Cumprimento de sentença 0015666-81.2014.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0015666-81.2014.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0015666-81.2014.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: MONICA MOTA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (OAB RJ122735) APELANTE: ROGERIO SOUSA DE CARVALHO (RÉU) ADVOGADO(A): ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES (OAB RJ122735) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) INTERESSADO: ACRILROGER INDUSTRIA E COMERCIO EM ACRILICOS E ALUMINIO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. DÍVIDA BANCÁRIA. EXISTÊNCIA PARCIAL DE DÉBITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária ajuizada visando à declaração de existência e validade de dívida oriunda de contratos bancários. A sentença extinguiu inicialmente o processo sem resolução de mérito, decisão posteriormente anulada em sede de apelação. Após instrução, reconheceu-se a existência da dívida apenas quanto às operações GIROCAIXA Fácil, julgando-se improcedente o pedido quanto aos demais contratos. Os honorários advocatícios foram compensados nos termos do art. 21 do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) definir se há provas suficientes para reconhecer a existência da dívida referente às operações GIROCAIXA Fácil; (ii) estabelecer se houve cobrança abusiva em razão da aplicação da comissão de permanência; (iii) determinar a correta distribuição dos honorários advocatícios diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Reconhece-se que a existência da dívida relativa ao GIROCAIXA Fácil foi comprovada por documentos como extratos e planilhas de evolução de débito, bastando, nos termos do art. 369 do CPC, a prova indireta da obrigação, sendo desnecessária a juntada do instrumento contratual. 4. Não se evidencia cobrança abusiva, pois a comissão de permanência aplicada respeitou os limites fixados pelo STJ, incidindo isoladamente e dentro da taxa média de mercado, sem cumulação com outros encargos. 5. Aplica-se o art. 21 do CPC/1973 à distribuição dos honorários advocatícios, considerando-se a sucumbência recíproca e o conteúdo econômico da demanda, sendo correta a compensação dos honorários determinada na sentença. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para manter a sentença de primeiro grau em sua integralidade, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

02/06/2025, 00:00

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Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 326, 327, 328, 329

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 326, 327, 328, 329

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 318, 319 e 317

Publicado no DJEN - no dia 20/03/2026 - Refer. aos Eventos: 317, 318, 319

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/03/2026 - Refer. aos Eventos: 317, 318, 319

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(40)