Cumprimento de sentença 5009343-97.2022.4.02.5002 - TRF2

Cumprimento de sentença 5009343-97.2022.4.02.5002 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5009343-97.2022.4.02.5002/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009343-97.2022.4.02.5002/ES RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA APELADO: SABRINA ALVES VITORIA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): Silvio Cesar Martins (OAB ES026287) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. COBRANÇA DE VALORES PAGOS PELO INSS. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS contra sentença que julgou improcedente a pretensão de restituição de valores recebidos por beneficiária de amparo assistencial ao fundamento de suposta superação do limite de renda familiar legalmente exigido. A sentença reconheceu a ausência de má-fé da parte autora e a existência de decisão judicial autônoma determinando o restabelecimento do benefício desde a data da cessação administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a devolução de valores pagos a título de benefício assistencial, cuja cessação administrativa foi posteriormente revertida por decisão judicial, diante da ausência de má-fé e da constatação de erro exclusivamente administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A autora obteve, em demanda autônoma, decisão judicial que determinou o restabelecimento do benefício assistencial desde a data da cessação, o que afasta a configuração de recebimento indevido dos valores questionados. 4. Segundo o Tema 979 do STJ, não é cabível a restituição de valores pagos por erro da Administração Pública quando ausente a má-fé do beneficiário, especialmente em casos de benefícios de caráter alimentar. 5. O INSS tinha pleno conhecimento da renda da mãe da autora, conforme dados constantes do CNIS, o que caracteriza falha administrativa e reforça a ausência de omissão dolosa ou comportamento fraudulento por parte da beneficiária. 6. A autora utilizou de forma legítima os meios processuais disponíveis, inexistindo qualquer prova de conduta abusiva, desvio de finalidade ou litigância estratégica, sendo válida a opção por ação autônoma para questionar a suspensão do benefício. 7. Inexistentes os pressupostos legais para a devolução de valores recebidos de boa-fé, deve ser mantida a sentença que afastou a cobrança e condenou o INSS ao pagamento dos ônus sucumbenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. É indevida a restituição de valores pagos a título de benefício assistencial quando ausente a má-fé do beneficiário e constatado erro exclusivamente administrativo. 2. A decisão judicial que determina o restabelecimento do benefício desde a cessação administrativa afasta a caracterização de recebimento indevido. 3. O uso legítimo de vias processuais autônomas para questionar atos administrativos não configura abuso de direito ou fraude processual. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 203, V; Lei 8.742/93, art. 20; CPC, arts. 85, § 11, e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.401.560/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 10.02.2016 (Tema 979). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: SABRINA ALVES VITORIA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): Silvio Cesar Martins (OAB ES026287) REPRESENTANTE LEGAL DO APELADO: SEBASTIAO NASCIMENTO VITORIA (Curador) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de abril de 2025. Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA Presidente 80 - 9ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 05 de MAIO e 12h59min do dia 09 de MAIO de 2025, podendo ser prorrogada por até 2 (dois) dias úteis na hipótese de apresentação de nova divergência (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021). Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 03/05/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 9ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), por ordem de antiguidade, é a seguinte: 2.1) Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02; 2.2) Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 96, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 33; 2.3) Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 94, de 19/12/2024), no exercício da titularidade do Gabinete 34; 3) A 9ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34) e a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34), votam a Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) e o Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33); 4) Comporá o quórum da 9ª Turma Especializada, nos casos de impedimento, a Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, convocada conforme ato PRES/TRF2 Nº 27, de 13/01/2025; 5) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete da Exma. Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 33): [email protected] e (21) 2282-7769; 9.3) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Guilherme Bollorini Pereira (gabinete 34): [email protected] e (21) 2282-7840 ou 2282-7842 (os agendamentos dos despachos serão feitos por e-mail); 9.4) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto: [email protected]; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 9ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais9tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8921 / 2282-8441. Apelação Cível Nº 5009343-97.2022.4.02.5002/ES (Aditamento: 463) RELATORA: Desembargadora Federal CLAUDIA FRANCO CORREA

15/04/2025, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5003076-70.2026.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 1, 33

Conclusos para decisão/despacho

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 92

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 92

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/11/2025

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

Publicado no DJEN - no dia 09/10/2025 - Refer. ao Evento: 79

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada a intimação

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