Cumprimento de sentença 0022497-10.1998.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 0022497-10.1998.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 0022497-10.1998.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) APELADO: CELIA MARIA PEREIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): WALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB RJ142127) APELADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): WALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB RJ142127) APELADO: MARIA LUCIA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): WALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB RJ142127) APELADO: SYLVIA MARTINS BERTHO (AUTOR) ADVOGADO(A): WALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB RJ142127) EMENTA ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DILIGENCIA INFRUTÍFERA OU DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA objetivando a reforma da sentença, que julgou extinta o presente cumprimento de sentença, ao fundamento de prescrição intercorrente da pretensão executória, nos termos do art. 924, V, do CPC. 2. A prescrição intercorrente é a inércia do credor em impulsionar a execução, ou seja, esgota-se na hipótese em que a parte, devendo realizar ato indispensável à continuidade do processo deixa de fazê-lo, transcorrendo deste modo o lapso prescricional. 3. O art. 921, III, do CPC, a não localização do executado ou bens penhoráveis do devedor já citado enseja a suspensão do processo, garantindo ao credor prazo razoável para diligenciar a satisfação do crédito. 4. Em que pese a longa paralisação do feito, não houve intimação da CEF ou da EMGEA sobre diligencia infrutífera ou decisão apta para dar início ao prazo de suspensão do processo na forma do artigo 921 e parágrafos do CPC, não sendo consumada a prescrição quinquenal intercorrente (TRF2, 5ª Turma Especializada, AC 0016406-24.2009.4.02.5001, Rel. Juiz Fed. Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 06/07/2022). 7. Apelação provida para anular a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento da execução, afastando a prescrição intercorrente. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença extintiva e determinar o regular prosseguimento da execução, afastando a prescrição das parcelas, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EMGEA EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (RÉU) PROCURADOR(A): TATHIANA PASSONI REIS APELADO: CELIA MARIA PEREIRA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): WALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB RJ142127) APELADO: MARIA DA CONCEICAO DA SILVA GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): WALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB RJ142127) APELADO: MARIA LUCIA PINTO (AUTOR) ADVOGADO(A): WALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB RJ142127) APELADO: SYLVIA MARTINS BERTHO (AUTOR) ADVOGADO(A): WALERIA PINHEIRO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB RJ142127) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 0022497-10.1998.4.02.5101/RJ (Pauta: 106) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS

15/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 520, 521, 522, 523 e 524

Publicado no DJEN - no dia 27/11/2025 - Refer. aos Eventos: 520, 521, 522, 523, 524

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/11/2025 - Refer. aos Eventos: 520, 521, 522, 523, 524

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual - (Evento 516 - Conclusos para julgamento - 13/11/2025 03:10:54)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 512

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 512

Todas as movimentações(531)