Apelação Cível 5001751-29.2023.4.02.5111 - TRF2 | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF22° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2026

Valor da Causa

R$ 21.000,00

Órgão julgador

Gabinete 20

Processos relacionados

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Partes do Processo

JOAO GILBERTO RIBEIRO BITTENCOURT

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOAO GILBERTO RIBEIRO BITTENCOURT

CPF·Representa: Autor

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJANG01

04/05/2026, 12:36

Recebidos os autos do STJ

04/05/2026, 00:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001751292023402511120251216130151

16/12/2025, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

16/12/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

05/12/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

05/12/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/12/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/12/2025, 16:03

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 42

05/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 42

04/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 18:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/12/2025, 15:52

Recurso Especial Admitido

03/12/2025, 15:42

Todas as movimentações(54)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJANG01

04/05/2026, 12:36

Recebidos os autos do STJ

04/05/2026, 00:22

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001751292023402511120251216130151

16/12/2025, 13:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

16/12/2025, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2026, 00:22

DESPACHO/DECISÃO

•03/12/2025, 15:42

05/12/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

05/12/2025, 19:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

05/12/2025, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

05/12/2025, 16:03

Publicado no DJEN - no dia 05/12/2025 - Refer. ao Evento: 42

05/12/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/12/2025 - Refer. ao Evento: 42

04/12/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/12/2025, 18:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

03/12/2025, 15:52

Recurso Especial Admitido

03/12/2025, 15:42

Juntada de Petição

19/11/2025, 20:10

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

06/11/2025, 19:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

06/11/2025, 01:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2025

28/10/2025, 22:39

Publicado no DJEN - no dia 27/10/2025 - Refer. ao Evento: 33

27/10/2025, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 33

24/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/10/2025, 15:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

23/10/2025, 11:52

Determinada a intimação

22/10/2025, 19:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

03/06/2025, 19:20

Juntada de certidão

03/06/2025, 16:42

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB7TESP -> AREC

03/06/2025, 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

03/06/2025, 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

03/06/2025, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

27/05/2025, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

26/05/2025, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

26/05/2025, 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

26/05/2025, 18:58

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

22/05/2025, 02:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

21/05/2025, 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

21/05/2025, 12:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

21/05/2025, 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

21/05/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

20/05/2025, 12:34

Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP

16/05/2025, 15:30

Sentença confirmada - por unanimidade

15/05/2025, 18:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>

22/04/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025

15/04/2025, 15:22

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 294

15/04/2025, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

15/04/2025, 15:08

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP

31/03/2025, 11:11

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/03/2025, 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

02/08/2024, 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

02/08/2024, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

26/07/2024, 13:40

Juntada de certidão

26/07/2024, 13:39

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

26/07/2024, 12:59

DESPACHO/DECISÃO

•22/10/2025, 19:35

ACÓRDÃO

•16/05/2025, 15:30

EXTRATO DE ATA

•15/05/2025, 18:11