Cumprimento de sentença 5007138-95.2022.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5007138-95.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5007138-95.2022.4.02.5002/ES RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELADO: CARLIN MONHOL (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): EMILENE ROVETTA DA SILVA (OAB ES013341) ADVOGADO(A): ALAN ROVETTA DA SILVA (OAB ES013223) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO APLICAÇÃO CONTRA INCAPAZES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte ao autor, filho maior inválido, em razão do falecimento de sua genitora, determinando o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do óbito da instituidora, em 28/08/2011, de forma vitalícia. O INSS alega que incide a prescrição quinquenal ao caso, estando prescritas as parcelas anteriores a 05/10/2017. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: i. se há a possibilidade de aplicação da prescrição quinquenal contra os incapazes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O benefício de pensão por morte exige o preenchimento dos seguintes requisitos: (i) qualidade de segurado do instituidor; (ii) qualidade de dependente do requerente; e (iii) invalidez e dependência econômica presumidas, quando se trata de filho maior inválido, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. 4. A qualidade de segurado da instituidora é incontroversa, uma vez que ela era titular de aposentadoria por idade à época do óbito. 5. A perícia médica atesta que o autor possui invalidez permanente desde a infância, decorrente de meningoencefalite, configurando-se incapacidade anterior ao óbito da instituidora e presumindo-se a dependência econômica, conforme jurisprudência consolidada (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91). 6. O autor é considerado absolutamente incapaz, razão pela qual não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 74, II, da Lei nº 8.213/91, c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da mesma lei, e art. 198, I, do Código Civil. 7. A Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) deve ser interpretada de forma protetiva, considerando a vulnerabilidade das pessoas com deficiência, impedindo que sejam penalizadas por atos de seus representantes legais. 8. Majorada a verba honorária em 1% (um por cento), com fulcro no art. 85, §11, do CPC, devendo ser aplicada a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 9. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: CARLIN MONHOL (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): EMILENE ROVETTA DA SILVA (OAB ES013341) ADVOGADO(A): ALAN ROVETTA DA SILVA (OAB ES013223) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: ADETE MOGNOL PASINATO (Curador) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5007138-95.2022.4.02.5002/ES (Pauta: 349) RELATOR: Juiz Federal GUILHERME BOLLORINI PEREIRA

08/04/2025, 00:00

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Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. ao Evento: 162

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2025 - 5032789-84.2025.4.02.9445/TRF (ALAN ROVETTA DA SILVA)

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500016579 processada no TRF2 com o no. 50158259020254029388/TRF (CARLIN MONHOL)

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. 25500016579 processada no TRF2 com o no. 50327898420254029445/TRF (ALAN ROVETTA DA SILVA)

Juntada de certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. 25500016579

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

Todas as movimentações(171)

Todos os documentos(20)