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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/02/2025

Valor da Causa

R$ 1.890,00

Órgão julgador

Gabinete 22

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Partes do Processo

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESCAC01

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Classe Processual alterada - DE: Apelação Cível PARA: Apelação/Remessa Necessária

Todas as movimentações(39)