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PIS - CofinsExclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas JurídicasBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2024

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Gabinete 10

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJNIT04

Transitado em Julgado - Data: 29/09/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 62

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 62

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10

Todas as movimentações(72)