Procedimento Comum Cível 5002177-83.2024.4.02.5118 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5002177-83.2024.4.02.5118 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002177-83.2024.4.02.5118/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002177-83.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. administrativo. Contrato de Crédito Consignado. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência e a validade da dívida contraída pela Ré e condená-la ao respectivo pagamento. 2. A revisão dos contratos em razão de desemprego e redução de renda pessoal ou familiar não constitui, por si só, decorrência lógica ou automática, o que enseja a comprovação, pela Demandanda, do fato constitutivo de seu direito. Logo, é imprescindível a demonstração inequívoca de fato imprevisível, extraordinário e que, em razão do desequilíbrio econômico do contrato firmado, impôs vantagem extrema para uma das partes, ônus do qual a Apelante não se desincumbiu. 3. Conquanto os contratos bancários em geral submetam-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor - CDC, afiguram-se descabidas as alegações genéricas para amparar pedido de revisão e modificação do contrato sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas ou de onerosidade excessiva do acordo. Desse modo, o diploma consumerista não pode ser interpretado como salvo-conduto para alterar e descumprir cláusulas contratuais previamente pactuadas em consonância com as disposições legais. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 17 - JFRJ. Majoro os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002177-83.2024.4.02.5118/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5002177-83.2024.4.02.5118/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: SANDRA DA SILVA BASTOS (RÉU) ADVOGADO(A): IAN DE SANTANA LIMA (OAB RJ224524) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. administrativo. Contrato de Crédito Consignado. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. TEORIA DA IMPREVISÃO. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RELAÇÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte Ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para declarar a existência e a validade da dívida contraída pela Ré e condená-la ao respectivo pagamento. 2. A revisão dos contratos em razão de desemprego e redução de renda pessoal ou familiar não constitui, por si só, decorrência lógica ou automática, o que enseja a comprovação, pela Demandanda, do fato constitutivo de seu direito. Logo, é imprescindível a demonstração inequívoca de fato imprevisível, extraordinário e que, em razão do desequilíbrio econômico do contrato firmado, impôs vantagem extrema para uma das partes, ônus do qual a Apelante não se desincumbiu. 3. Conquanto os contratos bancários em geral submetam-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor - CDC, afiguram-se descabidas as alegações genéricas para amparar pedido de revisão e modificação do contrato sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas ou de onerosidade excessiva do acordo. Desse modo, o diploma consumerista não pode ser interpretado como salvo-conduto para alterar e descumprir cláusulas contratuais previamente pactuadas em consonância com as disposições legais. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 17 - JFRJ. Majoro os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

26/05/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. ao Evento: 72

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Cancelada a movimentação processual - (Evento 68 - Conclusos para julgamento - 07/05/2026 17:25:51)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 66 - Conclusos para decisão/despacho - 07/05/2026 17:07:04)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

Publicado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/03/2026 - Refer. aos Eventos: 60, 61

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(75)