 3. Ademais, como exposto no voto condutor do julgamento, os Boletins Internos revelam-se despidos de fundamentação apta a comprovar a regular tramitação das supostas sindicâncias precursoras, limitando-se, todos eles, à assertiva genérica de que “Este Comando ouviu o referido militar e apreciou suas razões de defesa, concluindo que as alegações apresentadas não justificam a alteração”, o que não satisfaz os requisitos exigidos pela Portaria nº 107/2012, a fim de que se garanta a ampla defesa. 4. A solução do caso em baila, portanto, encontra-se bem delineada na fundamentação da decisão impugnada, de modo que restaram observados os elementos essenciais da decisão, a teor do art. 489 do CPC. A divergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja o acolhimento dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração opostos pela União Federal a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração opostos pela União Federal, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GUILHERME ERICK MOTTA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES (OAB RJ117857) ADVOGADO(A): ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ188495) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MAGNUS AUGUSTUS C. DE ALBUQUERQUE Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação/Remessa Necessária Nº 0071279-47.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 152) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GUILHERME ERICK MOTTA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): CLAUDIA SANTOS DO NASCIMENTO SIMOES (OAB RJ117857) ADVOGADO(A): ROGERIO SANTOS DO NASCIMENTO (OAB RJ188495) APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: OS MESMOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LEONARDO CARDOSO DE FREITAS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 21 de março de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 9 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral, nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029, DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meio de videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.Turma Especializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação/Remessa Necessária Nº 0071279-47.2018.4.02.5101/RJ (Aditamento: 58) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

24/03/2025, 00:00

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Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 26510014636

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 180

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 175

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 174 e 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 178

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 178

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 174

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(25)