Procedimento Comum Cível 5040827-56.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5040827-56.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

30/10/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

30/10/2025, 05:02

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 42

22/10/2025, 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 42

21/10/2025, 02:05

Despacho

20/10/2025, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2025, 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

20/10/2025, 15:21

Conclusos para decisão/despacho

20/10/2025, 11:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO02 Número: 50408275620244025101/TRF2

17/10/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5040827-56.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040827-56.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: JOSE FRANCISCO PEDRA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Autor contra decisão que, em Ação ordinária, decretou a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, fundação pública federal, possui personalidade jurídica própria distinta da União e quadro próprio de servidores. Apesar de ter personalidade de direito público, é vinculada à administração indireta. Ou seja, a União tem apenas o controle finalístico sobre suas atividades, sem ingerência sobre seus servidores. 3. O ente estatal responsável pela iniciativa legislativa não tem legitimidade passiva ad causam, visto que o Apelante não possui vínculo legal com a União, mas com a fundação pública. 4. O autor não emendou a petição inicial para substituição do réu. Em réplica, reiterou seu pedido e manteve como ré a UNIÃO. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 24, SENT1. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE FRANCISCO PEDRA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5040827-56.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

10/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2

11/03/2025, 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

10/03/2025, 23:58

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

06/02/2025, 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

23/12/2024, 23:59

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•20/10/2025, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•13/12/2024, 09:18

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

Publicado no DJEN - no dia 22/10/2025 - Refer. ao Evento: 42

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/10/2025 - Refer. ao Evento: 42

Despacho

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Conclusos para decisão/despacho

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO02 Número: 50408275620244025101/TRF2

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO02 -> TRF2

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

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