Apelação Cível 0513356-94.2004.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelPatentePropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILApelação Cível

TRF22° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gabinete 06

Processos relacionados

1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · Juízo Federal da 12ª VF do Rio de Janeiro 1° Grau · TRF2 · Procedimento Comum Cível · 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro 2° Grau · TRF2 · Apelação Cível · Gabinete 06

Partes do Processo

LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA

CPF

Autor

IVAMAR GOULART DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS MARTINS

CPF

Autor

LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

EDUARDO MACHADO DOS SANTOS

OAB/RJ 071405·CPF·Representa: Autor

LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

OAB/DF 005053·CPF·Representa: Autor

BRUNO MARTINS VALE

CPF·Representa: Autor

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

OAB/DF 004935·CPF·Representa: Autor

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF 032023·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA

CPF

Autor

IVAMAR GOULART DA SILVA

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS MARTINS

CPF

Autor

LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA

CNPJ

Autor

INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

CNPJ

Autor

JOSE DANIEL MARTIN CATOIRA

CPF

Autor

AFFONSO FEIJO DA COSTA RIBEIRO NETO

CPF

Autor

SONINTEL SOC NACIONAL DE IND DE TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

TELEFONICA BRASIL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(15)

EDUARDO MACHADO DOS SANTOS

OAB/RJ 071405·CPF·Representa: Autor

LUÍS FELIPE BELMONTE DOS SANTOS

OAB/DF 005053·CPF·Representa: Autor

BRUNO MARTINS VALE

CPF·Representa: Autor

EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO

OAB/DF 004935·CPF·Representa: Autor

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF 032023·CPF·Representa: Autor

MICHAEL GLEIDSON ARAUJO CUNHA

CPF·Representa: Autor

VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA

CPF·Representa: Autor

MARCELO AUGUSTO FICHTNER BELLIZZE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF·Representa: Autor

LUIS CARLOS BARRETO DE OLIVEIRA ALCOFORADO

OAB/DF 007202·CPF·Representa: Autor

PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO

OAB/RJ 020200·CPF·Representa: Réu

ALVARO ROSARIO VELLOSO DE CARVALHO

OAB/RJ 163523·CPF·Representa: Réu

SERGIO MACHADO TERRA

OAB/RJ 080468·CPF·Representa: Réu

ANA TEREZA BASILIO

OAB/RJ 74802·CPF·Representa: Réu

MARCIO HENRIQUE NOTINI SILVEIRA DA FONSECA

OAB/RJ 120196·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 655 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

13/05/2026, 13:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 669 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

13/05/2026, 13:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 656, 657, 658, 659, 660 e 662

13/05/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 661

12/05/2026, 20:49

Juntada de Petição

12/05/2026, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 663 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662

05/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662

04/05/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 634, 635, 638, 639, 640 e 642

01/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662

30/04/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 13:31

Todas as movimentações(669)

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 655 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'

13/05/2026, 13:43

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 669 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

13/05/2026, 13:41

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 656, 657, 658, 659, 660 e 662

13/05/2026, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 661

12/05/2026, 20:49

Juntada de Petição

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 13:50

Anexo

•13/04/2026, 21:23

12/05/2026, 13:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 663 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662

05/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662

04/05/2026, 02:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 634, 635, 638, 639, 640 e 642

01/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662

30/04/2026, 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/04/2026, 13:31

Juntada de Petição

30/04/2026, 12:44

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 644

29/04/2026, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 641

14/04/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 643

13/04/2026, 21:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 644 - Ciência Tácita

09/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 636 e 637

08/04/2026, 01:02

Publicado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643

06/04/2026, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 645

03/04/2026, 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 645

03/04/2026, 16:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 634, 635, 636, 637, 638, 639, 640, 641, 642, 643

31/03/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/03/2026, 17:48

Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP

28/03/2026, 09:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/03/2026, 09:53

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB26

24/02/2026, 09:28

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/02/2026, 09:28

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)

24/02/2026, 09:27

Cancelada a movimentação processual - (Evento 627 - Sentença desconstituída - 24/02/2026 09:25:26)

24/02/2026, 09:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

04/02/2026, 12:44

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/01/2026<br>Período da sessão: <b>10/02/2026 00:00 a 20/02/2026 18:00</b>

26/01/2026, 02:00

Juntada de certidão

23/01/2026, 17:52

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 26/01/2026

23/01/2026, 15:29

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/02/2026 00:00 a 20/02/2026 18:00</b><br>Sequencial: 7

23/01/2026, 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

23/01/2026, 13:35

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB05 -> SUB2TESP

19/01/2026, 15:20

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB2TESP -> GAB05

19/01/2026, 14:59

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB05 -> SUB2TESP

19/01/2026, 11:34

Juntada de Petição - LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MELO E SILVA / IVAMAR GOULART DA SILVA / LUNE PROJETOS ESPECIAIS EM TELECOM COM E INDUSTRIA LTDA (DF061896 - FABIANA ALBUQUERQUE DE VICTOR)

17/10/2025, 09:58

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB2TESP -> GAB05

15/10/2025, 19:24

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB04 -> SUB2TESP

15/10/2025, 09:13

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/10/2025, 09:13

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

14/10/2025, 14:04

Juntada de Petição

07/10/2025, 20:26

Juntada de Petição

07/10/2025, 20:20

Juntada de Petição

07/10/2025, 20:20

Juntada de certidão - Pedido de Sustentação Oral - Negado

06/10/2025, 15:38

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB2TESP -> GAB04

29/09/2025, 14:25

Juntada de certidão

29/09/2025, 14:24

Remetidos os Autos - GAB04 -> SUB2TESP

29/09/2025, 14:09

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/09/2025<br>Data da sessão: <b>14/10/2025 13:30</b>

29/09/2025, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/09/2025

26/09/2025, 20:09

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>14/10/2025 13:30</b><br>Sequencial: 8

26/09/2025, 19:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

26/09/2025, 19:40

Juntado(a)

20/08/2025, 11:38

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB06 -> GAB04

13/08/2025, 12:59

Conclusos para julgamento - para Acórdão - GAB26 -> GAB06

13/08/2025, 12:35

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/08/2025, 12:35

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GABJFC1 -> GAB26

13/08/2025, 12:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/08/2025, 12:08

Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB2TESP -> GABJFC1

13/08/2025, 12:04

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

12/08/2025, 18:48

Cancelada a movimentação processual - (Evento 592 - Deliberado em Sessão - Pedido de Vista - 12/08/2025 18:41:13)

12/08/2025, 18:42

Juntada de Petição

12/08/2025, 09:55

Juntada de Petição

12/08/2025, 09:55

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2025<br>Data da sessão: <b>12/08/2025 13:30</b>

31/07/2025, 02:00

Juntada de certidão

30/07/2025, 21:18

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2025

30/07/2025, 18:27

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2025<br>Data da sessão: <b>12/08/2025 13:30</b>

30/07/2025, 02:00

Juntada de certidão

30/07/2025, 00:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2025

29/07/2025, 23:51

Cancelada a movimentação processual - (Evento 582 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 29/07/2025 23:47:01)

29/07/2025, 23:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/08/2025 13:30</b><br>Sequencial: 7

29/07/2025, 23:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

29/07/2025, 23:18

Juntado(a)

18/07/2025, 18:26

Remetidos os Autos com voto-vista - GAB26 -> SUB2TESP

08/07/2025, 10:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/06/2025, 18:10

Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - GAB06 -> GAB26

11/06/2025, 18:10

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> GAB06

11/06/2025, 15:23

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

10/06/2025, 14:41

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 13:30</b>

30/05/2025, 02:00

Juntada de certidão

29/05/2025, 12:10

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/05/2025

29/05/2025, 11:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 519

28/05/2025, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/05/2025<br>Data da sessão: <b>10/06/2025 13:30</b>

22/05/2025, 02:00

Juntada de certidão

21/05/2025, 18:57

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/05/2025

21/05/2025, 18:25

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>10/06/2025 13:30</b><br>Sequencial: 10

21/05/2025, 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

21/05/2025, 18:18

Juntada de Petição

20/05/2025, 11:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556 e 557

10/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556 e 557

08/05/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542 e 543

07/05/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542 e 543

05/05/2025, 23:59

Juntada de Petição

30/04/2025, 10:11

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

29/04/2025, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2025, 18:26

Despacho

28/04/2025, 18:03

Retirado de pauta

25/04/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/04/2025, 16:39

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP

25/04/2025, 14:52

Despacho

25/04/2025, 14:52

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> GAB06

25/04/2025, 12:40

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025

15/04/2025, 18:52

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/04/2025<br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:01 a 09/05/2025 12:59</b>

10/04/2025, 02:00

Juntada de certidão

09/04/2025, 18:49

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/04/2025

09/04/2025, 18:35

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>05/05/2025 13:01 a 09/05/2025 12:59</b><br>Sequencial: 7

09/04/2025, 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

09/04/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 509, 510, 511, 512, 513, 514, 515, 516, 517, 518 e 519

03/04/2025, 23:59

Juntada de Petição

02/04/2025, 18:14

Juntada de Petição

02/04/2025, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/03/2025, 16:18

Desentranhado o documento - Ref.: Docs.: - ANEXO 2 - ANEXO 3 - ANEXO 4 - Evento 500 - PETIÇÃO - 04/12/2024 19:46:26

24/03/2025, 16:14

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

24/03/2025, 15:11

Despacho

24/03/2025, 15:11

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP

20/03/2025, 14:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 498

23/01/2025, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496 e 497

17/12/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 488, 489, 490, 491, 492, 493, 494, 495, 496, 497 e 498

08/12/2024, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 477 e 479

05/12/2024, 01:01

Juntada de Petição

04/12/2024, 19:46

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06

28/11/2024, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/11/2024, 17:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

28/11/2024, 17:51

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

28/11/2024, 17:36

Despacho

28/11/2024, 17:36

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:56

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026

09/11/2024, 11:50

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 478 e 480

09/11/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 470, 471, 472, 473, 474, 475, 476, 477, 478, 479 e 480

07/11/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2024, 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/10/2024, 20:11

Despacho

28/10/2024, 19:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

28/10/2024, 19:31

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de GAB05 para GAB06)

03/10/2024, 14:07

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA

03/10/2024, 13:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP

03/10/2024, 11:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05

01/10/2024, 11:56

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5007135-43.2024.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 16, 33, 35, 38, 49, 50

30/09/2024, 19:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452 e 454

15/06/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 453

08/06/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 444, 445, 446, 447, 448, 449, 450, 451, 452 e 454

07/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455

03/06/2024, 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455

03/06/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 453 - Ciência no Domicílio Eletrônico

29/05/2024, 20:03

Juntada de certidão

28/05/2024, 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/05/2024, 15:38

Suscitado Conflito de Competência

24/05/2024, 12:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP

24/05/2024, 12:31

Juntada de Petição

20/05/2024, 13:15

Cancelada a movimentação processual - (Evento 439 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer - 05/04/2024 13:12:34)

08/04/2024, 12:12

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB06 para GAB05)

03/04/2024, 18:55

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA

03/04/2024, 18:03

Despacho

03/04/2024, 17:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

03/04/2024, 17:27

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB05 para GAB06)

05/03/2024, 16:41

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA

04/03/2024, 17:18

Despacho

04/03/2024, 16:12

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB05 -> SUB2TESP

04/03/2024, 16:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 425

17/10/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423 e 424

07/10/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424 e 425

29/09/2023, 23:59

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de GAB06 para GAB05) - processo: 05182418820034025101

19/09/2023, 16:40

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA

19/09/2023, 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 05:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 05:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/09/2023, 05:37

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB06 -> SUB2TESP

18/09/2023, 18:36

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06

28/08/2023, 16:15

Juntado(a)

28/08/2023, 16:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 411

04/08/2023, 18:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 411

03/08/2023, 16:40

Expedição de mandado - Prioridade - TRF2SECOMD

03/08/2023, 16:18

Despacho

03/08/2023, 15:07

Remetidos os Autos - GAB06 -> SUB2TESP

03/08/2023, 15:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 400

17/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400

08/06/2023, 23:59

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06

06/06/2023, 14:43

Remetidos os Autos - CODRA -> SUB2TESP

06/06/2023, 14:13

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA

06/06/2023, 04:14

Despacho

05/06/2023, 17:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

05/06/2023, 17:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 397

30/05/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 16:02

Juntada de certidão

29/05/2023, 16:00

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 397

29/05/2023, 14:08

Expedição de mandado - Prioridade - TRF2SECOMD

29/05/2023, 14:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383 e 384

27/05/2023, 01:01

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

26/05/2023, 18:24

Despacho

26/05/2023, 16:20

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

26/05/2023, 16:20

Juntado(a)

22/05/2023, 15:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 385

20/05/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384 e 385

12/05/2023, 23:59

Juntada de Petição

08/05/2023, 17:25

Juntado(a)

03/05/2023, 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

02/05/2023, 15:08

Expedição de ofício

02/05/2023, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 04:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/05/2023, 04:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 362

29/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 370

21/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 360, 361, 363, 364, 365, 366, 367, 368 e 369

14/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367, 368, 369 e 370

01/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 16:18

Despacho

22/03/2023, 13:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

22/03/2023, 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 351

02/03/2023, 19:27

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB06

02/03/2023, 08:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 341, 343, 346, 348 e 349

02/03/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 350

01/03/2023, 20:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 347, 345, 342 e 344

01/03/2023, 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 341, 342, 343, 344, 345, 346, 347, 348, 349, 350 e 351

16/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/02/2023, 17:28

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OUT 281 - Evento 285 - Juntada - 29/09/2020 15:33:00

06/02/2023, 16:24

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OUT 280 - Evento 285 - Juntada - 29/09/2020 15:33:00

06/02/2023, 16:24

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OUT 279 - Evento 285 - Juntada - 29/09/2020 15:33:00

06/02/2023, 16:24

Despacho

01/02/2023, 16:17

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

01/02/2023, 16:17

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> GAB06

17/01/2023, 12:42

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP

17/01/2023, 10:08

Juntada de peças digitalizadas

17/01/2023, 10:08

Juntado(a)

17/01/2023, 10:06

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05

17/11/2022, 14:12

Despacho

16/11/2022, 21:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP

16/11/2022, 21:19

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (GAB05 para GAB06)

07/12/2021, 13:25

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA

07/12/2021, 12:27

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB05 -> SUB2TESP

07/12/2021, 10:54

Juntada de Petição

09/07/2021, 10:09

Juntada de Petição

15/06/2021, 17:57

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05

28/05/2021, 13:15

Remessa Interna - GAB05 -> SUB2TESP

27/05/2021, 22:05

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema

27/05/2021, 22:05

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211714-JOSÉ GILBERTO DA SILVA)

24/05/2021, 18:30

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T211806-FLÃ�VIA MUNIC MEDEIROS PEREIRA)

24/05/2021, 10:10

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215843-REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO)

24/05/2021, 10:08

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T211968-LUIZ FELIPE TADEU DE FREITAS CARDOSO)

21/05/2021, 18:56

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211714-JOSÉ GILBERTO DA SILVA)

21/05/2021, 16:17

Juntada - (T211714-JOSÉ GILBERTO DA SILVA)

21/05/2021, 16:10

Remessa Interna - (T215843-REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO)

21/05/2021, 15:49

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

21/05/2021, 12:23

Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

21/05/2021, 12:17

Remessa Interna - (T215843-REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO)

21/05/2021, 12:06

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210776-CLELMA GARCIA GOMES DA SILVA)

18/05/2021, 18:17

Certidão/Termo - Informação ao Gabinete - (T210776-CLELMA GARCIA GOMES DA SILVA)

18/05/2021, 17:55

Remessa Interna para A pedido - (T215843-REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO)

18/05/2021, 16:43

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210776-CLELMA GARCIA GOMES DA SILVA)

17/05/2021, 17:41

Juntada - (T210776-CLELMA GARCIA GOMES DA SILVA)

17/05/2021, 16:32

Juntada - (T210776-CLELMA GARCIA GOMES DA SILVA)

17/05/2021, 16:31

Remessa Interna para A pedido - (T215843-REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO)

14/05/2021, 15:34

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

30/03/2021, 18:45

Pedido de Dia - Ordinária - (T215843-REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO)

26/03/2021, 12:41

Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta - (T215441-LUIS MIGUEL RAMOS Y CERÓN)

23/03/2021, 10:28

Pedido de Dia - Ordinária - (T215843-REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO)

17/03/2021, 17:49

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

16/03/2021, 17:03

Remessa Interna - (T211968-LUIZ FELIPE TADEU DE FREITAS CARDOSO)

10/03/2021, 13:09

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

09/03/2021, 17:46

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

09/03/2021, 17:44

Juntada - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

09/03/2021, 17:19

Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho - (T215843-REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO)

09/03/2021, 17:08

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T211968-LUIZ FELIPE TADEU DE FREITAS CARDOSO)

09/03/2021, 11:13

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215527-THAYS DAMAZIO ACAIABE)

05/03/2021, 19:40

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T215527-THAYS DAMAZIO ACAIABE)

05/03/2021, 19:39

Remessa Interna - (T211968-LUIZ FELIPE TADEU DE FREITAS CARDOSO)

09/12/2020, 11:18

Inclusão em Pauta de Ordinária - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

07/12/2020, 19:29

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T211968-LUIZ FELIPE TADEU DE FREITAS CARDOSO)

07/12/2020, 19:26

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

29/09/2020, 16:27

Certidão/Termo - Informação ao Gabinete - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

29/09/2020, 16:22

Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

29/09/2020, 15:33

Remessa Interna para A pedido - (T215843-REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO)

29/09/2020, 14:28

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

22/09/2020, 18:28

Certidão/Termo - Informação ao Gabinete - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

22/09/2020, 18:16

Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

22/09/2020, 17:11

Remessa Interna para A pedido - (T215843-REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO)

22/09/2020, 16:35

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

27/02/2020, 15:20

Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

27/02/2020, 15:01

Remessa Interna - (T215843-REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO)

20/02/2020, 18:23

Remessa Interna para A pedido - (T210451-SERGIO RICARDO BESSIMO MADEIRA)

27/01/2020, 13:20

Remessa Interna - (T211968-LUIZ FELIPE TADEU DE FREITAS CARDOSO)

24/01/2020, 16:38

Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão - (T211563-WAGNER DA COSTA GOMES)

16/07/2019, 16:33

Devolução de Remessa - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

15/07/2019, 18:18

Devolução de Remessa - (T210776-CLELMA GARCIA GOMES DA SILVA)

11/07/2019, 16:00

Juntada - (T210776-CLELMA GARCIA GOMES DA SILVA)

11/07/2019, 12:51

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

02/07/2019, 13:05

Devolução de Remessa - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

02/07/2019, 13:04

Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

02/07/2019, 11:39

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T215435-MARCELO STAMILE RACCO)

24/06/2019, 14:30

Remessa P/ PRF2 - Propriedade Industrial e Penal por motivo de Vista - (T211714-JOSÉ GILBERTO DA SILVA)

17/06/2019, 11:50

Certidão/Termo - Citação/Intimação - (T211714-JOSÉ GILBERTO DA SILVA)

17/06/2019, 11:27

Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer - (T211714-JOSÉ GILBERTO DA SILVA)

06/06/2019, 16:10

Certidão/Termo - Virtualização de Autos - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

06/06/2019, 14:54

Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

03/06/2019, 16:24

Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

03/06/2019, 16:24

Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

03/06/2019, 16:24

Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

03/06/2019, 16:24

Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

03/06/2019, 16:24

Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

03/06/2019, 16:24

Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

03/06/2019, 16:24

Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

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Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

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Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

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Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

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Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

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Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

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Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

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Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

03/06/2019, 16:23

Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

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Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

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Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

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Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

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Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

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Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

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Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

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Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

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Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

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31/05/2019, 15:37

Juntada - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

31/05/2019, 15:37

Remessa Interna para Autos Virtualizados - (T210792-LEVÃ� CORDEIRO)

29/05/2019, 15:09

Remessa Interna - (T211714-JOSÉ GILBERTO DA SILVA)

21/05/2019, 14:27

Localização Interna - (T211563-WAGNER DA COSTA GOMES)

21/05/2019, 13:40

Localização Interna - (T211563-WAGNER DA COSTA GOMES)

17/05/2019, 15:44

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (T211563-WAGNER DA COSTA GOMES)

17/05/2019, 15:42

Localização Interna - (T211714-JOSÉ GILBERTO DA SILVA)

17/05/2019, 15:38

Remessa Interna - (T211968-LUIZ FELIPE TADEU DE FREITAS CARDOSO)

15/05/2019, 18:39

Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (T211968-LUIZ FELIPE TADEU DE FREITAS CARDOSO)

15/05/2019, 18:34

Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção - (T215536-LUIZ ROGÉRIO SILVA DE LEMOS)

15/05/2019, 16:42

Remessa Interna - (T210737-DELMA FERNANDES DA SILVA)

15/05/2019, 13:23

Distribuição por Prevenção - (T211456-CRISTINA MATEUS CANEDA)

14/05/2019, 19:13

Anexo

•13/04/2026, 21:23

ACÓRDÃO

•28/03/2026, 09:53

EXTRATO DE ATA

•24/02/2026, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 15:11

PETIÇÃO

•04/12/2024, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 11:35

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 17:27

Todos os documentos(32)

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 13:50

Anexo

•13/04/2026, 21:23

Anexo

•13/04/2026, 21:23

ACÓRDÃO

•28/03/2026, 09:53

EXTRATO DE ATA

•24/02/2026, 09:27

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2025, 18:03

DESPACHO/DECISÃO

•25/04/2025, 14:52

DESPACHO/DECISÃO

•24/03/2025, 15:11

PETIÇÃO

•04/12/2024, 19:46

DESPACHO/DECISÃO

•28/11/2024, 17:36

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2024, 19:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/10/2024, 11:35

ACÓRDÃO

•30/09/2024, 19:17

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 12:31

DESPACHO/DECISÃO

•03/04/2024, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•04/03/2024, 16:12

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2023, 18:36

DESPACHO/DECISÃO

•03/08/2023, 15:07

DESPACHO/DECISÃO

•05/06/2023, 17:27

DESPACHO/DECISÃO

•26/05/2023, 16:20

DESPACHO/DECISÃO

•22/03/2023, 13:11

Anexo

•01/03/2023, 20:49

Anexo

•01/03/2023, 20:49

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 16:17

DECISÃO

•17/01/2023, 10:08

DESPACHO/DECISÃO

•17/01/2023, 10:06

DESPACHO/DECISÃO

•16/11/2022, 21:19

DESPACHO/DECISÃO

•07/12/2021, 10:54

DESPACHO

•21/05/2021, 18:56

DESPACHO

•09/03/2021, 11:13

DESPACHO

•07/12/2020, 19:26

DESPACHO

•15/05/2019, 18:34