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Registro de Marcas, Patentes ou InvençõesAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial
TRF23° GrauEm andamento
Data de Distribuição
14/04/2026
Valor da Causa
R$ 75.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi
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Partes do Processo