Procedimento Comum Cível 0022404-25.2018.4.02.5108 - TRF2

Procedimento Comum Cível 0022404-25.2018.4.02.5108 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0022404-25.2018.4.02.5108/RJ RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS APELANTE: IVALDO RAMALHO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) INTERESSADO: GISELLA DE SANT ANNA RAMALHO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONÇALVES EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TEMA 1140 DO STJ. NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por segurado em face de sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que julgou improcedente o pedido de revisão de benefício previdenciário mediante a adequação aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o benefício previdenciário concedido antes da Constituição Federal de 1988 pode ser readequado aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003; (ii) determinar se o caso concreto se enquadra nos critérios estabelecidos pelo Tema 1140 do STJ para fins de recálculo do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STF reconhece o direito à readequação do valor da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, desde que o salário de benefício tenha sido originalmente limitado pelo teto vigente à época da concessão (RE 564.354/SE). 4. O STJ, no Tema 1140, estabeleceu que, para benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, devem-se aplicar os limitadores vigentes à época da concessão (menor e maior valor-teto), utilizando-se o teto do salário de contribuição estabelecido nas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 como maior valor-teto e o equivalente à metade daquele salário como menor valor-teto. 5. No caso concreto, o juízo de origem concluiu que o benefício do autor não foi limitado pelo maior valor-teto vigente na época da concessão, tornando improcedente o pedido de readequação. Contudo, considerando a tese firmada no Tema 1140 do STJ, faz-se necessário o retorno dos autos ao juízo de origem para a realização de novos cálculos pela Contadoria Judicial, observando-se os parâmetros definidos pelo STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação parcialmente provida. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para refazimento dos cálculos, conforme o Tema 1140 do STJ. Tese de julgamento: "Para benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a regra do Tema 1140 do STJ, observando-se os limitadores vigentes à época da concessão e os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 4º; Lei nº 8.213/1991, arts. 103 e 144; EC nº 20/1998; EC nº 41/2003. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para refazimento dos cálculos, pela Contadoria Judicial, com base no Tema 1140 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVALDO RAMALHO (Sucessão) (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONÇALVES (OAB MG124196) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: GISELLA DE SANT ANNA RAMALHO (Sucessor) (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO FRANCO GONÇALVES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA Presidente 80 - 10ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 10ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 2.2) Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 97, DE 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 35; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 53, DE 31/01/2025.), no exercício da titularidade do Gabinete 36; 3) A 10ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36); 3.2) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35) votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36) e o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (gabinete 36), votam o Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (gabinete 05) e a Exma. Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (gabinete 35); 4) Comporá o quórum da 10ª Turma Especializada nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (ATO SEI PRES/TRF2 Nº 27, DE 13/01/2025); 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Mantida a votação não unânime, e sendo o caso de aplicação da regra contida no art. 942 do CPC, o julgamento será sobrestado e o processo reincluído em pauta para prosseguimento em sessão a ser oportunamente designada com a presença de outros julgadores; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 10.2) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Márcia Maria Nunes de Barros (Gabinete 35): [email protected] e (21) 2282-8797; 10.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Gustavo Arruda Macedo (Gabinete 36): [email protected] e (21) 2282-7734; 10.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 10ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais10tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913. Apelação Cível Nº 0022404-25.2018.4.02.5108/RJ (Aditamento: 230) RELATOR: Juíza Federal MARCIA MARIA NUNES DE BARROS

14/04/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. aos Eventos: 171, 172

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 163 e 164

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 31/03/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/03/2026 - Refer. aos Eventos: 163, 164

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156 e 157

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