Procedimento Comum Cível 5009644-67.2024.4.02.5101 - TRF2

Procedimento Comum Cível 5009644-67.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLA CHRISTINA CUCINELLO DEMETRIO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) APELANTE: ROBERTO HELEODORO DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRE PIRES GODINHO PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de junho de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 17/06/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 24/06/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5009644-67.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 156) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5009644-67.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: CARLA CHRISTINA CUCINELLO DEMETRIO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) APELANTE: ROBERTO HELEODORO DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL FRUSTRADA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal (CEF), bem como do leilão extrajudicial realizado com fundamento na Lei nº 9.514/1997. Os apelantes alegam a irregularidade do procedimento de execução extrajudicial, sustentando o descumprimento dos requisitos legais, especialmente no que se refere à notificação para purga da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a execução extrajudicial do imóvel observou os trâmites da Lei nº 9.514/1997, especialmente quanto à notificação dos devedores; e (ii) estabelecer se a consolidação da propriedade e a alienação extrajudicial do bem afrontam o princípio da menor onerosidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A 2ª Seção do STJ firmou o entendimento de que, em contrato de alienação fiduciária devidamente registrado, a execução extrajudicial deve seguir o procedimento previsto na Lei nº 9.514/1997, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor (STJ, REsp 1.891.498, Rel. Min. Marco Buzzi, 26.10.2022). 4. O STF, no julgamento do Tema 982 da Repercussão Geral, declarou a constitucionalidade do procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária, por ser compatível com as garantias processuais previstas na Constituição Federal. 5. Nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/1997, vencida e não paga a dívida, devidamente constituído em mora o devedor, a propriedade do imóvel consolida-se em favor do credor fiduciário, sendo obrigatória a notificação para purgação da mora. 6. A notificação deve ser realizada pessoalmente, mas, se frustrada essa tentativa e não havendo suspeita de ocultação, admite-se a notificação por edital (art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997). 7. No caso concreto, restou demonstrada a tentativa de notificação pessoal dos apelantes, que não foram localizados no endereço informado, situação que justificou a notificação por edital, conforme precedentes do STJ (AgInt no REsp 1706761/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 22.05.2019). 8. A certidão do Cartório de Registro de Imóveis, dotada de fé pública, confirmou a frustração da notificação pessoal, sem qualquer comprovação de irregularidade apta a infirmar a sua veracidade. 9. O princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) deve ser interpretado à luz da efetividade da tutela executiva, não sendo aplicável ao caso, pois a execução seguiu estritamente os termos contratuais e legais, conforme o entendimento do STJ (REsp 1.891.577/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 14.06.2022). 10. Diante do não pagamento da dívida e da observância do procedimento previsto na legislação vigente, não há fundamento para a anulação da consolidação da propriedade e do leilão do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. 12. Tese de julgamento: a) O procedimento de execução extrajudicial da alienação fiduciária em garantia deve observar os trâmites da Lei nº 9.514/1997, sendo válida a notificação por edital quando frustrada a tentativa de notificação pessoal do devedor. b) A certidão do Cartório de Registro de Imóveis goza de presunção de veracidade, podendo ser infirmada apenas mediante prova idônea em sentido contrário. c) O princípio da menor onerosidade não pode comprometer a efetividade da tutela executiva, especialmente quando o procedimento de execução segue os termos contratuais e legais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 26 e 27; CPC, arts. 405 e 805. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 982 da Repercussão Geral; STJ, REsp 1.891.498, Rel. Min. Marco Buzzi, 26.10.2022; STJ, AgInt no REsp 1706761/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 22.05.2019; STJ, REsp 1.891.577/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 14.06.2022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CARLA CHRISTINA CUCINELLO DEMETRIO NASCIMENTO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) APELANTE: ROBERTO HELEODORO DA CONCEICAO (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO CHEDE JUNIOR (OAB PR050614) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente 80 - 5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 06/05/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 12/05/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal. Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal. Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador. Apelação Cível Nº 5009644-67.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 163) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

15/04/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Juntada de ofício cumprido

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 156, 157 e 158

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/04/2026

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158

Expedição de ofício

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 156, 157, 158

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 147

Juntada de Petição

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(16)