Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelação Cível Nº 5093612-63.2022.4.02.5101/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5093612-63.2022.4.02.5101/RJ
RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO
APELANTE: SANTANA & MELENDRES LTDA (AUTOR)
ADVOGADO(A): GILMAR MASSUCO (OAB SP252632)
ADVOGADO(A): DAIANA SALES DE OLIVEIRA (OAB SP332977)
APELADO: EBF PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (RÉU)
ADVOGADO(A): SILVIO ESSIG (OAB SC026750)
APELADO: UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS LTDA. (RÉU)
ADVOGADO(A): Rafael de Mello e Silva de Oliveira (OAB SP246332)
EMENTA
Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REGISTRO DE MARCA. INDEFERIMENTO PELO INPI. ALEGADA SEMELHANÇA COM MARCA ANTERIORMENTE REGISTRADA. AUSÊNCIA DE RISCO DE CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta por SANTANA & MELENDRES LTDA. contra sentença, que julgou improcedente o pedido de nulidade do ato administrativo que indeferiu o registro da marca mista "AUTO PEÇAS UNIVERSAL" (pedido nº 919.317.588), em virtude de semelhança com a marca "UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS" (registro nº 825.206.499).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se há possibilidade de confusão ou associação entre as marcas em conflito, de modo a justificar o indeferimento do registro da marca "AUTO PEÇAS UNIVERSAL" pelo INPI, com base no art. 124, XIX, da Lei de Propriedade Industrial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O termo "UNIVERSAL" constitui elemento nominativo comum e de uso genérico, não conferindo, por si só, exclusividade à marca da apelada, conforme entendimento jurisprudencial sobre marcas fracas ou evocativas.
4. A distintividade da marca deve ser avaliada pelo conjunto de seus elementos, sendo insuficiente a coincidência de um único vocábulo para configurar risco de confusão ou associação indevida.
5. As marcas "AUTO PEÇAS UNIVERSAL" e "UNIVERSAL AUTOMOTIVE SYSTEMS" possuem diferenças substanciais em sua composição visual, fonética e conceitual, inclusive nos elementos gráficos e nas especificações dos produtos e serviços que as distingue.
6. A marca da apelante se refere a "comércio de partes e componentes de veículos", enquanto a da apelada engloba uma gama mais ampla de produtos automotivos, o que evidencia distinção relevante no mercado consumidor.
7. A empresa apelada não detém monopólio sobre o termo "UNIVERSAL", conforme registro no INPI, o que enfraquece o fundamento utilizado para negar o registro da apelante.
8. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de coexistência de marcas evocativas ou de cunho fraco quando não há risco concreto de confusão ou associação indevida pelo consumidor médio.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso provido.
Tese de julgamento:
1. O termo "UNIVERSAL", por possuir caráter genérico e evocativo, não confere exclusividade à marca que o contém, salvo quando demonstrada distintividade suficiente no conjunto marcário.
2. A avaliação de confusão ou associação indevida entre marcas deve considerar o conjunto global dos sinais distintivos, incluindo aspectos visuais, fonéticos e conceituais.
3. A coexistência de marcas evocativas ou de cunho fraco é admissível quando não houver risco concreto de confusão ou indução em erro do consumidor médio.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), arts. 122, 124, XIX, e 129; CPC, art. 487, I.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.929.811/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 14/03/2023, DJe 21/03/2023; STJ, AgRg no REsp nº 1.236.353/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03/12/2015, DJe 11/12/2015.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO para reformar a sentença, julgando procedente o pedido para declarar a nulidade do ato administrativo de indeferimento do registro n.º909.636.842, classe NCL (10)30, devendo o INPI proceder ao seu deferimento e concessão, após o pagamento das retribuições devidas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025.