Cumprimento de sentença 5000133-10.2018.4.02.5116 - TRF2

Cumprimento de sentença 5000133-10.2018.4.02.5116 - TRF2 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelação Cível Nº 5000133-10.2018.4.02.5116/RJ RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: HELIO SPINA DO CARMO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: JONILSON DE OLIVEIRA GOMES (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: ROSICLEIA GALDINO XAVIER (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: ADRIELI PEREIRA DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: ITALO AVILA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: IZADORA AVILA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: LIVIA DUARTE MADRUGA DE BRITO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: MARIA NATALINA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: SILVIA TOMAZ CAETANO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELADO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A (AUTOR) EMENTA ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO À CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. INOVAÇÃO RECURSAL. DIREITO À MORADIA. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES DE BENFEITORIAS REALIZADAS. IMPOSSIBIDADE. SÚMULA 619/STJ. RECALCITRÂNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. CONFIGURAÇÃO DO ESBULHO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS PARCIALMENTE E DESPROVIDOS NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de apelações cíveis interposta pela Defensoria Pública da União e por Livia Duarte Madruga de Brito e outros contra a sentença, proferida pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Macaé - Seção Judiciária do Rio de Janeiro - nos autos da ação de Reintegração de Posse nº 5000133-10.2018.4.02.5116/RJ, que julgou procedente o pedido de reintegração de posse para "reconhecer a ocupação irregular e determinar a reintegração de posse em favor da FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A., da área descrita na petição inicial (faixa de domínio, no trecho que faz ligação entre Campos e Visconde de Itaboraí, compreendido no Km 191 a 197). 2. Do direito à concessão de uso especial para fins de moradia. Os apelantes não podem, em sede recursal, suscitar questão de fato que não alegou na contestação e em qualquer outro momento antes da sentença, sendo certo que os argumentos quanto à concessão de uso especial para fins de moradia sequer podem ser conhecidos em sede recursal, por tratar-se de flagrante inovação recursal. 3. Do direito à moradia. É pacífico o entendimento de que a proteção do bem público pauta-se na lesão da coletividade, o que vai de encontro do princípio da função social da propriedade e o direito à moradia, devendo prevalecer, em regra, o primeiro. Na eventual colisão de direitos fundamentais, como o de moradia e o da supremacia do interesse público, deve prevalecer, em regra, este último, norteador do sistema jurídico brasileiro, porquanto a prevalência dos direitos da coletividade sobre os interesses particulares é pressuposto lógico de qualquer ordem social estável (REsp 1874632/AL, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29.11.2021). 4. Da indenização pelas acessões ou benfeitorias realizadas. No que diz respeito à ocupação de imóveis públicos, o particular não possui direito à posse, mas simples detenção de forma precária, ou seja, a qualquer momento o imóvel pode ser objeto de reivindicação pelo ente público, neste caso, não cabe indenização pelas acessões ou benfeitorias realizadas, aliás, nesse sentido dirimiu todas as dúvidas, a Eg. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ao aprovar a Súmula 619, in verbis: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias (Corte Especial, DJe 30/10/2018). 5. Da reintegração do autor na posse. O esbulho se caracteriza pela mera recalcitrância em desocupar o imóvel, após as regulares notificações, ou pela ocupação irregular. Constatada uma das hipóteses, é de se conceder a reintegração. No presente caso, a negativa de cumprimento à ordem de desocupar o imóvel, configura o esbulho e torna necessária a reintegração do autor na posse. 6. Recursos não conhecidos parcialmente e desprovidos na parte conhecida. Honorários advocatícios majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida em favor dos Autores/Apelantes, na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER, PARCIALMENTE, das apelações quanto à concessão de uso especial para fins de moradia e, na parte conhecida, NEGAR-LHES PROVIMENTO, majorando os honorários advocatícios devidos pelos Réus/Apelantes em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, os quais ficam suspensos em razão da gratuidade de justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de maio de 2025.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HELIO SPINA DO CARMO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: JONILSON DE OLIVEIRA GOMES (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: ROSICLEIA GALDINO XAVIER (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: ADRIELI PEREIRA DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: ITALO AVILA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: IZADORA AVILA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: LIVIA DUARTE MADRUGA DE BRITO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: MARIA NATALINA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: MOVIMENTO DOS SEM TERRA E SEUS INTEGRANTES (RÉU) APELANTE: SILVIA TOMAZ CAETANO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MICHELLE VALÉRIA MACEDO SILVA APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (AUTOR) PROCURADOR(A): LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO APELADO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A (AUTOR) PROCURADOR(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de maio de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 28 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA, às 14:00 horas, os quais serão julgados emSESSÃOPRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas. Ficam as partes cientes de que, a teor do disposto na Resolução deste Tribunal nº TRF2 RSP 2020/00016, de 22 de abril de 2020 e TRF2 RSP 2020/00029, de 01/07/2020, e em havendo interesse na realização de sustentação oral,nos casos previstos em lei, poderá ser realizada a sustentação oral por meio de videoconferência utilizando-se para tal fim a plataforma Zoom fornecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ªRegião.Os pedidos de sustentação oral deverão ser encaminhados pelo solicitante ao órgão processante correspondente, até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal https://www.trf2.jus.br/trf2/form/pedido-preferencia-sustentacao-oral/mod1?id=1533, nos termos do disposto no§1º A do art. 2º a Resolução nºTRF2RSP2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2 RSP2020/00029,DE01/07/2020,não sendo, então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. Por fim, informamos que as sessões de julgamento realizadaspor meio de videoconferência da7ª. Turma Especializada serão transmitidas ao vivo, inclusive, por meio do YOUTUBE, na página oficial deste TRF 2ª. Região, no canal desta7ª.TurmaEspecializada.https://www.youtube.com/@7aturmaespecializada650. Apelação Cível Nº 5000133-10.2018.4.02.5116/RJ (Pauta: 34) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: HELIO SPINA DO CARMO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: JONILSON DE OLIVEIRA GOMES (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: ROSICLEIA GALDINO XAVIER (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: ADRIELI PEREIRA DE ALMEIDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: ITALO AVILA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: IZADORA AVILA FERREIRA (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: LIVIA DUARTE MADRUGA DE BRITO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: MARIA NATALINA RODRIGUES (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: MOVIMENTO DOS SEM TERRA E SEUS INTEGRANTES (RÉU) APELANTE: SILVIA TOMAZ CAETANO (RÉU) ADVOGADO(A): CAROLINA TORRUBIA LAZERA (OAB RJ236962) APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ANDRÉ DA SILVA ORDACGY APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT (AUTOR) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A (AUTOR) PROCURADOR(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS (INTERESSADO) PROCURADOR(A): LEONARDO FIGUEIREDO DOS SANTOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025. Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente 80 - 7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação. Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA. Apelação Cível Nº 5000133-10.2018.4.02.5116/RJ (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES

22/04/2025, 00:00

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Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 696

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 696 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 695

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 695

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Conclusos para decisão/despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 684

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 684 - Ciência Tácita

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