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Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIAL
TRF22° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
13/10/2023
Valor da Causa
R$ 37.400,00
Orgao julgador
PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
Partes do Processo
EDUARDO ALMEIDA DE JESUS
CPF 153.***.***-90
ANA PAULA SOUZA DE ALMEIDA
CPF 074.***.***-10
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
CNPJ 29.***.***.0001-40
Movimentacoes