Procedimento Comum Cível 5002935-68.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5002935-68.2024.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

08/05/2026, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

08/05/2026, 03:06

Juntada de Petição

23/04/2026, 00:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50 - Ciência Tácita

18/04/2026, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

18/04/2026, 03:09

Publicado no DJEN - no dia 10/04/2026 - Refer. ao Evento: 49

10/04/2026, 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/04/2026 - Refer. ao Evento: 49

09/04/2026, 02:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2026, 14:18

Despacho

08/04/2026, 14:18

Conclusos para decisão/despacho

08/04/2026, 14:14

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAC01 Número: 50029356820244025116/TRF2

08/04/2026, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5002935-68.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER APELANTE: BEATRIZ ALVES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA (OAB MG179415) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS COM BASE EM CRITÉRIO ÉTNICO-RACIAL. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. PREVISÃO EDITALÍCIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. - Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial requerida não se mostra necessária para o deslinde da controvérsia, conforme inteligência do artigo 370, parágrafo único, do CPC. - Não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à Administração Pública para emitir juízo de valor sobre a autodeclaração do candidato como pessoa parda ou negra, uma vez que tal análise envolve inerente subjetividade. A atuação do julgador restringe-se à verificação da legalidade do procedimento adotado pela Comissão de Heteroidentificação, à luz das normas do edital, da legislação aplicável — especialmente as Leis nºs 12.711/2012 e 9.784/1999 — e da jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos da ADPF nº 186/DF e da ADC nº 41/DF. - Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 13 de maio de 2025.

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BEATRIZ ALVES GOMES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA (OAB MG179415) APELADO: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5002935-68.2024.4.02.5116/RJ (Pauta: 25) RELATOR: Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER

22/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAC01 -> TRF2

24/03/2025, 18:57

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2026, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2025, 14:50