Cumprimento de sentença 5078647-80.2022.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5078647-80.2022.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARGENTINA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ229483) APELANTE: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS MENDES (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ229483) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROBERTO MUSA CORREA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES PROCURADOR(A): DANIELA SALGADO JUNQUEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EFICIENCIA SERVICOS EXPRESSOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 08/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 14/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5078647-80.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5078647-80.2022.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: ARGENTINA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ229483) APELANTE: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS MENDES (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ229483) INTERESSADO: EFICIENCIA SERVICOS EXPRESSOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. NULIDADE DE CITAÇÃO SUPRIDA. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro que, nos autos de ação monitória com embargos, julgou procedente em parte o pedido para condenar os réus ao pagamento de R$ 54.938,40, atualizado até outubro de 2022, conforme cálculos da Contadoria Judicial. A ação foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal para cobrança de valores inadimplidos referentes aos contratos nº 0009925116282436 e nº 190673734000050737. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade de citação e se o comparecimento espontâneo dos réus pode suprir eventual vício; (ii) analisar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito cobrado na ação monitória; (iii) verificar a necessidade de realização de perícia contábil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.O comparecimento espontâneo dos réus aos autos, com a apresentação de procurações e embargos monitórios, supre eventual nulidade da citação, conforme o art. 239, §1º, do CPC e jurisprudência do STJ. 4.A ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo suficiente para demonstrar a existência da obrigação e permitir juízo de probabilidade do crédito, nos termos do art. 700 do CPC e precedentes do STJ. 5.A instituição financeira cumpriu seu ônus probatório ao apresentar documentos e planilhas que evidenciam a titularidade do crédito e o valor devido, demonstrando a liquidez, certeza e exigibilidade da cobrança. 6.A necessidade de simples operações aritméticas para atualização do valor da dívida não retira a liquidez da obrigação, conforme art. 786, parágrafo único, do CPC. 7.O princípio do pacta sunt servanda impõe o cumprimento dos termos contratuais, sendo válida a cobrança de encargos moratórios e multas pactuadas diante do inadimplemento. 8.Os cálculos da Contadoria Judicial possuem presunção iuris tantum de veracidade, não tendo os apelantes demonstrado incorreções capazes de infirmá-los. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O comparecimento espontâneo do réu supre eventual nulidade da citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. A prova escrita apresentada na ação monitória deve demonstrar a existência da obrigação e permitir juízo de probabilidade sobre o crédito, sendo dispensável prova robusta. A liquidez da obrigação não é afastada pela necessidade de operações aritméticas para atualização do valor devido, conforme o art. 786, parágrafo único, do CPC. O laudo da Contadoria Judicial possui presunção de veracidade, cabendo à parte interessada demonstrar eventual incorreção nos cálculos apresentados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, §1º, 700 e 786, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1709915/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 10.04.2018; STJ, AgInt no AREsp 1594223/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, j. 14.06.2021; STJ, REsp 1677895/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.02.2018; TRF2, AC 0010453-50.2007.4.02.5001, Rel. Juiz Fed. Conv. Alfredo Jara Moura, j. 25.04.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A APELAÇÃO no que se refere ao contrato nº 0009925116282436, mantendo a sentença na íntegra. Quanto ao contrato nº 190673734000050737, reconheço a perda do objeto, uma vez que foi liquidado na esfera administrativa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ARGENTINA DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ229483) APELANTE: JOSE HENRIQUE DOS SANTOS MENDES (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA (OAB RJ229483) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (AUTOR) PROCURADOR(A): ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EFICIENCIA SERVICOS EXPRESSOS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA INTERESSADO: MARIA SOLANGE DA SILVA OLIVEIRA (RÉU) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5078647-80.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 146) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

15/04/2025, 00:00

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Conclusos para decisão/despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 96, 95 e 97

Publicado no DJEN - no dia 18/03/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. aos Eventos: 95, 96, 97, 98

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA COM EMBARGOS PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02575133530 - LUIZ FERNANDO BASTOS DE MELO)

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO17 Número: 50786478020224025101/TRF2

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