Procedimento Comum Cível 5040827-56.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5040827-56.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/11/2025, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5040827-56.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOSE FRANCISCO PEDRA MARTINS ADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) DESPACHO/DECISÃO Ciência as partes do retorno dos autos da Superior Instância. No prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que for de direito. Silentes ou nada requerido, dê-se baixa na distribuição.

21/10/2025, 00:00

Mero expediente

20/10/2025, 15:21

Recebimento

17/10/2025, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5040827-56.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO APELANTE: JOSE FRANCISCO PEDRA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPROPRIEDADE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, não há violação ao art. 1.022 do CPC, posto que o órgão colegiado se manifestou clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para a resolução da controvérsia, em apreciação motivada com o apontamento das razões de convencimento no voto-condutor do acórdão, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como ora verificado. 2. O acórdão contra o qual se insurge não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, donde a conclusão de que o manejo de embargos de declaração revela-se impróprio para o fim de rediscutir a causa e os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 3. A teor do art. 1.025 do CPC, para prequestionamento ficto, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. 4. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento aos embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5040827-56.2024.4.02.5101/RJ APELANTE: JOSE FRANCISCO PEDRA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de oposição à inclusão deste processo em pauta virtual. O art. 937 do CPC elenca as hipóteses em que admitida sustentação oral. O recurso interposto - embargos de declaração - não se enquadra em nenhuma delas, razão pela qual não se motiva o remanejamento de pauta. Posto isto, deixo de acolher o pedido de oposição apresentado. Faculto o envio de memorial por vídeo diretamente ao Gabinete24 - [email protected]. Publique-se. Intimem-se. GERALDINE VITAL Juíza Federal Convocada

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE FRANCISCO PEDRA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de julho de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno, a ser realizada entre às 13hs do dia 12 de AGOSTO de 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO de 2025, podendo prorrogar-se o prazo de encerramento por mais 02 (dois) dias úteis na hipótese de ocorrer divergência na votação, como disposto no art. 6º, parágrafo 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão Virtual, para manifestarem oposição à forma de julgamento virtual, consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022 e que o prazo para prática do ato expira às 13 horas do dia 07 de AGOSTO de 2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA não havendo, portanto, previsão de acompanhamento on-line e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral. Apelação Cível Nº 5040827-56.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 134) RELATORA: Juíza Federal GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5040827-56.2024.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5040827-56.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: JOSE FRANCISCO PEDRA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. NÃO ALTERAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo Autor contra decisão que, em Ação ordinária, decretou a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ, fundação pública federal, possui personalidade jurídica própria distinta da União e quadro próprio de servidores. Apesar de ter personalidade de direito público, é vinculada à administração indireta. Ou seja, a União tem apenas o controle finalístico sobre suas atividades, sem ingerência sobre seus servidores. 3. O ente estatal responsável pela iniciativa legislativa não tem legitimidade passiva ad causam, visto que o Apelante não possui vínculo legal com a União, mas com a fundação pública. 4. O autor não emendou a petição inicial para substituição do réu. Em réplica, reiterou seu pedido e manteve como ré a UNIÃO. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação. Mantenho a sentença de evento 24, SENT1. Honorários advocatícios de sucumbência majorados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE FRANCISCO PEDRA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A): PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA (OAB RJ113811) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de abril de 2025. Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Presidente 80 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão, dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - Sessão VIRTUAL, com base no artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nºTRF2-RSP-2016/00040, de 26 de dezembro de 2016, com início, no dia 06 de MAIO de 2025, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da Sessão Virtual, consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, alterada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5040827-56.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO

10/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/03/2025, 14:14

Mero expediente

13/12/2024, 09:18

Petição (Apelação)

12/12/2024, 20:49

Ausência das condições da ação

07/11/2024, 15:05

Mero expediente

10/09/2024, 08:23

Mero expediente

19/07/2024, 15:22

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Apelação)

Ausência das condições da ação

Mero expediente

Mero expediente

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