Cumprimento de sentença 5054947-07.2024.4.02.5101 - TRF2

Cumprimento de sentença 5054947-07.2024.4.02.5101 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PISCIUS RESTAURANTES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) ADVOGADO(A): LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB SP147549) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de junho de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 30 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 04 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2 RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5054947-07.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 98) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5054947-07.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: PISCIUS RESTAURANTES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) ADVOGADO(A): LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB SP147549) EMENTA TRIBUTÁRIO e processual civil. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. reconhecimento da procedência do pedido. honorários advocatícios. inaplicabilidade do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Caso em exame 1. Apelação em face de r. sentença que julgou julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da CDA nº 70.6.23.054182-10 e, por conseguinte, determinar a extinção da Execução Fiscal em apenso. No mais, deixou de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, diante do reconhecimento da procedência do pedido, na forma do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. Questão em discussão 2. Caso em que se discute a possibilidade de condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. Razões de decidir 3. A Lei nº 10.522/02 prevê, em seu art. 19, §1º, I que os honorários não são cabíveis nos casos em que, no prazo para resposta, o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido. 4. Porém, no caso dos autos, o tema em discussão (cobrança em duplicidade) não se encontra prevista no rol dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002. Necessidade de condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios. 5. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com a redução pela metade, nos termos do art. 85 §4º e 90, §4º do CPC. Conclusão 5. Reforma da sentença para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios. Dispositivo 6. Apelação provida em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à Apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 09 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PISCIUS RESTAURANTES LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) ADVOGADO(A): LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB SP147549) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente 80 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 5 DE MAIO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 9 DE MAIO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021). Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024). Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022). Apelação Cível Nº 5054947-07.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 76) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA

15/04/2025, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

Publicado no DJEN - no dia 13/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Classe Processual alterada - DE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão/despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5032467-35.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 11, 20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

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