Procedimento Comum Cível 5009122-52.2020.4.02.5110 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009122-52.2020.4.02.5110 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3173450/RJ (2026/0040683-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ ADVOGADOS: BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO - RJ181778 RAPHAEL DE ASSIS RIBEIRO PANNO - RJ208357 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 DANIEL NOGUEIRA RECHIA - DF027534 MARCIO MIRANDA DE SOUZA - RJ108564 AGRAVADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA ADVOGADO: GABRIELA FARIAS LACERDA - RJ204560 AGRAVADO: CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 23/02/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3173450/RJ (2026/0040683-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ ADVOGADOS: BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO - RJ181778 RAPHAEL DE ASSIS RIBEIRO PANNO - RJ208357 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 DANIEL NOGUEIRA RECHIA - DF027534 MARCIO MIRANDA DE SOUZA - RJ108564 AGRAVADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA ADVOGADO: GABRIELA FARIAS LACERDA - RJ204560 AGRAVADO: CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 26/05/2026.

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 3173450/RJ (2026/0040683-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ ADVOGADOS: BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO - RJ181778 RAPHAEL DE ASSIS RIBEIRO PANNO - RJ208357 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 DANIEL NOGUEIRA RECHIA - DF027534 MARCIO MIRANDA DE SOUZA - RJ108564 AGRAVADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA ADVOGADO: GABRIELA FARIAS LACERDA - RJ204560 AGRAVADO: CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 3173450/RJ (2026/0040683-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ ADVOGADOS: BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO - RJ181778 RAPHAEL DE ASSIS RIBEIRO PANNO - RJ208357 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 MARCIO MIRANDA DE SOUZA - RJ108564 AGRAVADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA ADVOGADO: GABRIELA FARIAS LACERDA - RJ204560 AGRAVADO: CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3173450/RJ (2026/0040683-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ ADVOGADOS: BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO - RJ181778 RAPHAEL DE ASSIS RIBEIRO PANNO - RJ208357 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 MARCIO MIRANDA DE SOUZA - RJ108564 AGRAVADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA ADVOGADO: GABRIELA FARIAS LACERDA - RJ204560 AGRAVADO: CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO COMO MERA AGENTE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora em ação que visava à rescisão contratual, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. A responsabilidade da CEF por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel depende do papel desempenhado no contrato. Se atuar exclusivamente como agente financeira, não há responsabilidade; se atuar como executora de políticas habitacionais, poderá ser responsabilizada. 3. No caso concreto, a CEF limitou-se a conceder o financiamento para a aquisição do imóvel, sem ingerência na execução da obra, na escolha da construtora ou no gerenciamento do empreendimento. 4. A fiscalização da obra pela engenharia da CEF destina-se apenas à verificação do cumprimento das condições para liberação dos recursos do financiamento, sem configurar ingerência na construção ou responsabilidade pela entrega do imóvel. 5. Apelo conhecido e provido. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, no que concerne à omissão perpetrada pela Corte de origem. Quanto à segunda controvérsia, recorrente alega violação ao art. 344 do Código de Processo Civil, no que concerne ao reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em razão da revelia, decorrente da ausência de defesa pela Caixa Econômica Federal, trazendo a seguinte argumentação: O artigo 344, do CPC, estabelece que, quando o réu não apresentar defesa dentro do prazo legal, será considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações do autor (fl. 290). No caso, a Caixa Econômica Federal não apresentou defesa dentro do prazo legal e, por consequência, foi revel (fl. 290). Com isso, as alegações da Autora deveriam ser presumidas como verdadeiras (fl. 290). No entanto, não só não foram presumidas como verdadeiras, como também se ignorou as provas de que a atuação da Caixa Econômica Federal não foi apenas de agente financeiro (fl. 290). Dessa forma, ao se concluir que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeira, ignorando todos os atos praticados, alegados pela Autora, ora Recorrente, que extrapolam essa atuação, se violou o artigo 344, do CPC (fl. 291). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Confira-se também os seguintes julgados:;AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Mediante análise do contrato em questão, depreende-se que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro, limitando-se a emprestar determinada quantia para integralizar o valor de compra do imóvel adquirido pela recorrente na fase de construção, não tendo qualquer ingerência sobre a obra, tampouco utilizando recursos especificamente destinados à política habitacional para pessoas de baixíssima renda. Ademais, não há referência no contrato à utilização de recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, tendo a CEF atuado como agente financeiro, competindo-lhe apenas o empréstimo de dinheiro a fim de possibilitar a construção do imóvel, não há qualquer responsabilidade da CEF pelo eventual atraso na entrega do imóvel, não havendo como imputar à citada empresa pública a obrigação de indenizar a autora por eventuais danos materiais e morais sofridos em decorrência desse fato. O fato de o imóvel ter sido adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, per si, não possui o condão de tornar a CEF responsável solidária pelo atraso na entrega do imóvel. [...] Ademais, inexiste no aludido contrato habitacional cláusula contratual da qual se deflua que a CEF tenha escolhido ou determinado a escolha da construtora responsável pela obra, ou mesmo manifestado alguma ingerência em relação à elaboração do projeto e à definição de características empreendimento, o que afasta, per si, a responsabilidade do agente financeiro (fls. 246-247, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Além disso, verifica-se que incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009122-52.2020.4.02.5110/RJ (originário: processo nº 50091225220204025110/RJ) RELATOR: MARCUS ABRAHAM APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) INTERESSADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA FARIAS LACERDA ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 63 - 04/12/2025 - AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5009122-52.2020.4.02.5110/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ASSIS RIBEIRO PANNO (OAB RJ208357) ADVOGADO(A): BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO (OAB RJ181778) INTERESSADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA FARIAS LACERDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 13), que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal, para julgar improcedente os pedidos formulados em sede de demanda objetivando rescisão contratual de contrato de mútuo habitacional, além da devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, possuindo a respectiva ementa os seguinte termos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO COMO MERA AGENTE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora em ação que visava à rescisão contratual, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. A responsabilidade da CEF por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel depende do papel desempenhado no contrato. Se atuar exclusivamente como agente financeira, não há responsabilidade; se atuar como executora de políticas habitacionais, poderá ser responsabilizada. 3. No caso concreto, a CEF limitou-se a conceder o financiamento para a aquisição do imóvel, sem ingerência na execução da obra, na escolha da construtora ou no gerenciamento do empreendimento. 4. A fiscalização da obra pela engenharia da CEF destina-se apenas à verificação do cumprimento das condições para liberação dos recursos do financiamento, sem configurar ingerência na construção ou responsabilidade pela entrega do imóvel. 5. Apelo conhecido e provido.” Da decisão foram opostos embargos de declaração pela parte autora, que foram rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão (Evento 33). Em suas razões (Evento 41), sustenta a recorrente, em síntese, que a hipótese seria de violação ao artigo 1.022 do CPC, alegando, para tanto, que o julgado estaria omisso em relação ao fato da Caixa Econômica ter participado de reunião de condomínio e ter substituído a construtora em razão do atraso no cronograma das obras, o que extrapolaria a atuação de um mero agente financeiro, aduzindo, ainda, que o acórdão recorrido teria negado vigência ao artigo 344 do CPC, em razão dos fatos alegados pela parte autora não terem sido presumidos como verdadeiros, por conta da revelia da parte ré. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 47, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso não supera o crivo de admissibilidade. Com efeito, no que concerne à sustentação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há ofensa ao mencionado dispositivo legal, “se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração − opostos com a finalidade de prequestionamento − demonstra não existir omissão a ser suprida.” (Quinta Turma - Relator: Ministro Felix Fischer - REsp nº 466.627/DF - DJ-e: 14/04/2003). No caso em apreço, em relação à alegada omissão inerente à responsabilidade da CEF por vícios na construção e atraso na entrega da obra, assim se manifestou o voto condutor (Evento 13): “Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 897.045/RS, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Na primeira hipótese, a atuação da empresa pública encontra-se limitada ao contrato de mútuo, com a concessão do valor mutuado e a cobrança dos respectivos encargos mensais no tempo e modo contratados, inexistindo, portanto, qualquer responsabilidade sobre eventuais vícios de construção do imóvel ou atraso na obra na medida em que não tem qualquer ingerência sobre a obra. Já no segundo caso, a CEF assume responsabilidades mais específicas, usualmente estabelecidas em lei ou normas regulamentares, tais como a promoção do empreendimento, escolha da construtora, dentre outros, concluindo-se, assim, pela possibilidade de eventual configuração de culpa da empresa pública, apta a ensejar o dever de reparar ou indenizar danos existentes no imóvel. No caso concreto, verifica-se nos autos que o contrato de compra e venda e alienação fiduciária juntado aos autos (Evento 1, CONTR5) foi celebrado em 13/09/2013. A parte autora efetuou a compra do imóvel referente à casa 40 do Bloco 03 no empreendimento residencial Estrela do Céu, na cidade de Itaguaí, firmando Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações no Programa Minha Casa, Minha Vida, com Recursos do FGTS. O contrato indica como vendedora a SR4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., como construtora e organizadora a CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA, e como credora fiduciária a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É possível, pois, observar que há ao menos duas obrigações principais no instrumento contratual em questão, a saber, a venda realizada por SR4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e o mútuo contratado com a CEF para integralizar a compra do imóvel pela Autora. Note-se, ainda, que o referido empreendimento foi construído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei n.º 11.977/09, que tem, por iniciativa do Governo Federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. Considerando que o referido programa possui várias modalidades, nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro. De fato, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do PMCMV, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. Mediante análise do contrato em questão, depreende-se que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro, limitando-se a emprestar determinada quantia para integralizar o valor de compra do imóvel adquirido pela recorrente na fase de construção, não tendo qualquer ingerência sobre a obra, tampouco utilizando recursos especificamente destinados à política habitacional para pessoas de baixíssima renda. Ademais, não há referência no contrato à utilização de recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, tendo a CEF atuado como agente financeiro, competindo-lhe apenas o empréstimo de dinheiro a fim de possibilitar a construção do imóvel, não há qualquer responsabilidade da CEF pelo eventual atraso na entrega do imóvel, não havendo como imputar à citada empresa pública a obrigação de indenizar a autora por eventuais danos materiais e morais sofridos em decorrência desse fato. O fato de o imóvel ter sido adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, per si, não possui o condão de tornar a CEF responsável solidária pelo atraso na entrega do imóvel.” Certo é que, ainda quando a finalidade dos embargos declaratórios seja o prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, deve ser demonstrada a necessidade de pronunciamento explícito, com a indicação e demonstração de um dos vícios elencados no artigo 1.022, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida, o que não ocorreu. Dessarte, tendo sido expressamente enfrentada a questão de direito apontada como omissa, não há como se admitir o recurso especial por suposta afronta ao art. 489 e 1.022, do CPC. Por seu turno, verifica-se que, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, sendo tal premissa que se extrai, tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988. Nesse passo, observa-se que os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso em apreço, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, tendo em vista que resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da conclusão do julgador, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. No caso concreto, o voto condutor do acórdão ora recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos para chegar à conclusão pela ausência de previsão contratual no sentido da Empresa Pública responder por atrasos na obra, vícios na construção ou danos daí recorrentes, sendo certo que, para se modificar tais premissas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, conforme visto, é vedado pelo teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cumpre esclarecer que os efeitos da revelia não são absolutos e não implicam a automática procedência dos pedidos formulados pela parte autora, sendo necessário o cumprimento do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009122-52.2020.4.02.5110/RJ (originário: processo nº 50091225220204025110/RJ) RELATOR: THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 41 - 22/07/2025 - RECURSO ESPECIAL

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5009122-52.2020.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ASSIS RIBEIRO PANNO (OAB RJ208357) ADVOGADO(A): BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO (OAB RJ181778) INTERESSADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA FARIAS LACERDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CEF POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos por MICHELE DA SILVA TENÓRIO CRUZ em face de acórdão que deu provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF), para julgar improcedentes os pedidos formulados contra a instituição, no contexto de contrato de financiamento celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O art. 1.022 do CPC autoriza os Embargos de Declaração para correção de obscuridade, eliminação de contradição ou suprimento de omissão em decisão judicial, não sendo via adequada para rediscutir matéria já decidida. 3. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a atuação da CEF como agente financeiro, concluindo que sua responsabilidade não se configura quando não atua como agente executor de políticas públicas habitacionais, conforme entendimento firmado no REsp 897.045/RS do STJ. 4. A decisão destacou que a CEF atuou unicamente como credora fiduciária no contrato de financiamento, não sendo responsável por eventual inadimplemento da construtora em relação ao prazo de entrega da obra. 5. Os Embargos de Declaração visam, na verdade, à rediscussão do mérito do julgado, com objetivo de reverter o entendimento adotado, o que é incabível por meio da via eleita, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Esclarecimento de que os pedidos relativos ao contrato de financiamento não são oponíveis aos demais réus, por se referirem exclusivamente à relação contratual entre a autora e a CEF. 6. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos por MICHELE DA SILVA TENÓRIO CRUZ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ASSIS RIBEIRO PANNO (OAB RJ208357) ADVOGADO(A): BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO (OAB RJ181778) INTERESSADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA FARIAS LACERDA INTERESSADO: CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 25 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serãojulgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mailinstitucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões dejulgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, nocanaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5009122-52.2020.4.02.5110/RJ (Aditamento: 28) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ASSIS RIBEIRO PANNO (OAB RJ208357) ADVOGADO(A): BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO (OAB RJ181778) INTERESSADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA FARIAS LACERDA INTERESSADO: CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5009122-52.2020.4.02.5110/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Remessa (em grau de recurso)

14/02/2025, 16:19

Petição (Apelação)

25/11/2024, 12:35

Procedência

24/10/2024, 10:41

Outras Decisões

01/04/2024, 17:38

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3173450/RJ (2026/0040683-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ ADVOGADOS: BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO - RJ181778 RAPHAEL DE ASSIS RIBEIRO PANNO - RJ208357 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADOS: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO - RJ106445 MARCIO MIRANDA DE SOUZA - RJ108564 AGRAVADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA ADVOGADO: GABRIELA FARIAS LACERDA - RJ204560 AGRAVADO: CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, assim resumido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO COMO MERA AGENTE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora em ação que visava à rescisão contratual, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. A responsabilidade da CEF por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel depende do papel desempenhado no contrato. Se atuar exclusivamente como agente financeira, não há responsabilidade; se atuar como executora de políticas habitacionais, poderá ser responsabilizada. 3. No caso concreto, a CEF limitou-se a conceder o financiamento para a aquisição do imóvel, sem ingerência na execução da obra, na escolha da construtora ou no gerenciamento do empreendimento. 4. A fiscalização da obra pela engenharia da CEF destina-se apenas à verificação do cumprimento das condições para liberação dos recursos do financiamento, sem configurar ingerência na construção ou responsabilidade pela entrega do imóvel. 5. Apelo conhecido e provido. Quanto à primeira controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, no que concerne à omissão perpetrada pela Corte de origem. Quanto à segunda controvérsia, recorrente alega violação ao art. 344 do Código de Processo Civil, no que concerne ao reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora em razão da revelia, decorrente da ausência de defesa pela Caixa Econômica Federal, trazendo a seguinte argumentação: O artigo 344, do CPC, estabelece que, quando o réu não apresentar defesa dentro do prazo legal, será considerado revel e serão presumidas verdadeiras as alegações do autor (fl. 290). No caso, a Caixa Econômica Federal não apresentou defesa dentro do prazo legal e, por consequência, foi revel (fl. 290). Com isso, as alegações da Autora deveriam ser presumidas como verdadeiras (fl. 290). No entanto, não só não foram presumidas como verdadeiras, como também se ignorou as provas de que a atuação da Caixa Econômica Federal não foi apenas de agente financeiro (fl. 290). Dessa forma, ao se concluir que a Caixa Econômica Federal atuou apenas como agente financeira, ignorando todos os atos praticados, alegados pela Autora, ora Recorrente, que extrapolam essa atuação, se violou o artigo 344, do CPC (fl. 291). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: “A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). Confira-se também os seguintes julgados:;AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 4/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.543.862/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 30/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.452.749/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.260.168/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 6/12/2023; AgInt no AREsp n. 1.703.490/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2020. Quanto à segunda controvérsia, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ademais, o acórdão recorrido assim decidiu: Mediante análise do contrato em questão, depreende-se que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro, limitando-se a emprestar determinada quantia para integralizar o valor de compra do imóvel adquirido pela recorrente na fase de construção, não tendo qualquer ingerência sobre a obra, tampouco utilizando recursos especificamente destinados à política habitacional para pessoas de baixíssima renda. Ademais, não há referência no contrato à utilização de recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, tendo a CEF atuado como agente financeiro, competindo-lhe apenas o empréstimo de dinheiro a fim de possibilitar a construção do imóvel, não há qualquer responsabilidade da CEF pelo eventual atraso na entrega do imóvel, não havendo como imputar à citada empresa pública a obrigação de indenizar a autora por eventuais danos materiais e morais sofridos em decorrência desse fato. O fato de o imóvel ter sido adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, per si, não possui o condão de tornar a CEF responsável solidária pelo atraso na entrega do imóvel. [...] Ademais, inexiste no aludido contrato habitacional cláusula contratual da qual se deflua que a CEF tenha escolhido ou determinado a escolha da construtora responsável pela obra, ou mesmo manifestado alguma ingerência em relação à elaboração do projeto e à definição de características empreendimento, o que afasta, per si, a responsabilidade do agente financeiro (fls. 246-247, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.604.183/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.734.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.267.385/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.638.758/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.722.719/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.787.231/PR, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgRg no AREsp n. 2.722.720/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 26/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.751.983/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no REsp n. 2.162.145/RR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.256.940/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.689.934/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.421.997/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJe de 19/11/2024; EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.563.576/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 7/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.612.555/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 5/11/2024; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.489.961/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 28/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.555.469/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 20/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.377.269/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 7/3/2024. Além disso, verifica-se que incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, porquanto a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça)" (AgInt no AREsp n. 2.243.705/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.446.415/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.572.293/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.560.748/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 22/11/2024; REsp n. 1.851.431/SC, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 7/10/2024; REsp n. 1.954.604/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 21/3/2024; AgInt no REsp n. 1.995.864/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 20/10/2023. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Apelação Cível Nº 5009122-52.2020.4.02.5110/RJ APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ASSIS RIBEIRO PANNO (OAB RJ208357) ADVOGADO(A): BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO (OAB RJ181778) INTERESSADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA FARIAS LACERDA DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Evento 13), que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Caixa Econômica Federal, para julgar improcedente os pedidos formulados em sede de demanda objetivando rescisão contratual de contrato de mútuo habitacional, além da devolução dos valores pagos e indenização por danos morais, possuindo a respectiva ementa os seguinte termos: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO COMO MERA AGENTE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal – CEF contra sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora em ação que visava à rescisão contratual, devolução dos valores pagos e indenização por danos morais em razão do atraso na entrega de imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. A responsabilidade da CEF por vícios construtivos ou atraso na entrega do imóvel depende do papel desempenhado no contrato. Se atuar exclusivamente como agente financeira, não há responsabilidade; se atuar como executora de políticas habitacionais, poderá ser responsabilizada. 3. No caso concreto, a CEF limitou-se a conceder o financiamento para a aquisição do imóvel, sem ingerência na execução da obra, na escolha da construtora ou no gerenciamento do empreendimento. 4. A fiscalização da obra pela engenharia da CEF destina-se apenas à verificação do cumprimento das condições para liberação dos recursos do financiamento, sem configurar ingerência na construção ou responsabilidade pela entrega do imóvel. 5. Apelo conhecido e provido.” Da decisão foram opostos embargos de declaração pela parte autora, que foram rejeitados, mantendo-se íntegro o acórdão (Evento 33). Em suas razões (Evento 41), sustenta a recorrente, em síntese, que a hipótese seria de violação ao artigo 1.022 do CPC, alegando, para tanto, que o julgado estaria omisso em relação ao fato da Caixa Econômica ter participado de reunião de condomínio e ter substituído a construtora em razão do atraso no cronograma das obras, o que extrapolaria a atuação de um mero agente financeiro, aduzindo, ainda, que o acórdão recorrido teria negado vigência ao artigo 344 do CPC, em razão dos fatos alegados pela parte autora não terem sido presumidos como verdadeiros, por conta da revelia da parte ré. Contrarrazões apresentadas pela Caixa Econômica Federal no evento 47, pugnando pela inadmissibilidade do recurso. É o relatório. Decido. O presente recurso não supera o crivo de admissibilidade. Com efeito, no que concerne à sustentação de ofensa ao artigo 1.022 do CPC, o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há ofensa ao mencionado dispositivo legal, “se o Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria, embora rejeitando os embargos de declaração − opostos com a finalidade de prequestionamento − demonstra não existir omissão a ser suprida.” (Quinta Turma - Relator: Ministro Felix Fischer - REsp nº 466.627/DF - DJ-e: 14/04/2003). No caso em apreço, em relação à alegada omissão inerente à responsabilidade da CEF por vícios na construção e atraso na entrega da obra, assim se manifestou o voto condutor (Evento 13): “Segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 897.045/RS, a responsabilidade da Caixa Econômica Federal para responder por vícios de construção ou atraso na entrega da obra dependerá das circunstâncias em que se verifica sua intervenção nos seguintes termos: a) inexistirá, se atuar como agente financeiro em sentido estrito; b) existirá, se atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Na primeira hipótese, a atuação da empresa pública encontra-se limitada ao contrato de mútuo, com a concessão do valor mutuado e a cobrança dos respectivos encargos mensais no tempo e modo contratados, inexistindo, portanto, qualquer responsabilidade sobre eventuais vícios de construção do imóvel ou atraso na obra na medida em que não tem qualquer ingerência sobre a obra. Já no segundo caso, a CEF assume responsabilidades mais específicas, usualmente estabelecidas em lei ou normas regulamentares, tais como a promoção do empreendimento, escolha da construtora, dentre outros, concluindo-se, assim, pela possibilidade de eventual configuração de culpa da empresa pública, apta a ensejar o dever de reparar ou indenizar danos existentes no imóvel. No caso concreto, verifica-se nos autos que o contrato de compra e venda e alienação fiduciária juntado aos autos (Evento 1, CONTR5) foi celebrado em 13/09/2013. A parte autora efetuou a compra do imóvel referente à casa 40 do Bloco 03 no empreendimento residencial Estrela do Céu, na cidade de Itaguaí, firmando Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações no Programa Minha Casa, Minha Vida, com Recursos do FGTS. O contrato indica como vendedora a SR4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., como construtora e organizadora a CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA, e como credora fiduciária a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. É possível, pois, observar que há ao menos duas obrigações principais no instrumento contratual em questão, a saber, a venda realizada por SR4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e o mútuo contratado com a CEF para integralizar a compra do imóvel pela Autora. Note-se, ainda, que o referido empreendimento foi construído no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, instituído pela Lei n.º 11.977/09, que tem, por iniciativa do Governo Federal, a finalidade de criar mecanismos de incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais. Considerando que o referido programa possui várias modalidades, nem toda contratação vai gerar responsabilidade à CEF, que deve atuar para além da condição de mero agente financeiro. De fato, as hipóteses de responsabilização da CEF, no âmbito do PMCMV, são limitadas à participação da escolha da construtora, o que, atualmente, ocorre de duas formas: i) a CEF habilita uma Entidade Organizadora para que construa as unidades habitacionais; ou ii) atua na condição de representante do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, a quem pertencem os imóveis inicialmente construídos para finalidade de arrendamento, com opção de compra. Mediante análise do contrato em questão, depreende-se que a Caixa Econômica Federal atuou como mero agente financeiro, limitando-se a emprestar determinada quantia para integralizar o valor de compra do imóvel adquirido pela recorrente na fase de construção, não tendo qualquer ingerência sobre a obra, tampouco utilizando recursos especificamente destinados à política habitacional para pessoas de baixíssima renda. Ademais, não há referência no contrato à utilização de recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Assim, tendo a CEF atuado como agente financeiro, competindo-lhe apenas o empréstimo de dinheiro a fim de possibilitar a construção do imóvel, não há qualquer responsabilidade da CEF pelo eventual atraso na entrega do imóvel, não havendo como imputar à citada empresa pública a obrigação de indenizar a autora por eventuais danos materiais e morais sofridos em decorrência desse fato. O fato de o imóvel ter sido adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, per si, não possui o condão de tornar a CEF responsável solidária pelo atraso na entrega do imóvel.” Certo é que, ainda quando a finalidade dos embargos declaratórios seja o prequestionamento de dispositivos legais e/ou constitucionais, deve ser demonstrada a necessidade de pronunciamento explícito, com a indicação e demonstração de um dos vícios elencados no artigo 1.022, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, do CPC, que configurariam a carência de fundamentação válida, o que não ocorreu. Dessarte, tendo sido expressamente enfrentada a questão de direito apontada como omissa, não há como se admitir o recurso especial por suposta afronta ao art. 489 e 1.022, do CPC. Por seu turno, verifica-se que, para admissão do recurso especial ou do recurso extraordinário é necessário que haja uma questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, sendo tal premissa que se extrai, tanto do art. 102, III, quanto do art. 105, III, da CFRB/1988. Nesse passo, observa-se que os Tribunais Superiores, no exame dos recursos especial e extraordinário, não têm por função atuar como instâncias revisoras, mas sim preservar a integridade na interpretação e aplicação do direito, definindo seu sentido e alcance. No caso em apreço, inexistem elementos no acórdão impugnado que contrariem os dispositivos infraconstitucionais supostamente violados, cingindo-se a irresignação, exclusivamente, ao reexame das provas contidas nos autos, tendo em vista que resultado do julgamento se baseia em determinadas premissas fáticas e, segundo a orientação contida no Enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é vedado, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”). Alterar as conclusões em que se assentou o acórdão, para se rediscutir o critério valorativo da conclusão do julgador, implicaria em reexaminar o seu conjunto fático-probatório, o que, como visto, é vedado, ante os limites processuais estabelecidos para o recurso interposto. No caso concreto, o voto condutor do acórdão ora recorrido se baseou em matéria fática e no exame das provas dos autos para chegar à conclusão pela ausência de previsão contratual no sentido da Empresa Pública responder por atrasos na obra, vícios na construção ou danos daí recorrentes, sendo certo que, para se modificar tais premissas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, conforme visto, é vedado pelo teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, cumpre esclarecer que os efeitos da revelia não são absolutos e não implicam a automática procedência dos pedidos formulados pela parte autora, sendo necessário o cumprimento do ônus da prova previsto no art. 373, I, do CPC. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, nos termos do art. 1.030, V do CPC.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5009122-52.2020.4.02.5110/RJ RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) APELADO: MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ASSIS RIBEIRO PANNO (OAB RJ208357) ADVOGADO(A): BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO (OAB RJ181778) INTERESSADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA FARIAS LACERDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE DA CEF POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos por MICHELE DA SILVA TENÓRIO CRUZ em face de acórdão que deu provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF), para julgar improcedentes os pedidos formulados contra a instituição, no contexto de contrato de financiamento celebrado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O art. 1.022 do CPC autoriza os Embargos de Declaração para correção de obscuridade, eliminação de contradição ou suprimento de omissão em decisão judicial, não sendo via adequada para rediscutir matéria já decidida. 3. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a atuação da CEF como agente financeiro, concluindo que sua responsabilidade não se configura quando não atua como agente executor de políticas públicas habitacionais, conforme entendimento firmado no REsp 897.045/RS do STJ. 4. A decisão destacou que a CEF atuou unicamente como credora fiduciária no contrato de financiamento, não sendo responsável por eventual inadimplemento da construtora em relação ao prazo de entrega da obra. 5. Os Embargos de Declaração visam, na verdade, à rediscussão do mérito do julgado, com objetivo de reverter o entendimento adotado, o que é incabível por meio da via eleita, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Esclarecimento de que os pedidos relativos ao contrato de financiamento não são oponíveis aos demais réus, por se referirem exclusivamente à relação contratual entre a autora e a CEF. 6. Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos por MICHELE DA SILVA TENÓRIO CRUZ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): GERSON DE CARVALHO FRAGOZO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ASSIS RIBEIRO PANNO (OAB RJ208357) ADVOGADO(A): BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO (OAB RJ181778) INTERESSADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA FARIAS LACERDA INTERESSADO: CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento do dia 25 de junho de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serãojulgadosemSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ouSessõessubsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam aspartescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 deabril de2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentaçãooral,noscasos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferênciautilizando-separa tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da2ªRegião.Os pedidosde sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processantecorrespondente, até 24(vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meiodo formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º aResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nºTRF2RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mailinstitucional,petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões dejulgamentorealizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo,inclusive, pormeio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, nocanaldesta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5009122-52.2020.4.02.5110/RJ (Aditamento: 28) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: MICHELE DA SILVA TENORIO CRUZ (AUTOR) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ASSIS RIBEIRO PANNO (OAB RJ208357) ADVOGADO(A): BRUNO FRANCISCO DE FIGUEIREDO (OAB RJ181778) INTERESSADO: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIELA FARIAS LACERDA INTERESSADO: CASAPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 30 de abril de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partescientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abrilde2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião. Ospedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente,até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulárioeletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º da ResoluçãonºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP 2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição,memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadas por meiode videoconferênciada7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio doYOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta 7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650 Apelação Cível Nº 5009122-52.2020.4.02.5110/RJ (Pauta: 102) RELATOR: Desembargador Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

14/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Apelação)

Procedência

Outras Decisões

Todas as movimentações(29)