Procedimento Comum Cível 5000400-28.2021.4.02.5002 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5000400-28.2021.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000400-28.2021.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MERO AGENTE FINANCEIRO. pedido improcedente. 1.Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios construtivos. 2. O contrato celebrado no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, por si só, não é suficiente para atrair a legitimidade da Ré para responder por eventual vício construtivo. 3. Ausente nexo de causalidade que conduza à responsabilidade do agente financeiro, de fatores alheios ao financiamento. Considerando que a parte Ré atua apenas como gestora operacional dos recursos, inexistindo responsabilidade contratual pelos vícios construtivos, entendo que eventual fiscalização da obra é insuficiente para alçá-la à condição de responsável pela higidez do empreendimento, na medida em que não possui ingerência direta sobre a empresa construtora. 4. Inexistência de prova de que os fatos tenham gerado abalo moral, mas sim de dissabor cotidiano que não importa em ofensa aos direitos de personalidade, inexistindo o dever de indenizar. 5. Apelação da parte Ré provida. Recurso adesivo da parte Autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos, em parte, o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação da CEF para reformar a sentença recorrida, julgando improcedente a ação. Inverter a condenação em custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida no evento 3 - JFES e, por Unanimidade, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da parte Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000400-28.2021.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: MARIA DE LOURDES BATISTA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIO MARCONDES NASCIMENTO JUNIOR (OAB SC050341) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MERO AGENTE FINANCEIRO. pedido improcedente. 1.Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de vícios construtivos. 2. O contrato celebrado no âmbito do "Programa Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV, por si só, não é suficiente para atrair a legitimidade da Ré para responder por eventual vício construtivo. 3. Ausente nexo de causalidade que conduza à responsabilidade do agente financeiro, de fatores alheios ao financiamento. Considerando que a parte Ré atua apenas como gestora operacional dos recursos, inexistindo responsabilidade contratual pelos vícios construtivos, entendo que eventual fiscalização da obra é insuficiente para alçá-la à condição de responsável pela higidez do empreendimento, na medida em que não possui ingerência direta sobre a empresa construtora. 4. Inexistência de prova de que os fatos tenham gerado abalo moral, mas sim de dissabor cotidiano que não importa em ofensa aos direitos de personalidade, inexistindo o dever de indenizar. 5. Apelação da parte Ré provida. Recurso adesivo da parte Autora desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por maioria, vencidos, em parte, o Desembargador Federal ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO e a Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO, DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação da CEF para reformar a sentença recorrida, julgando improcedente a ação. Inverter a condenação em custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º e 3º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa, ante a gratuidade de justiça deferida no evento 3 - JFES e, por Unanimidade, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso adesivo da parte Autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 150

Publicado no DJEN - no dia 07/10/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/10/2025 - Refer. aos Eventos: 149, 150

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Transitado em Julgado - Data: 05/09/2025

Recebidos os autos - TRF2 -> ESCAC01 Número: 50004002820214025002/TRF2

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