Cumprimento de sentença 5024958-96.2023.4.02.5001 - TRF2

Cumprimento de sentença 5024958-96.2023.4.02.5001 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO D ALENCOURT NOGUEIRA APELADO: JOANNA MOREIRA PEREIRA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): YURI PESSINI DE ALMEIDA (OAB ES035922) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: HANDERSON DE ASSIS PEREIRA (Representante) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de junho de 2025. Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 21ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de junho de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 30 de junho de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 24 de junho de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5024958-96.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 65) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5024958-96.2023.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS APELADO: JOANNA MOREIRA PEREIRA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): YURI PESSINI DE ALMEIDA (OAB ES035922) EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CARDIOPATIA GRAVE. PERÍCIA JUDICIAL BASEADA NO MOMENTO ATUAL. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS E RECIDIVA DA DOENÇA. DESNECESSIDADE. SUMULA 627 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação em face da sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do IRPF incidente sobre seus proventos de aposentadoria/pensão pagos pelo INSS e pela UNIÃO (Ministério da Defesa), a partir de 15/06/2018, e condenou a União a restituir os valores indevidamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal., II. Questão em discussão 2. Discute-se se a autora preenche os requisitos legais para fazer jus à isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria/pensão, haja vista que o perito judicial concluiu pela inexistência de cardiopatia grave no momento atual. III. Razões de decidir 3. A autora, atualmente com mais de 90 anos de idade, afirma ser portadora de cardiopatia grave, comprovando já ter sido submetida a cirurgia para colocação de marca-passo, em 2016 (evento 1, EXMMED7). Realizada a perícia judicial, concluiu o perito que "A autora não apresenta incapacidade laborativa no momento da consulta." (evento 74, PERICIA1). 4. A incapacidade laboral não é requisito para reconhecimento de moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda, até porque não há necessidade de se demonstrar a contemporaneidade dos sintomas da doença e nem da recidiva da enfermidade. 5. Posteriormente, o perito foi intimado a esclarecer se antes de ser submetida a cirurgia para implante de marca-passo, a parte autora era considerada portadora de cardiopatia grave, concluindo o perito que sim (evento 108, RESPOSTA1). 6. A cardiopatia grave é moléstia que se enquadra na regra prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, sendo desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença e a recidiva da enfermidade. (Súmula 627 do STJ). 7. A propósito, se antes da cirurgia para a colocação do marca-passo a autora tivesse pleiteado a isenção, o benefício estaria garantido por tempo indeterminado, ou seja, até os dias atuais, tendo em vista que a manutenção da isenção do imposto de renda é devida ao inativo portador de moléstia grave, independentemente da aparente cura ou de apresentação de sinais de recidiva da doença. 8. Não merece reparo a sentença que reconheceu o direito da parte autora à isenção do IRPF incidente sobre os proventos pagos pelo INSS e pela UNIÃO (Ministério da Defesa), a partir de 15/06/2018, e a lhe restituir os valores indevidamente pagos, respeitada a prescrição quinquenal. 9. O cálculo para a apuração do indébito deve observar a sistemática da declaração de ajuste anual do contribuinte, simulando o refazimento das declarações dos anos pertinentes, conforme decidido no REsp nº 1.001.655/DF, sob a sistemática dos recursos repetitivos. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação desprovida, nos termos da fundamentação. Teses de julgamento: (i) A incapacidade laboral não é requisito para reconhecimento de moléstia grave para fins de isenção do imposto de renda, até porque não há necessidade de se demonstrar a contemporaneidade dos sintomas da doença e nem da recidiva da enfermidade. (ii) Comprovado que a moléstia que acomete a autora se enquadra no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88, faz jus à isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria/pensão, sendo desnecessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença ou de sua recidiva. ____________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 7.713/88, art. 6º, inciso XIV. Jurisprudência relevante citada: 1. STJ, súmulas 627 e 598; 2. STJ - MS: 21706 DF 2015/0078292-4, Rel.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/09/2015; 3. STJ - REsp: 1836364 RS 2019/0265404-3, Rel.: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJe 17/06/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da União/Fazenda Nacional, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 12 de maio de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: JOANNA MOREIRA PEREIRA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001) (AUTOR) ADVOGADO(A): YURI PESSINI DE ALMEIDA (OAB ES035922) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: HANDERSON DE ASSIS PEREIRA (Representante) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador Federal PAULO LEITE Presidente 80 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 14ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 06 de maio de 2025, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 12 de maio de 2025, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual. Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 06 de maio de 2025, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa. As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC). Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados. Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a. Turma Especializada). Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo. A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência. Apelação Cível Nº 5024958-96.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 81) RELATOR: Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS

14/04/2025, 00:00

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Publicado no DJEN - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 190

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 190

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

Publicado no DJEN - no dia 20/02/2026 - Refer. ao Evento: 184

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/02/2026 - Refer. ao Evento: 184

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 179

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 179

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 179

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(27)