Procedimento Comum Cível 5009122-52.2020.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009122-52.2020.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)

09/02/2026, 10:31

Juntada de Petição - (P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

09/02/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5009122-52.2020.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ASSIS RIBEIRO PANNO (OAB RJ208357) ADVOGADO(A): BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO (OAB RJ181778) INTERESSADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA FARIAS LACERDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CEF POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos por MICHELE DA SILVA TENÓRIO CRUZ em face de acórdão que deu provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF), para julgar improcedentes os pedidos formulados contra a instituição, no contexto de contrato de financiamento celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O art. 1.022 do CPC autoriza os Embargos de Declaração para correção de obscuridade, eliminação de contradição ou suprimento de omissão em decisão judicial, não sendo via adequada para rediscutir matéria já decidida. 3. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a atuação da CEF como agente financeiro, concluindo que sua responsabilidade não se configura quando não atua como agente executor de políticas públicas habitacionais, conforme entendimento firmado no REsp 897.045/RS do STJ. 4. A decisão destacou que a CEF atuou unicamente como credora fiduciária no contrato de financiamento, não sendo responsável por eventual inadimplemento da construtora em relação ao prazo de entrega da obra. 5. Os Embargos de Declaração visam, na verdade, à rediscussão do mérito do julgado, com objetivo de reverter o entendimento adotado, o que é incabível por meio da via eleita, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Esclarecimento de que os pedidos relativos ao contrato de financiamento não são oponíveis aos demais réus, por se referirem exclusivamente à relação contratual entre a autora e a CEF. 6. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos por MICHELE DA SILVA TENÓRIO CRUZ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ASSIS RIBEIRO PANNO (OAB RJ208357) ADVOGADO(A): BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO (OAB RJ181778) INTERESSADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA FARIAS LACERDA INTERESSADO: CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 25 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serãojulgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mailinstitucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões dejulgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, nocanaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5009122-52.2020.4.02.5110/RJ (Aditamento: 28) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)

24/04/2025, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ASSIS RIBEIRO PANNO (OAB RJ208357) ADVOGADO(A): BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO (OAB RJ181778) INTERESSADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA FARIAS LACERDA INTERESSADO: CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5009122-52.2020.4.02.5110/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF2

14/02/2025, 16:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

12/02/2025, 01:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

18/01/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/01/2025, 13:48

Juntada de Petição

06/12/2024, 18:26

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

30/11/2024, 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

26/11/2024, 01:04

Juntada de Petição

25/11/2024, 12:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

03/11/2024, 23:59

Documentos

SENTENÇA

•24/10/2024, 10:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2024, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ASSIS RIBEIRO PANNO (OAB RJ208357) ADVOGADO(A): BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO (OAB RJ181778) INTERESSADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA FARIAS LACERDA INTERESSADO: CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 25 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serãojulgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mailinstitucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões dejulgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, nocanaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5009122-52.2020.4.02.5110/RJ (Aditamento: 28) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ASSIS RIBEIRO PANNO (OAB RJ208357) ADVOGADO(A): BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO (OAB RJ181778) INTERESSADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA FARIAS LACERDA INTERESSADO: CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5009122-52.2020.4.02.5110/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

14/04/2025, 00:00

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Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p49008480182 - ALCIDES NEY JOSE GOMES)

Juntada de Petição - (P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)

Juntada de Petição - (pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS para P78181895720 - SIMONE HENRIQUES PARREIRA DE CARVALHO)

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO19 -> TRF2

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106

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